Art. 99, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:
Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.
I - o processo de insolvência;

Página 891 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2012

exceção prevista na Constituição às ações de insolvência civil, verberando: "Embora a menção à falência possa ser interpretada restritivamente, para abranger apenas a insolvência comercial,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Ação Rescisória : AR 4522 MS 2005.004522-9

Processo: 2005.004522-9 Julgamento: 23/07/2012 Órgao Julgador: 4ª Seção Cível Classe: Ação Rescisória 23.7.2012 Quarta Seção Cível Ação Rescisória - N. 2005.004522-9/0000-00 - Campo Grande.

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2011

Def.Pub.1ª Inst: Paulo André Defante Requerido: Município de Vicentina Procurador: Paulo César Bezerra Alves Distribuído por Encaminhamento No. 2011.031960-4 Requisição de Pequeno Valor Origem:…

Página 394 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Julho de 2010

A respeito desses dispositivos, a doutrina, por ora consultada, assim ensina: A jurisprudência tem mantido a Súmula 244 do antigo Tribunal Federal de Recursos, verbis: "A intervenção da União, suas…

Página 395 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Julho de 2010

o despachar a inicial da ação incidental, o d. juízo federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal ao fundamento de que, mesmo o dispositivo…

Página 394 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Julho de 2010

A respeito desses dispositivos, a doutrina, por ora consultada, assim ensina: A jurisprudência tem mantido a Súmula 244 do antigo Tribunal Federal de Recursos, verbis: "A intervenção da União, suas…

Página 395 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Julho de 2010

o despachar a inicial da ação incidental, o d. juízo federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal ao fundamento de que, mesmo o dispositivo…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 100667 PR

COMPETÊNCIA. INTERESSE HIPOTETICO DA UNIÃO. SUPOSIÇÃO DE QUE PARTE DA ÁREA REIVINDICANDA PERTENCA A PROJETO DE REFLORESTAMENTO APROVADO PELO IBDF. PERICIA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR ESTADUAL, PARA …