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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Prefeitura não pode reter guia de recolhimento para forçar pagamento de tributo

de propriedade consagrado na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXII, CF)." Conforme Moesch, o contribuinte não pode ser...

Supremo definiu 44 teses de repercussão geral em 2017

a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias... 8.666/93”. RE 595.676 A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes...”. ARE 999.425 Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o ...

Paulo Henrique

Paulo Henrique -

A Supremacia da Constituição Federal e o ICMS.

, desse modo, o direito de propriedade, constitucionalmente protegido (art. 5º, XXII e 170, II, da CF). Ademais, em relação...A Supremacia da Constituição Federal e o ICMS. A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL As normas jurídicas apresentam... da competência tributária que lhes foi outorgada pela Constituição Federal, ...

Os melhores conteúdos do Direito Imobiliário em um único post.

que a propriedade é uma garantia constitucional do indivíduo (CF, artigo. 5°, XXII). Qual a diferença entre Instituição e Reserva..., do que os recursos empreendidos pelos sócios da sociedade para a sua constituição. Resumidamente, é o patrimônio de uma sociedade... pelo devedor, caso este não a cumpra, artigo 818 do ...

Jornada de Direito do Trabalho do TRT da 4º Região (RS) aprova 37 enunciados sobre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)

, caput e inciso I, da Constituição Federal. O sindicato profissional pode fazer ressalvas ou mesmo se recusar a homologar... “restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida... – com a Constituição Federal e os princípios do Direito e do Direito do Tr...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 611 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 611 DO STJ. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.529.971-SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/9/2017, DJe 19/9/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E

É possível a usucapião familiar no caso de união estável?

se pode esquecer que a propriedade é constitucionalmente protegida (art. 5º XXII, CF), e, não pode ela servir como argumento... em Áreas Urbanas, entrou em vigor na data de sua publicação. Dispõe o art. 9º da referida lei, acrescentando o art. 1.240...-A no Código Civil: "Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois)...

Revista pessoal que submete empregado a constrangimentos é ilegal e gera danos morais

, ainda que de cunho exclusivamente moral, garantia que também está prevista no artigo 5º, incisos V e X, da CR/88. Em relação às... intimidade do empregado e o direito de propriedade do empregador, ambos assegurados pela Constituição Federal (CF/1988), no art.... 5º, incisos X e XXII. No caso, segundo a julgadora, a p...

TRT-3ª – Revista pessoal que submete empregado a constrangimentos é ilegal e gera danos morais

a outrem, ainda que de cunho exclusivamente moral, garantia que também está prevista no artigo 5º, incisos V e X, da CR/88...), no art. 5º, incisos X e XXII. No caso, segundo a julgadora, a prova oral, inclusive o depoimento da própria... à intimidade do empregado e o direito de propriedade do empregador, ambos assegu...

JurisWay

JurisWay -

Revista pessoal que submete empregado a constrangimentos é ilegal e gera danos morais

do empregado e o direito de propriedade do empregador, ambos assegurados pela Constituição Federal (CF/1988), no art. 5º..., ainda que de cunho exclusivamente moral, garantia que também está prevista no artigo 5º, incisos V e X, da CR/88. Em relação às..., incisos X e XXII. No caso, segundo a julgadora, a prova oral, ...

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