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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Pg. 9. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/05/2018

ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica... de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços.... - Tese firmada no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/05/2018

, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez... desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada...-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de p...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/05/2018

AO § 1º DO ART. 42 DA CF/88 . DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS. ARTIGO 300, § 1º, DO RITJPB. LEI FORMALMENTE COMPLEMENTAR... restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida... EM RELAÇÃO AOS MILITARES POR INOBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 42 DA CF/88 . DI...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/05/2018

, da Isonomia e da Moralidade insculpidos no art. 37 , caput, da Constituição Federal . - O caso tratado nos autos não é...º DO ART. 42 DA CF/88 . DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS. ARTIGO 300, § 1º, DO RITJPB. LEI FORMALMENTE COMPLEMENTAR...-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/05/2018

desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada..., revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII... , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tribut...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/05/2018

POR INOBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 42 DA CF/88 . DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS. ARTIGO 300, § 1º, DO RITJPB. LEI FORMALMENTE... ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços... E ART. 37 , XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PL...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/05/2018

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não... ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequad...

Pg. 1643. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2018

do art. 5º da CRFB/88 . Os requisitos subjetivos para admissão do ente municipal estão satisfeitos, pois tanto os entes... (art. 15, I). O referido diploma legal definiu em seu artigo 23 a legitimação fundiária como sendo uma forma originária... de garantir o direito à propriedade, o qual deverá atender a sua função s...

Pg. 944. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

66.2012.8.26.0602 Apelante: Fazenda do Estado de São PauloApelado: Marcelo dos Santos Recurso ex officio do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba Juiz sentenciante: Alexandre

Pg. 1420. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) em relação aos precatórios já expedidos.Em substituição, a fim de adequar o texto às normas constitucionais e com o propósito de guardar

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