Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;

Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá responder por dívida da compradora

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu um ex-sócio da Camargo Campos S.A. Engenharia e Comércio, de São Paulo (SP), da execução de sentença trabalhista em ação movida por um…
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TST considera bem de família imóvel utilizado como residência pelo devedor

É considerado como bem de família o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, sendo irrelevante o fato de não se tratar do único imóvel do devedor. Com esse entendimento, a 1ª Turma do…
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Resumo Informativo de Jurisprudência do STJ Edição Especial nº 6 de 25 de julho de 2022

Edição Especial nº 6 -Direito Privado - 25 de julho de 2022 CORTE ESPECIAL Processo AgInt nos EREsp 1.903.273-PR , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em…
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[Resumo] Informativo nº 1061/2022 do Supremo Tribunal Federal

Olá, pessoal! Vamos conhecer mais um informativo de jurisprudências do STF? Acesse a íntegra da Edição nº 1061 AQUI . Abaixo, o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e até a próxima!…
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Everton Vilar, Advogado
há 2 anos

Pedreiro portador de degeneração dos discos intervertebral e lombar com radiculopatia tem direito a aposentadoria por invalidez 2022

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA IMPROCEDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO AO INÍCIO DA…
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Everton Vilar, Advogado
há 2 anos

Trabalhadora Rural tem direito a aposentadoria por idade em 2022

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL CONSISTENTE. PROVIMENTO…
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Perda inflacionária do FGTS 1999 à 2021

A TR é o índice utilizado para corrigir o FGTS, desde 1999 a TR começou a ser reduzida, não corrigindo mais a inflação, chegando em setembro de 2012 a zero. Ocasionado uma enorme perda para os…
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Como ficou após a decisão do STJ sobre as locações em condomímios por AIRBNB e demais aplicativos? Posso continuar locando meu apartamento por eles?

Os fatos julgados pelo STJ referem-se a uma ação proposta por um condômino contra o condomínio com objetivo de anulação de assembleia condominial, na qual foi aprovada, entre outras, a proposta de…
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Suzana Barboza, Advogado
há 3 anos

"Devo não nego, pago quando puder” Emenda Constitucional nº 113 - correção e juros de mora contra Fazenda Pública*

“ A expressão popular descreve a situação financeira de muitos consumidores brasileiros diante dos bancos, financeiras, prestadoras de serviço e comércio em geral vivenciam quando estão…
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Honorários Advocatícios

Anoto, ainda, que em 03/10/2019 a Corte concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 870.947/SE, rejeitando-os e não modulando os efeitos do julgamento proferido em 20/09/2017. As teses…
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