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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais

e da função social da empresa/propriedade (artigos 1º , III e IV , 5º , XXII e XXIII e 170 , caput, II, III e VIII, CR...-empregado em R$ 5 mil por danos morais em razão de sucessivos atrasos salariais. A decisão é da 11ª Turma do TRT.../88). Após a condenação imposta em 1º grau, o município recorreu, com a alegação d...

Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais

e da função social da empresa/propriedade (artigos 1º , III e IV , 5º , XXII e XXIII e 170 , caput, II, III e VIII, CR/88...-empregado em R$5 mil por danos morais em razão de sucessivos atrasos salariais. A decisão é da 11ª Turma do TRT..., inclusive quanto ao valor de R$5 mil, considerado razoável em face do contexto...

TRT-3ª – Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais

do trabalho e da função social da empresa/propriedade (artigos 1º , III e IV , 5º , XXII e XXIII e 170 , caput, II, III... a indenizar um ex-empregado em R$ 5 mil por danos morais em razão de sucessivos atrasos salariais. A decisão é da 11ª Turma... e VIII, CR/88). Após a condenação imposta em 1º grau, o município rec...

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Sintese -

STF - Plenário julga listas de ADIs de relatoria do ministro Marco Aurélio

, a norma viola o direito de propriedade (artigo 5º , inciso XXII da Constituição Federal - CF) e restringe a liberdade... no artigo 170 da Constituição Federal . Leia mais aqui. ADI 4715 A Associação das Operadoras de Celulares (Acel... julgamento da ADI 3480 sob o argumento de que a Constituição , em seu artigo 37 , ...

Plenário julga listas de ADIs de relatoria do ministro Marco Aurélio

viola o direito de propriedade (artigo 5º , inciso XXII da Constituição Federal – CF) e restringe a liberdade de seu uso... artigo 170 da Constituição Federal . Leia mais aqui. ADI 4715 A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) questionava... julgamento da ADI 3480 sob o argumento de que a Constituição , em seu ...

CNC contesta dispositivo que altera taxa de localização de estabelecimentos comerciais em Fortaleza (CE)

fundamentais previstos no artigo 5º, inciso XXII, artigo 150, inciso IV e artigo 170, caput , incisos II, IV e IX..., todos da Constituição Federal, que protegem direitos referentes à propriedade privada, proibição ao confisco, à ordem econômica, à livre... Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questi...

Espaço Vital

Espaço Vital -

O supremo drama de homem baleado que ficou paraplégico

restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada... constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária... um processo em andamento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de ...

Não julgamento de defesa no prazo de 360 dias afasta cobrança de juros e correção monetária

, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso... fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito... MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5...

TST reconhece boa-fé na compra de imóvel alienado e desconstitui penhora

à execução, sob pena de afronta ao direito de propriedade, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição... Federal. O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Clique aqui para ler...

Correio Forense

Correio Forense -

TST anula penhora de imóvel adquirido de boa-fé quando não havia registro no cartório

ao direito de propriedade (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República). A decisão foi unânime. Após... por venda direta em 14/12/2005, homologada pelo juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba em 15/6/2006. Entretanto, mesmo após...

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