Inciso XXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA - PR Reclamação Trabalhista n° E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, já qualificado nos autos, vem perante Vossa Excelência,…

Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

23/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 11/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Índice da URV Lei 8.880/1994 Segredo…

Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, tombado sob o número , movido em face do ESTADO DA BAHIA , vem, por…

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ITABUNA, BAHIA. Processo n° 0503069-32.2014.8.05.0103 , já devidamente qualificados…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/11/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE TIMON - MA Processo n° , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Crédito Complementar

Procuradoria de Execuções e Requisições Judiciais de Pequeno Valor EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA ESTADO DO MARANHÃO , pessoa…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa. VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 Exmo. (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da Vara do Trabalho de ALVORADA/RS SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO DA GRANDE PORTO…