Inciso XXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Andamento do Processo n. 0002197-02.2018.8.08.0000 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES

. 5º, ao art. 6º e ao inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, bem como à súmula 450 do STF. Contrarrazões às...” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, em face do aresto …

Andamento do Processo n. 0025191-86.2018.8.19.0042 - Apelação - 22/10/2020 do TJRJ

demandas em favor de seus associados.Inteligência do inc. XXI do art. 5º da CF . Entendimento do STF que, em repercussão... ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- Dgjur - …

Andamento do Processo n. 0006426-06.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2020 do TRF-2

DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA -IBGE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal..., assim como o disposto nos “ARTIGOS 535, §5º E 927, INCISO II, E 1.057 DO CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 0503328-47.2016.4.02.5101 - Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria Regional da União – 2ª Região - 22/10/2020 do TRF-2

DA LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES. ART. 5º, XXI e LXX, CRFB/88. ART. 21, CAPUT..., uma vez que, com fulcro no art. 5º, XXI e LXX, da CRFB/88 e no ar. …

Andamento do Processo n. 5066270-82.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 22/10/2020 do TRF-2

extraordinária, restou cumprido o requisito exigido pelo art. 5º, XXI, da CRFB/88, não cabendo neste momento estabelecer requisito... da ação coletiva representava apenas servidores da carreira da …

Andamento do Processo n. 1.289.075 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

o recurso na afronta aos arts. 1º e 5º, XXI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos.... ALEGADA SEMELHANÇA. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, com …

Andamento do Processo n. 1.292.716 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

extraordinário, os agravantes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXI do art. 5º e o § 12 do art. 100 da Constituição.... O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 5º, LXX, …

Andamento do Processo n. 0013623-63.2016.8.05.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TJBA

contrariedade ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. Não... Federal é pacífica no sentido de que, em regra, as alegações de ofensa a …

Andamento do Processo n. 8023548-39.2019.8.05.0000 - Petição (cível) - 22/10/2020 do TJBA

. 5º, XXI, da CF, e não às ações mandamentais coletivas, pautadas no art. 5º, LXX, “b” da Carta Magna. 3. Consoante... ordinárias e as execuções oriundas delas, para as quais a exigência de …

Andamento do Processo n. 8024695-03.2019.8.05.0000 - Petição (cível) - 22/10/2020 do TJBA

do art. 5º, XXI, da CF, e não às ações mandamentais coletivas, pautadas no art. 5º, LXX, “b” da Carta Magna. 3. Consoante... dispõe o caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 6.192/97, o valor do …