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18 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 9, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 9o Serão registrados em registro público:

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

Andamento do Processo n. 0003784-53.2011.8.26.0372 - Interdição - 17/11/2017 do TJSP

Processo 0003784-53.2011.8.26.0372 (372.01.2011.003784) - Interdição - Capacidade - T.M. - E.A.C. - DECLARO interditado o requerido, dando-o como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos

Andamento do Processo n. 722-68.2000.8.06.0203/0 - Interdição - 17/11/2017 do TJCE

, para a devida averbação (art. 9º, inciso III, código Civil), efetuando-se a publicação desta sentença na imprensa oficial... civil (incapacidade absoluta- artigo 3º, inciso II Código Civil), nomeando lhe curador em definitivo o requerente... com finca no parágrafo único do art. 1.745, do código Civil. Expeça-se manda...

Andamento do Processo n. 01.983.903-54 - Ocara - 17/11/2017 do DJCE

. Expeça-se mandado de inscrição ao Cartório Civil competente, para a devida averbação (art. 9º, inciso III, código Civil..., inciso II Código Civil), nomeando-lhe curador em definitivo o requerente JOÃO BATISTA DA COSTA de advogado habilitado..., dispensando o da prestação de garantia e assim procedo com finca no pará...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/11/2017

, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório..., o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755... do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mand...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/11/2017

Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso... III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei... aplicados exclusivamente na saúde, bem estar do incapaz. Aplica-se, ao ...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/11/2017

. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado... estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções... compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em obediência ao art. 755, §...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/11/2017

art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro...-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no... (cinco) dias. Em obediência ao art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, publiq...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/11/2017

no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro.... Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto... da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/11/2017

. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça...-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções... compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em obediência ao art. 755, § 3º do Códi...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/11/2017

, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art... de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º... deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz. A...

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