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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 51230320184039999 SP

desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar... cc art. 5º, XXXIV, da CF. 3 - Na sessão de julgamento realizada de 20/09/2017, o Plenário do STF fixou, em sede..., art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tr...

7045784620178070018 DF 0704578-46.2017.8.07.0018

o entendimento de que que ?O direito fundamental de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ) repugna o disposto no art. 1º-F.... AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART.... De acordo com o colendo Supremo Tribunal Federal, a existência de ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 366873420174039999 SP

, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez... indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo.... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. DECISÃO MONOCR...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 116827820154036119 SP

de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII... indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação... determinou a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 59708620154036126 SP

desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada... indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação... na Justiça Federal em vigor naquele momento - Com efeito, esses manuais de cál...

20110110897585 DF 0025568-63.2011.8.07.0001

causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Nasce o dever... de aprendiz, conforme previsto no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar... (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a cap...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7364620164036108 SP

(CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação... de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 223876720174039999 SP

ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação... indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação... mais fez do que determinar a aplicação do Manual de Orientação de Proced...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96924720184039999 SP

ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica... indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à... DATA:19/07/2018 - 19/7/2018 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN DIR...

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 6517 RS 2009.71.99.006517-7

pelo INSS com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte... com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. A jurisprudência... DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇAO MANIFESTA ENT...

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