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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Pg. 6. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/10/2018

905 DO STJ. 1. Em 20/09/2017, o STF concluiu o julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, definindo que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na

Pg. 16. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/10/2018

2. Em se tratando de título exequendo formado anteriormente à vigência da MP n.º 2.180/01, não implica violação à coisa julgada a determinação de aplicação de taxa de juros diversa prevista em

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII )” serve apenas como precedente, servindo de argumentação extra para... da isonomia ( CF/88 , art. 5º , caput). Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação... geral em si, foi necessário delimitar o alcance da inconstitucionalidade, por...

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

, art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... DE EXECUÇÃO nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, por aplicação subsidiária. Arcará a parte... oportunidade de se manifestar, como certo também é, que o inciso III do art. 10...

Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada... , art. 5º , caput); - quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios... do Município de Bauru, manifestemse as embargadas nos termos do art. 1.023...

Pg. 1329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica... o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. No que tange aos juros... pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tr...

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII...). Em conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo... constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às cond...

Pg. 3286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida... pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput... , ambos da Constituição Estadual]. Observou-se a apli...

Pg. 3288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

, pois a própria Constituição Federal prevê claramente as hipóteses de delegação legislativa (art. 68 da CF/88 ), o que ocorreria... de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços... do art. 5º , da Lei nº 11.960 /09 exarada pelo STF. Efeitos ...

Pg. 1308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII... na espécie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009; e artigo 496, § 4º, inciso II, NCPC). Fls. 115/123: torne... na conformidade do acima arbitrado. Sem condenação em sucumbência, descabida na ...

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