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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 9, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 9o Serão registrados em registro público:

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

Andamento do Processo n. 306007-10.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 18/10/2018 do TJGO

DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) ART. 77 , CP : NOS TERMOS DO ARTIGO 77, III, DO CP, A PE NA PODE SER SUSPENSA... (artigo 344 do Código de Processo Civil). Fica o requerido cientificado, ainda, que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado... curador especial (art. 257, IV, do Código de Processo Civil). E, para ...

Andamento do Processo n. 1097-22.2018.8.10.0108 - Interdição - 18/10/2018 do TJMA

ao Cartório de Registro Civil e publicação de editais, em obediência ao disposto no art. 9º , III do Código Civil . Cientifique... do Código Civil . Nomeio como curador a seu marido OTACILIO ALVES COSTA (art. 1.768 , I do Código Civil ), devendo... esta prestar o necessário compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, no...

Andamento do Processo n. 406-08.2018.8.10.0108 - Interdição - 18/10/2018 do TJMA

a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil e publicação de editais, em obediência ao disposto no art. 9º , III... do Código Civil . Cientifique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15 , inciso II , da Constituição Federal... , II e 1.767 , I do Código Civil . Nomeio como curador a sua filha MARIA AUGU...

Edital - 18/10/2018 do TJMA

ao Cartório de Registro Civil e publicação de editais, em obediência ao disposto no art. 9º , III do Código Civil... civil, na forma dos artigos 3º , II e 1.767 , I do Código Civil . Nomeio como curador o seu irmãoFRANCIRLAN GOMES... DE ARAÚJO (art. 1.768 , I do Código Civil ), devendo esta prestar o necessário compro...

Andamento do Processo n. 0000968-72.2011.8.17.0300 - Tutela e Curatela - Nomeação - 18/10/2018 do TJPE

art. 9 , III , do Código Civil , inscreva-se no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial... bem-estar do (a) interditado (a). Em obediência ao disposto no art. 755 , § 3º , do Novo Código de Processo Civil e no...Andamento do Processo n. 0000968-72.2011.8.17.0300 - Tutela e Curatela - Nom...

Andamento do Processo n. 0002098-76.2017.8.17.2470 - 18/10/2018 do TJPE

. Observado o disposto no art. 755 , § 3º , do Novo Código de Processo Civil e art. 9º , inciso III , do Código Civil... DA CONCEIÇÃO declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil, “ex vi” do art. 4º , inciso III , e art. 1.767 , inciso I... , ambos do Código Civil combinado com as inovações trazidas pela Lei n...

Andamento do Processo n. 0000701-79.2017.8.17.2470 - 18/10/2018 do TJPE

. Observado o disposto no art. 755 , § 3º , do Novo Código de Processo Civil e art. 9º , inciso III , do Código Civil , proceda... DE AGUIAR declarando-a a incapaz de exercer os atos da vida civil, “ex vi” do art. 4º , inciso III , e art. 1.767 , inciso I... , ambos do Código Civil combinado com as inovações trazidas p...

Andamento do Processo n. 0002339-37.2014.8.17.0730 - 18/10/2018 do TJPE

, servindo o presente instrumento como MANDADO para AVERBAÇÃO (artigo 10 , inciso I , do Código Civil ), não sendo necessária...-se a presente sentença no registro civil da comarca (art. 755 , § 3º do CPC e art. 9º , III do CC ). Publique-se este decisum..., MARIA ZELIA DE LIMA SILVA, nos termos do art. 1.775 , § 1º do...

Andamento do Processo n. 0027879-50.2017.8.17.2810 - Ação de Interdição - 18/10/2018 do TJPE

prevista no art. 755 , § 3º do CPC/15 e no art. 9º , inciso III do Código Civil , com comprovação das publicações nos autos... por sentença judicial, tudo o que faço com esteio no art. 4º , III e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil c/c art. 747... e seguintes do Código de Processo Civil/15. Saliente que, em respei...

Andamento do Processo n. 0000472-40.2011.8.17.0980 - Interdição - 18/10/2018 do TJPE

ao disposto no art. 755 , § 3º do NCPC e no inciso III , do art. 9º do CC , com a inscrição da presente no Registro Civil..., ao matrimonio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme dispõe o art. 85 , da Lei 13.146... respectivo (art. 107 , § 1º , Lei n.º 6.015 /73), bem assim, a sua publ...

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