Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
20150020213696 DF 0021740-23.2015.8.07.0000

, tendo o Supremo Tribunal Federal concluído que o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF ), no seu núcleo... supramencionado. Além disso, definiu que o direito fundamental de propriedade (art. 5º , XXII da CF ) repugna o disposto...20150020213696 DF 0021740-23.2015.8.07.0000 CONHECER. REJEITAR OS EMBARGOS...

APELAÇÃO CIVEL: AC 41784 RS 2007.71.00.041784-0

ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação... as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, com agregação... o julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, definindo...

RECURSO DE REVISTA: RR 21380920145020085

. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal.... O Supremo Tribunal Federal confirmou seu entendimento de ser aplicável o IPCA-E como índice de correção dos débitos... trabalhistas ao julgar improcedente, em 5 de dezembro de 2017, a Recl...

: ARR 14203320115150092

judicata. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL Por divisar violação ao artigo 5º, XXII..., da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado. Agravo...-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão "equivalentes...

: ARR 260965120145240072

da Lei 9.494/1997, por impor "restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não... O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº... GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF NA RECLAMAÇÃO ...

: ARR 2722820135030002

ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação.... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 22012/RS. A potencial violação do art. 5º... no art. 39, "caput", da Lei n° 8.177/91, aplicando a técnica de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119573220165150151

de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços... PELO TRABALHADOR. QUEBRA DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, XXVI, da Constituição... no art. 39, "caput", da Lei n° 8.177/91, aplicando a técnica de interpret...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8877420145210004

"restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada... DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não... pela Constituição Federal. Compreensão que foi acolhida pelo Excelso ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 116380220155010018

infraconstitucional. O inciso XXII do art. 5º da CF não trata do tema em discussão. Os incisos LIV e LV do art. 5º da CF não estão.... SALÁRIO IN NATURA. O artigo 5º, II, da CF, que trata do princípio da legalidade, é por demais genérico, não sendo possível...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 374000719945040007

demonstrar-se ofensa à legislação ordinária. No que concerne ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal..., XXII, e 170, II e III, da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta, pois, antes, seria necessário... do artigo 896, § 2º, da CLT e na esteira da Súmula 266/TST, tendo em vista que even...

×