Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-20.2019.4.03.6201

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, …
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-22.2021.8.04.0000 Manaus

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. MECANISMO REGULADO PELO ART. 854, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-77.2020.5.15.0060

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-27.2019.5.01.0247

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: Ag-RR XXXXX-47.2019.5.18.0131

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Afastado o óbice que ensejou o não conhecimento do apelo, remete-se ao Colegiado a apreciação do recurso de …
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-42.2017.5.03.0082

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-ED-RR XXXXX-34.2020.5.20.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-63.2020.5.03.0111

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: RRAg-AIRR XXXXX-79.2018.5.03.0040

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . NULIDADE DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. O Tribunal a quo não conheceu "da preliminar do Agravo do Réu, por ausência de ataque aos fundamentos da r. …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-88.2020.5.15.0139

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO BEM DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO …
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