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16 de dezembro de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Inteiro Teor. Apelação: APL 91108419420098260000 SP 9110841-94.2009.8.26.0000

restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida... DE SAO PAULO 12ª Câmara – Seção de Direito Público da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas... prolatora: Dra. Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade TJSP (voto nº 13774) R...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 3029002519915010201 RJ

da caracterização de ofensa ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para... protegido constitucionalmente (art. 5º, XXII, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-57200..., esta Corte tem reconhecido a afronta aos arts. 5º, XXII, 6º e 226 da Con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 113085220155010067 RJ

seu entender, foram vulnerados os princípios previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Argumenta... vulnerados os princípios previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Argumenta que a TELEMAR S... passivo, no atual momento processual, vulnera os princípios previstos no art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1002268320185010501 RJ

: DEJT 17/09/2010). Não se verifica ofensa à literalidade do art. 5º, XXII e LV, da Constituição Federal, haja vista... inequívoca de violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. In casu, não se verifica... e literal da Constituição Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 2º, d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2703920115010049 RJ

e, de igual modo, o direito de propriedade que lhe é assegurado constitucionalmente (artigo 5º, XXII); os também constitucionais... proteção à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), isonomia de PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL... AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INA...

Inteiro Teor. 65477320144036102

processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos... DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇAO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇAO DO RENDIMENTO... extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fund...

Inteiro Teor. Apelação: APL 127439620118260506 SP 0012743-96.2011.8.26.0506

do Ministro Luiz Fux, em 20.09.2017, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Federal... ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação... de alçada definido no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Pro...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 90620379520098260000 SP 9062037-95.2009.8.26.0000

a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Federal nº 11.960/2009 também para a fase de conhecimento do processo...-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica... Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a na...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22203428720188260000 SP 2220342-87.2018.8.26.0000

constitucional fundamental à propriedade (previsto expressamente no art. 5º, XXII, da Constituição Federal) como prevalente... de bem imóvel Prevalência do direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII) sobre o princípio da preservação da empresa... 11.101/05, art. 6º, § 1º) Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1400007020085170002

, inclusive, ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88).” Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos 1º, IV, 5º... EM REGULAMENTO. Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina..., II e XXII, 170, parágrafo único, 195, § 5º, 201 e 202, todos da CR/88....

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