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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 9, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 9o Serão registrados em registro público:

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

Andamento do Processo n. 0010867-41.2014.8.19.0007 - 19/04/2018 do TJRJ

no RCPN e publique-se, observando o artigo 755, par.3º, Código de Processo Civil e o artigo 9º , inciso III , Código...) Sentença: Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, declarando..., é impedida de praticar pessoalmente os atos relacionados aos direitos de nature...

Andamento do Processo n. 00074700320148140301 - 19/04/2018 do TJPA

de Processo Civil do Brasil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil do Brasil, inscreva-se a presente no Registro... os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil do Brasil, e de acordo com o artigo 1.775... ORDINATÓRIO De acordo com o que dispõe o art. 1º, § 2º, inciso IV, do Proviment...

Andamento do Processo n. 1055886-11.2017.8.26.0506 - Interdição - 19/04/2018 do TJSP

do art. 755 do CPC e no art. 9.º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil e publique... local, a teor do art. 98, § 1.º, III, do CPC. Após o registro desta sentença, conforme art. 93, § único, da Lei . 6.015... - Interdição - Tutela e Curatela - M.A.C. - Diante do exposto, com base...

Andamento do Processo n. 1026765-14.2016.8.26.0007 - Interdição - Tutela e Curatela - 19/04/2018 do TJSP

qualificado (a). Em obediência ao disposto no art. 755 , 3º , do NCPC , e no artigo 9º , III do Código Civil , inscreva... da vida civil, especialmente os arrolados no artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência e na forma do art. 4º , III... , do Código Civil e 1775, § 2º, do mesmo codex, nomeio-lhe curador (a) o...

Andamento do Processo n. 1001268-84.2015.8.26.0022 - Interdição - 19/04/2018 do TJSP

art. 9º , III , do Código Civil /2002, a) inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais, expedindo..., expedindo-se o respectivo termo de curatela.Em obediência ao disposto no art. 755 , § 3º do novo Código de Processo Civil e no... , do Código Civil .Em seu interrogatório, realizado em Juízo, malgrado ...

Andamento do Processo n. 1001351-32.2017.8.26.0022 - Interdição - 19/04/2018 do TJSP

do novo Código de Processo Civil e no art. 9º , III , do Código Civil /2002, a) inscreva-se a presente no Registro Civil..., com fundamento no art. 1.767 , do Código Civil .Em sua entrevista, realizada perante este Julgador, evidenciou-se a incontestável... (sic).Não obstante o disposto no art. 753 do Novo Código de P...

Andamento do Processo n. 0700271-26.2017.8.01.0015 - Tutela e Curatela - 19/04/2018 do TJAC

, do Código de Processo Civil, e no artigo 9º , inciso III , do Código Civil : (a) inscreva-se a presente decisão no Registro... extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Em virtude da ausência de interesse... (artigo 1º , inciso III , da Constituição ) e ao melhor interesse d...

Andamento do Processo n. 1004450-32.2016.8.26.0220 - Interdição - 19/04/2018 do TJSP

de Processo Civil e no artigo 9º , III , do Código Civil , inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa... da vida civil, de acordo com os artigos 1.767 , I e 1.775 , § 1º , ambos do Código Civil , e nomeio-lhe curadora a Autora... , do Código de Processo Civil e as respectivas sanções.Em obediên...

Andamento do Processo n. 1028940-09.2016.8.26.0224 - Interdição - 19/04/2018 do TJSP

, inciso III , do mesmo Diploma Legal, combinado com o artigo 9.º , inciso III , do mesmo diploma legal e com o artigo... civil, e especial, para as condutas previstas no artigo 1.782 do Código Civil , o que faço com fundamento no artigo 4.º... no artigo 1775 , caput do Código Civil , nomeio, em caráter permanente, C....

Pg. 882. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9, INCISO III, DO CODIGO CIVIL DE 2002, INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENCA NO REGISTR O CIVIL... DA VIDA CIVI L, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1 767 E SEGUINTES DO CODIGO CIVIL NO MEIO-LHE CURADORA, A SRA VERA JANUARIO..., PERTENCENTES AO INTERDITADO, SE HOUV ER, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL EM OBEDI...

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