Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;

[Modelo] Requerimento de Liberação de Veículo Apreendido ao Delegado de Polícia (Apenado Preso)

AO DELEGADO DA ____ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Inquérito Policial n. 789/2024 – 83ª DP Ocorrência: 410/2024 – DP Protocolo: XXXXX/2024 Senhor Dr. Delegado de Polícia, (Apenado…
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Marcos Rosário, Advogado
ano passado

Ação De Extinção De Cláusula De Impenhorabilidade, Inalienabilidade E Incomunicabilidade

AO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF. NOME DA PARTE , brasileiro, estado civil, profissão, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXXXXX e XXXXX, com cédula de identidade sob o nº…
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Gibson Veloso, Estudante de Direito
ano passado

(Modelo-Estágio Supervisionado) Ação Anulatória de Débitos Tributário | Direito Constitucional | Princípio da Irretroatividade | Efeito Confisco

Estágio Supervisionado | Direito Constitucional | Ação Anulatória de Débito Tributário | Princípio da Irretroatividade | Efeito Confisco EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE…
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Arthur Sales, Advogado
ano passado

XI Exame de Ordem Unificado (2013.2) - Peça prático-profissional da 2ª fase de Direito Civil

Jorge, professor de ensino fundamental, depois de longos 20 anos de magistério, poupou quantia suficiente para comprar um pequeno imóvel à vista. Para tanto, procurou Max com objetivo de adquirir o…
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Ação de Reintegração de Posse Simples

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade/estado] [Nome completo], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [informar] e no RG nº [informar],…
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Arlisson Salim, Advogado
ano passado

Correção de saldo fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) (Juízo competente para julgar a demanda ajuizada) AUTOR(A) , nacionalidade, estado civil (informar se for o caso de união estável), profissão, portador(a) do documento de…
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Fernanda Barbosa, Advogado
ano passado

Embargos de Terceiro Trabalhista

EXMO. SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA XX VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXX Autos principal nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, profissão, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxxx,…
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[Modelo] Ação de correção do FGTS - 2023

Atenção Advogados! Seu modelo gratuito está logo abaixo, mas antes, pensando em otimizar seu trabalho, separamos um material completo com todas as peças do processo , planilha de cálculo , material…
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[Modelo de Inicial] Ação de correção do FGTS - 2023

Atenção Advogados! Seu modelo gratuito está logo abaixo, mas antes, pensando em otimizar seu trabalho, separamos um material completo com todas as peças do processo , planilha de cálculo , material…
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Embargos de Terceiro Trabalhista

Convidamos vocês a curtirem e a comentarem essa publicação, aumentando cada vez mais o alcance orgânico, privilegiando publicações de qualidade. Até a próxima! EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XX…
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