Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso XXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8654520165050342

de forma pioneira na Constituição de 1934 , e reproduzida na Constituição de 1988 no seu art. 97 , consiste... responsabilidade objetiva ao ente público, de forma contrária à previsão do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal... gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou funda...

Andamento do Processo n. 0000445-23.2017.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 19/11/2018 do TJRJ

COLETIVO. ART. 5º, INCISOS LXX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE EM AÇÕES INDIVIDUAIS. MANDADO DE SEGURANÇA... DE LESÃO POR ATO OU OMISSÃO DE AUTORIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO NCPC...

Andamento do Processo n. 0809712-98.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJMA

ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República.... ART. 5º, XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO... artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação. - No caso em apre...

Andamento do Processo n. 0809742-36.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJMA

. REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI.... PROCESSUAL CIVIL. ART. 5º, XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO... de que o disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra rep...

Andamento do Processo n. 5000510-31.2017.4.03.6104 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

na data da impetração, situação que caracterizaria violação ao artigo 5º, incisos XXI e XXXV, da Constituição Federal... do mérito, denegando a segurança nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o artigo 485, VI, do CPC. Não... TRIBUTARIOS - ANDCT Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MAYRA NERYDE CARVALHO ...

Andamento do Processo n. 5000510-31.2017.4.03.6104 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

: “REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI... prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal não se satisfaz com a simples previsão genérica do estatuto da associação..., inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas ...

Andamento do Processo n. 5000559-54.2017.4.03.6110 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 1.026 , § 2º , do CPC . 5. Embargos de declaração... DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC . NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022... - 54.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES APELAN...

Andamento do Processo n. 5000490-71.2017.4.03.6126 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas..., assim decidiu (sob o regime da repercussão geral): “REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da...

Andamento do Processo n. 1.155.793 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 8º, III; 5º... devido à União Federal a título de honorários advocatícios. 3. Apelações desprovidas.” (eDOC 5, p. 34) No recurso... da recorrente para executar individualmente a decisão proferida na açã...

Andamento do Processo n. 1567611-0 - Embargos de Declaração Cível - 19/11/2018 do TJPR

XXI do artigo 5º da Constituição Federal, a legitimidade de representação das associações depende de autorização... associativas, na regra disposta no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997 e no princípio da segurança jurídica; c) com fulcro no inciso... do REsp nº 1.361.799/SP, afeto como recurso representativo de contrové...

×