Art. 9, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 9o Serão registrados em registro público:
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

Andamento do Processo n. 1001241-59.2018.8.26.0390 - Interdição - 21/02/2020 do TJSP

ao artigo 1.184 do Código de Processo Civil (artigo 755, § 3º, do NCPC) e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre... que não sejam de mera administração, como prevê o artigo 1782, Código Ci…

Andamento do Processo n. 1000914-63.2018.8.26.0601 - Interdição - 21/02/2020 do TJSP

, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.772, do CC), com fundamento no artigo 4º, inciso III... e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Nomeio como curadora …

Andamento do Processo n. 1010071-93.2018.8.26.0590 - Tutela e Curatela - 21/02/2020 do TJSP

artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique..., extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, …

Andamento do Processo n. 1000384-57.2018.8.26.0634 - Interdição - 21/02/2020 do TJSP

gratuita.Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil c.c. artigo 9º, III, do Código Civil..., na forma do artigo 4º, III, do Código Civil e, de acordo com o artigo

Edital de Publicação de Sentença - 21/02/2020 do TJPR

, inciso III, do Código Civil de 2002, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-a na rede mundial..., nos termos da fundamentação supra. Em obediência ao disposto no artigo 755, …

Edital de Publicação de Sentença de Interdição - 21/02/2020 do TJPR

devolutivo. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, deverá esta sentença..., e artigos 1.767 e 1.775, caput, do Código Civil e artigo 84, §1°, …

Edital de Publicação de Sentença Interdição - 21/02/2020 do TJPR

no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTE o pedido de tomada de decisão, a fim de declarar... Naturais, para que em observância ao disposto no artigo 755,§ 3º do CPC e ar…

Andamento do Processo n. 7049342-05.2019.8.22.0001 - Curatela - 21/02/2020 do TJRO

artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão... (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento …

Andamento do Processo n. 7005176-82.2019.8.22.0001 - Interdição - 21/02/2020 do TJRO

de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro... (artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015). Tal diploma normativo ainda …

Andamento do Processo n. 7005120-31.2019.8.22.0007 - Interdição - 21/02/2020 do TJRO

aos emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se termo de compromisso..., qualificada nos autos, declarando-a relativamente incapaz de exercer os …