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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1583. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

. Quanto ao adicional de insalubridade, a Emenda Constitucional n° 19/98 alterou o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal... de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII... de resguardar a universalidade de cobertura da seguridade social (ar...

Pg. 1328. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica... do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.Do quanto exposto, revela-se completamente inaceitável a utilização... atualização monetária, recentemente, em 20 de setembro de 2.017, o Suprem...

Pg. 1329. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida..., o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial... da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de rel...

Pg. 1335. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

, art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... incontroversa, observando, no que couber, o disposto no art. 100 § 8º da CF/88 .Consigno, por oportuno, que para fins de expedição... ao qual este juízo deve observância, nos estritos termos do artigo 9...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida... analogicamente o artigo 85 , § 8º , do NCPC , para o fim de reduzí-los, eis que a aplicação pura e simples dos incisos... Fiscal (ECF) a partir do ano-calendário 2014.Todavia, conforme informações...

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar... pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º..., uma vez que, para a FESP, nenhum valor é devido, tudo nos termos d...

Pg. 1396. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica... da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação..., e observarão a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /1997, com redação atr...

Pg. 1397. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada... , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios... pelo art. 5º da Lei 11.960 /09, o que implica na observância da MP 567 /12 (...

Pg. 1476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII... de correção monetária e juros de mora sem relevar as inovações recentes na redação do artigo 1º-F da Lei Federal 9.494 /97..., ainda que o respeitável acórdão não sido publicado, decorre expr...

Pg. 1561. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

INCIDÊNCIA DA REFERIDA VERBA NO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 100 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA REDAÇÃO ANTERIOR À... DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB , ART. 5º , XXII ). INADEQUAÇÃO MANIFESTA... ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Eme...

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