Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;

Incidente (Outros) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO: , já qualificado nos autos supra, vem, respeitosamente,…
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Recurso - TJDF - Ação Correção Monetária - Execução de Título Judicial - de Distrito Federal contra Sindicato dos Serv.Publicos Civis da Adm.Dir Aut.Fund. e Tcdf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NUP SINDIRETA/DF , já devidamente qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe, vem,…
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Contestação - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, SZO Empreendimentos e F.Reis Administração de Imóveis

AO JUÍZO DA 1a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo nº ATTILA KANALAS , brasileiro, casado, técnico em maquinas, portador da cédula de identidade RG…
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Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO: PROCESSO Nº Cumprimento de sentença Processo principal nº XXXXX-09.2010.8.26.0053 E OUTROS,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação em Epígrafe Onde Contendem com a Municipalidademunicipalidade de são Paulo de são Paulo - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA DA a VARA DA a VARA DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO: FAZENDA…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO: PROCESSO N.º: PROCESSO N.º:…
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Contestação - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO PAULO PROCESSO Nº , brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG , inscrita no CPF (MF) sob o nº ,…
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Contrarrazões - TRT15 - Ação Alimentação - Atord - contra Fundacao Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente - Fundacao Casa - SP

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP, PROCESSO Nº ATOrd- RECTE: RECDO: FUNDAÇÃO C.A.S.A. , já…
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Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de TEF Engenharia contra Uniao Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM GOIÁS PROCESSO: CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: TEF ENGENHARIA LTDA IMPETRADO: , FAZENDA NACIONAL A…
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Petição - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de TEF Engenharia contra Uniao Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL PROCESSO Nº AGRAVANTE (S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO (A)(S): TEF…
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