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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Decreto nº 8035 de 25 de janeiro de 2000

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MORAR LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 5.944, de 26 de outubro de 2006.

Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do

Decreto de 8 de agosto de 2006.

Renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina.

Mensagem nº 571, de 23 de maio de 1995.

Sobre o assunto, informamos, pelo que consta nos documentos apresentados, tratarse de imóvel pertencente ao DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, Autarquia vinculada ao Ministério dos

Lei nº 641 de 16 de outubro de 2007

DECLARA DE NECESSIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NECESSÁRIA AO IMPLEMENTO DAS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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