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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
COAD

COAD -

TST julgará correção estabelecida pela reforma trabalhista

a TR. "A Suprema Corte já disse, entre tantos fundamentos, que a TR viola o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição... do Trabalho (CLT), e em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre precatórios. O assunto é relevante para empresa...

Responsabilidade Civil Do Estado

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não... na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade..., o sistema brasileiro, resultante do disposto no artigo 1.060 do Códi...

Prefeitura não pode reter guia de recolhimento para forçar pagamento de tributo

de propriedade consagrado na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXII, CF)." Conforme Moesch, o contribuinte não pode ser...

Supremo definiu 44 teses de repercussão geral em 2017

a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias... 8.666/93”. RE 595.676 A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes...”. ARE 999.425 Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o ...

Paulo Henrique

Paulo Henrique -

A Supremacia da Constituição Federal e o ICMS.

, desse modo, o direito de propriedade, constitucionalmente protegido (art. 5º, XXII e 170, II, da CF). Ademais, em relação...A Supremacia da Constituição Federal e o ICMS. A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL As normas jurídicas apresentam... da competência tributária que lhes foi outorgada pela Constituição Federal, ...

Os melhores conteúdos do Direito Imobiliário em um único post.

que a propriedade é uma garantia constitucional do indivíduo (CF, artigo. 5°, XXII). Qual a diferença entre Instituição e Reserva..., do que os recursos empreendidos pelos sócios da sociedade para a sua constituição. Resumidamente, é o patrimônio de uma sociedade... pelo devedor, caso este não a cumpra, artigo 818 do ...

Jornada de Direito do Trabalho do TRT da 4º Região (RS) aprova 37 enunciados sobre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)

, caput e inciso I, da Constituição Federal. O sindicato profissional pode fazer ressalvas ou mesmo se recusar a homologar... “restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida... – com a Constituição Federal e os princípios do Direito e do Direito do Tr...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 611 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 611 DO STJ. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.529.971-SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/9/2017, DJe 19/9/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E

É possível a usucapião familiar no caso de união estável?

se pode esquecer que a propriedade é constitucionalmente protegida (art. 5º XXII, CF), e, não pode ela servir como argumento... em Áreas Urbanas, entrou em vigor na data de sua publicação. Dispõe o art. 9º da referida lei, acrescentando o art. 1.240...-A no Código Civil: "Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois)...

Revista pessoal que submete empregado a constrangimentos é ilegal e gera danos morais

, ainda que de cunho exclusivamente moral, garantia que também está prevista no artigo 5º, incisos V e X, da CR/88. Em relação às... intimidade do empregado e o direito de propriedade do empregador, ambos assegurados pela Constituição Federal (CF/1988), no art.... 5º, incisos X e XXII. No caso, segundo a julgadora, a p...

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