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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 9, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 9o Serão registrados em registro público:

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

Andamento do Processo n. 7022765-92.2016.8.22.0001 - 28/06/2017 do TJRO

ao disposto no artigo 755 , § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º , inciso III , do Código Civil : (a) inscreva... , inciso I , do Código de Processo Civil ). Com fundamento no artigo 1.775 , § 3º , do Código Civil , nomeio... madura para julgamento. Destarte, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo...

Andamento do Processo n. 1000467-94.2017.8.26.0024 - Tutela e Curatela - 28/06/2017 do TJSP

na presente data, certificando-se. Em atenção ao disposto no artigo 755 , § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º... , inciso III , do Código Civil : a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; b... , § 1º , do Código Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro subst...

Andamento do Processo n. 1000533-74.2017.8.26.0024 - Interdição - 28/06/2017 do TJSP

, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º , inciso III , do Código Civil : a) inscreva-se a presente decisão no... , inciso II , do Código Civil , razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487 , inciso I... , do Código de Processo Civil ). Com fundamento no artigo 1.775 , § 3º , do...

Andamento do Processo n. 1000599-54.2017.8.26.0024 - Interdição - 28/06/2017 do TJSP

, certificando-se. Em atenção ao disposto no artigo 755 , § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º , inciso III..., na forma do art. 3º , inciso II , do Código Civil , razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito... (artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil ). Com fundamento no artig...

Andamento do Processo n. 1003045-64.2016.8.26.0024 - Interdição - 28/06/2017 do TJSP

artigo 9º , inciso III , do Código Civil : a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais... de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 3º , inciso II , do Código Civil , razão pela qual o feito resta extinto... com resolução de mérito (artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 1004961-36.2016.8.26.0024 - Tutela e Curatela - 28/06/2017 do TJSP

Civil e no artigo 9º , inciso III , do Código Civil : a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas..., declarando-a absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 3º , inciso II , do Código Civil... , razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487 ...

Andamento do Processo n. 0002248-60.2014.8.14.0008 - 28/06/2017 do TJPA

E SILVA, ora Requerente. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do código de processo civil e no art. 9º , inciso III...-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO..., E, DE ACORDO COM O ART. 1.767 E SEGUINTES, DO MESMO CÓDIGO CI...

Andamento do Processo n. 0001871-89.2014.8.14.0008 - 28/06/2017 do TJPA

DOS SANTOS, ora Requerente. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do código de processo civil e no art. 9º , inciso III...-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL... BRASILEIRO, E, DE ACORDO COM O ART. 1.767 E SEGUINTES, DO MESMO CÓDIGO...

Andamento do Processo n. 1000251-64.2017.8.26.0047 - Interdição - 28/06/2017 do TJSP

e do artigo 9º , inciso III , do Código Civil , inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no órgão oficial..., qualificada nos autos, declarando-a relativamente incapaz para exercer, na forma do artigo 4º , inciso III , do Código..., tomar as medidas cabíveis no órgão competente.Em obediência ao disposto ...

Pg. 3172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

responsável por sua impressão diretamente do sistema SAJ.Diante do que dispõe o artigo 9º , III , do Código Civil... nos autos, declarando-o incapaz para os atos da vida civil, nos termos dos arts. 4º , inciso III , do Código Civil , nomeando..., sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de quinze dias, cont...

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