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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 24004620154036109 SP

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não... indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à... TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017 - 19/12/2017 VIDE EMENTA. DESEMBA...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4342020154036183 SP

( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à... TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017 - 19/12/2017 VIDE EMENTA. DESEMB...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 8412320164036108 SP

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não... indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos.... DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017 - 19/12/2017 VIDE E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1121119 MG 2017/0145173-8

, previstos nos incisos XXII e XXIV do art. 5º da CF. 8. Tipicidade do fato afastada no que se refere ao delito... justa indenização, previstos nos incisos XXII e XXIV do art. 5º da CF. 8. Tipicidade do fato afastada no que se refere.... Inicialmente, convém ressaltar que, em matéria de proteção ambiental, assim dispõe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1560634 SP 2015/0248568-9

XXII c LIV, e 7º, inciso III, da Constituição Federal. 4) houve omissão, também, quanto ao disposto no art. 4º. V e § 2º... a matéria em toda a sua profundidade. 3) da omissão quanto aos artigos 5º, incisos XXII c LIV, e 7º, inciso III..., da Constituição Federal. 4) houve omissão, também, quanto ao disposto no art. 4...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1853 GO - GOIÁS 9954442-57.2011.1.00.0000

da imprevisão e na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o pagamento de todos os prejuízos... Tribunal Federal sobre a incidência das normas do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL..., cuja previsão resta plasmada no art. 170 da Constituição Fed...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 733807 CE - CEARÁ

os artigos 3º, inciso IV, 5º, incisos I e XXII, 30, inciso V, e 195, § 5º, da Constituição Federal. Diz contrariado o princípio..., o recorrente ponta violados os artigos 3º, inciso IV, 5º, incisos I e XXII, 30, inciso V, e 195, § 5º, da Constituição... de indicação da fonte de custeio, o disposto no artigo 195 da Con...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1057141 RS - RIO GRANDE DO SUL 0303106-62.2015.8.21.7000

, a recorrente alega a violação do artigo 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal. Sustenta ofensa ao direito... imóveis. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega a violação do artigo 5º, incisos XXII e LIV..., da Constituição Federal. Sustenta ofensa ao direito de propriedade, porqua...

Apelação / Remessa Necessária: APL 188045720148080024

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica... Lei n. 11.960/2009. 5. - O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Recurso... RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1077497 MG - MINAS GERAIS 9056594-44.2015.8.13.0024

de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao...

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