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22 de janeiro de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Inteiro Teor. Apelação: APL 100222820148080035

de poupança, consoante a redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /2009. (b... da Lei Federal nº 11.960/09, de 29.06.2009, cujo artigo 5º conferiu nova redação ao artigo 1º-F , da Lei Federal nº 9.494... 5º da Lei Federal nº 11.960 /2009 , que deu nova redação ao artigo 1º-F ...

Inteiro Teor. : 7015012920178070018 DF 0701501-29.2017.8.07.0018

esse entendimento. Dispõe a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5º , incisos XXII e XXIII e 170 , inciso III... Complementar 854/2012), ao Estatuto Das Cidades (Lei federal nº 10.257 /2001) e à Constituição Federal de 1988... : “Art. 5º. XXII - é garantido o direito de propriedade; Art. 170. A ordem econômic...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70068757913 RS

MCMC Nº 70068757913 (Nº CNJ: 0085985-68.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE RIO GRANDE. APLICAÇAO DO DIVISOR 150 PARA 30 HORAS SEMANAIS COM

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056101918 RS

MCMC Nº 70056101918 (Nº CNJ: 0334818-41.2013.8.21.7000) 2013/Cível apelação cível. servidor público. município de porto xavier. jornada de trabalho. sistema de plantão. 12 horas de trabalho por 36

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075999300 RS

MCM Nº 70075999300 (Nº CNJ: 0364045-37.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇAO. ARTS. 35 E 36 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075895052 RS

MCM Nº 70075895052 (Nº CNJ: 0353620-48.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇAO. ARTS. 35 E 36 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070122973 RS

MCMC Nº 70070122973 (Nº CNJ: 0222491-51.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelação cível. servidor público. município de triunfo. art. 1º, inciso ii, alínea “c”, da lei municipal nº 961/94. honorários

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075743120 RS

MCM Nº 70075743120 (Nº CNJ: 0338427-90.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇAO. ARTS. 35 E 36 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL.

Inteiro Teor. : 20150110387887 DF 0011585-55.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150110387887APC (0011585-55.2015.8.07.0001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075894188 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70075894188 (Nº CNJ: 0353533-92.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇAO. ARTS. 35 E 36 DA

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