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20 de outubro de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Inteiro Teor. 20150020213696 DF 0021740-23.2015.8.07.0000

, a necessidade de prequestionamento quanto ao disposto art. 5º , caput e XXII da Constituição Federal , que trata do direito... disso, definiu que o direito fundamental de propriedade (art. 5º , XXII da CF ) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei... , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075398974 RS

do tributo fere o direito à propriedade (Art. 5º , XXII , CF/88 ) (...) O aumento do IPTU pelo réu compromete, pela..., os autos conclusos. É o relatório. VOTOS Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (RELATORA) Na forma do artigo 1.029, § 5º... sobrestado, nos termos do art. 1.037 ” (Grifou-se) Ocorre que o pedido de con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078640398 RS

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não... ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não...-SE DE CONDENAÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇAO JURÍDICA DE ORDEM NAO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3221 RS 2008.71.07.003221-2

de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços... eletrônico assinado por Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 41784 RS 2007.71.00.041784-0

restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida... por Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19... desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma v...

20150020213696 DF 0021740-23.2015.8.07.0000

, tendo o Supremo Tribunal Federal concluído que o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF ), no seu núcleo... supramencionado. Além disso, definiu que o direito fundamental de propriedade (art. 5º , XXII da CF ) repugna o disposto...20150020213696 DF 0021740-23.2015.8.07.0000 CONHECER. REJEITAR OS EMBARGOS...

APELAÇÃO CIVEL: AC 41784 RS 2007.71.00.041784-0

ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação... as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, com agregação... o julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, definindo...

Andamento do Processo n. 7002021-76.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJRO

de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços... considerando que a vencida é autarquia, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. DECISÃO não sujeita... dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta L...

Andamento do Processo n. 0064217-82.2006.8.26.0506 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada... da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros... dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 1033137-20.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve... Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter nãotributário... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CR...

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