Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Inciso XXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Andamento do Processo n. 2014/0050347-2 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(1634) PET no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 483.713 - SC (2014/0050347-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE : MÁRCIA APARECIDA MATEI SOUZA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2014/0066068-1 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(1635) PET no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 492.552 - SC (2014/0066068-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE : VALBETE BITTENCOURT DA ROSA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2014/0120820-5 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(1670) RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.461 - SC (2014/0120820-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANA MARIA DALLAZEN GARGHETTI ADVOGADO : DULCINÉIA

Andamento do Processo n. 2017/0058020-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6357) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.311 - SP (2017/0058020-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS E OUTRO(S) - SP340639 AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 0100021-56.2015.8.26.9023 - Processo Digital - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0100021-56.2015.8.26.9023 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Bebedouro - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A - Agravado: José Carlos Carizio - Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário

Andamento do Processo n. 0100031-03.2015.8.26.9023 - Processo Digital - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0100031-03.2015.8.26.9023 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Bebedouro - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A - Agravada: Maria Teresa Talarico Palin e Outros - Vistos, etc. Trata-se de

Andamento do Processo n. 0100040-62.2015.8.26.9023 - Processo Digital - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0100040-62.2015.8.26.9023 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Bebedouro - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A - Agravada: SUELLEN FOLETO DE SOUZA SANTOS - Vistos. Trata-se de recurso

Andamento do Processo n. 976.051 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.051 (554) ORIGEM : 200572000042370 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ASSOCIACAO DOS

Andamento do Processo n. 0707676-92.2016.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 30/03/2017 do TJAC

ADV: JUBIRACIRA DOS SANTOS (OAB 273845SP) - Processo 0707676- 92.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - CREDOR: José Heleno de Souza - DEVEDOR: Y.C. -

Andamento do Processo n. 0001068-63.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001068-63.2013.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 -

×