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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 99 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 99, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.

I - o processo de insolvência;

Pg. 891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2012

exceção prevista na Constituição às ações de insolvência civil, verberando: "Embora a menção à falência possa ser interpretada restritivamente, para abranger apenas a insolvência comercial,

Inteiro Teor. Ação Rescisória AR 4522 MS 2005.004522-9 (TJMS)

Processo: 2005.004522-9 Julgamento: 23/07/2012 Órgao Julgador: 4ª Seção Cível Classe: Ação Rescisória 23.7.2012 Quarta Seção Cível Ação Rescisória - N. 2005.004522-9/0000-00 - Campo Grande.

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2011

Def.Pub.1ª Inst: Paulo André Defante Requerido: Município de Vicentina Procurador: Paulo César Bezerra Alves Distribuído por Encaminhamento No. 2011.031960-4 Requisição de Pequeno Valor Origem:

Pg. 394. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/07/2010

A respeito desses dispositivos, a doutrina, por ora consultada, assim ensina: A jurisprudência tem mantido a Súmula 244 do antigo Tribunal Federal de Recursos, verbis: "A intervenção da União, suas

Pg. 395. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/07/2010

o despachar a inicial da ação incidental, o d. juízo federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal ao fundamento de que, mesmo o dispositivo

Pg. 394. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/07/2010

A respeito desses dispositivos, a doutrina, por ora consultada, assim ensina: A jurisprudência tem mantido a Súmula 244 do antigo Tribunal Federal de Recursos, verbis: "A intervenção da União, suas

Pg. 395. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/07/2010

o despachar a inicial da ação incidental, o d. juízo federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal ao fundamento de que, mesmo o dispositivo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 100667 PR

COMPETÊNCIA. INTERESSE HIPOTETICO DA UNIÃO. SUPOSIÇÃO DE QUE PARTE DA ÁREA REIVINDICANDA PERTENCA A PROJETO DE REFLORESTAMENTO APROVADO PELO IBDF. PERICIA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR ESTADUAL, PARA QUE SE APURE, A PROPOSITO, A REALIDADE. SIMPLES HIPÓTESE DE INTERESSE DA UNIÃO NÃO BASTA PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA...

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