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24 de abril de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16421920144036201 MS

ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica... (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para cumprimento. Condeno o réu...-19.2014.4.03.6201 AUTUADO EM 17/03/2014 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10309150029622001 MG

a constitucionalidade do art. 100, e parágrafos, da Constituição Federal, que trata dos requisitórios, e em matéria.... VIOLAÇAO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇAO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS... de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342110095771003 MG

, da Lei 1.060, de 05/02/1950, e do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República de 1988, enquanto perdurar..., uma vez que não se pode eximir o Estado de sua obrigação imposta pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe...: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, g...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686120157835001 MG

de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços... pelo art. 7º , VIII , da CF/88 , e que se estendem aos servidores públicos por força do art. 39 , § 3º , também da Carta... do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza a...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10261140134451001 MG

grau máximo (40%). Do adicional de insalubridade O art. 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal , em linhas gerais... violação ao direito de propriedade ( CF , art. 5º , XXII ) e ao postulado proporcionalidade, extraível da garantia... do devido processo legal substantivo ( CF , art. 5º , LIV ), inegáveis limites ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433120153476001 MG

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica... Federal (ADI nº 3.401 e artigos 165 a 167 do Código Tributário Nacional). - O Superior Tribunal de Justiça julgou... ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Qua...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10134140134153001 MG

de condenar o Município em custas processuais, face o que dispõe o artigo 10, inciso I, da Lei 12.427/96, e também o art. 8... ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação... devem estar atentos aos parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145130440780001 MG

moral, este tem previsão constitucional como direito dos cidadãos, previsto nos incisos V e X do art. 5º da CR/88: "V... restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada... no que tange à correção monetária, para que incida conforme a Lei Fede...

Inteiro Teor. 20160110128796 DF 0003155-29.2016.8.07.0018

DE CORREÇAO MONETÁRIA. VIOLAÇAO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇAO MANIFESTA ENTRE MEIOS... legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F... (CRFB, art. 5º, XXII) e a restrição que lhe foi imposta pelo legislad...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10687060494832006 MG

. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal...-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica... que sobre a condenação incida correção monetária pela ta...

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