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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não... constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária... dentro do compatível prazo estabelecido pelo artigo 15 da Lei 8.213 /...

Pg. 1365. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações... /1997, com redação atribuída pelo art. 5º da Lei 11.960 /09. Desta forma, ...

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida... da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros..., e observarão a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /1997, co...

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar... pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º... a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /1997, com redação atri...

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida... ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações... do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 91/98 - Recebo a APELAÇÃO. Efei...

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços... Especial (IPCA-E), incidente inclusive sobre o período de graça constitucional (artigo 100 , § 5º , da CRFB ). Considerando... Cristina Alves Pinheiro e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV...

Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

disposição legal Inteligência dos artigos 37 , inciso XIV , da Constituição Federal , e 115, inciso XVI, da Constituição... temporal que só pode ser utilizado para os fins de aposentadoria Artigo 201 , § 9º , da Constituição Federal Concessão... restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XX...

Pg. 1511. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não... embargada, naqueles autos, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: ZELMA FARIA MIRAGAIA SCHMIEGELOW (OAB 70962/SP), DANIELLA...-se de embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022 do Có...

Pg. 1553. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada.... (“O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09, ao reproduzir as regras da EC nº 62 /09... nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100 , § 12 , da CF , ra...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2018

extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , III , a da Constituição Federal em face de acórdão proferido por ocasião...-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não... por violar a CF/88 , arts. 102 , caput, alínea l, e 195, § 5º...

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