Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;

Decreto de 3 de Março de 2006.

Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
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Decreto de 8 de agosto de 2006.

Renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina.
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Decreto nº 5.944, de 26 de outubro de 2006.

Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do…
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Mensagem nº 1.164, de 22 de dezembro de 2006.

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Lei nº 641 de 16 de outubro de 2007

DECLARA DE NECESSIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NECESSÁRIA AO IMPLEMENTO DAS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 991 de 09 de julho de 2009

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 525 DE 24 DE JUNHO DE 2002.
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Decreto nº 8035 de 25 de janeiro de 2000

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MORAR LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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