Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119405920175150151 0011940-59.2017.5.15.0151

do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, por conflitar com o art. 5º , XXII e XXXVI , da CF/88 , violando as garantias... DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.177 /91 - ARTIGO 39 , CAPUT - EXPRESSÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131902220208070000

de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação... ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juízo a sua decisão (art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114720720155150009 0011472-07.2015.5.15.0009

- EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA' - ARTIGO 5º , INCISOS XXII e XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É..., por conflitar com o art. 5º , XXII e XXXVI , da CF/88 , violando as garantias …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115732320165150134 0011573-23.2016.5.15.0134

na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, por conflitar com o art. 5º , XXII e XXXVI , da CF/88 , violando as garantias... XXII e XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107685020185150118 0010768-50.2018.5.15.0118

'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA' - ARTIGO 5º , INCISOS XXII e XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional.... 5º , XXII e XXXVI , da CF/88 , violando as garantias fundamentais de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122165020165150014 0012216-50.2016.5.15.0014

- EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA' - ARTIGO 5º , INCISOS XXII e XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . É... homens e mulheres, à luz do inciso I do artigo 5º da Constituição , sejam …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00105439720175150010 0010543-97.2017.5.15.0010

' - ARTIGO 5º , INCISOS XXII e XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD... acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, por …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00110007720165150071 0011000-77.2016.5.15.0071

Nº 8.177 /91 - ARTIGO 39 , CAPUT - EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA' - ARTIGO 5º , INCISOS XXII e XXXVI... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112423620185150113 0011242-36.2018.5.15.0113

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não... de serviço (Quinquênio). Art. 129 da Constituição do Estado de São …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10217420115030112

em ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º , II , da Constituição Federal ). Importante ressaltar que a legislação... da CLT , não havendo, pois, que se falar em ofensa ao princípio da …