Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;

Dossiê Legislativo e Jurisprudencial - 3. Direito real de propriedade - Direito Civil: direitos reais

DOSSIÊ LEGISLATIVO Arts. 5.º, XXII, 23, III e IV, 170, III, 176, 184 da CF; Arts. 1.228, 1.233 a 1.237, 1.277 a 1.313 do CC; Dec.-lei 3.240/1941; Lei 4.737/1965; e Leis 6.634/1979 e 5.130/1966.
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Dossiê Legislativo e Jurisprudencial - 2. Posse - Direito Civil: direitos reais

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Doutrina - 3. Direito real de propriedade - Direito Civil: direitos reais

DOUTRINA Limitações ao direito de propriedade “Daniel Gaio Assinala que ‘independentemente das divergências doutrinárias acerca das limitações à propriedade privada e da função social da propriedade,…
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3.5.1. Breve Histórico - 3.5. Imposto Territorial Rural - Direito Tributário - Ed. 2022

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9.1. Da Obrigação ao Crédito Tributário: Fenomenologia da Transformação - Capítulo 9. Crédito Tributário - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 9.1 Da obrigação ao crédito tributário: fenomenologia da transformação 9.2 Do lançamento tributário 9.2.1 Características 9.2.2 Natureza jurídica e aplicabilidade da lei vigente à época do…
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6.1. O Poder de Tributar - Capítulo 6. Sistema Tributário Nacional - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 6.1 O poder de tributar 6.2 O Sistema Tributário Nacional 6.2.1 Competência tributária 6.2.1.1 Competência tributária e capacidade tributária ativa 6.2.1.2 Classificação 6.2.2 Limitações…
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3.1.1. Características - 3.1. O Tributo - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 3.1 O tributo 3.1.1 Características 3.1.2 Classificação 3.1.2.1Quanto à repercussão econômica 3.1.2.2 Quanto ao aspecto valorativo da incidência 3.1.2.3Quanto aos aspectos objetivo e…
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2.1. Atividade Financeira do Estado - Capítulo 2. Ingressos Públicos - Direito Tributário - Ed. 2022

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6.1.Considerações Gerais - 6. Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 6.1.Considerações gerais 6.2.Da causa de pedir e do pedido na ação de dissolução parcial de sociedade 6.3.Da legitimidade na ação de dissolução parcial de sociedade 6.4.Do procedimento…
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9.1.Conceito de Fazenda Pública - 9. Cumprimento de Sentença e Processo de Execução em Face da Fazenda Pública - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 9.1.Conceito de Fazenda Pública 9.2.Título executivo 9.3.Execução de soma em dinheiro 9.4.O regime do cumprimento de sentença de soma em dinheiro contra a Fazenda Pública 9.5.Sobre o…
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