Art. 5, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Andamento do Processo n. 5030919-65.2018.4.03.6100 - Cumprimento de Sentença - 19/09/2019 do TRF-3

, por sua vez, está emharmonia coma previsão do art. 5º, XXI da CF que exige a autorização expressa e específica do associado... merecem guarida. Dispõemos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do …

Andamento do Processo n. 1.215.704 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF

de seus associados tem assento no art. 5º, XXI da Constituição Federal e a das entidades sindicais está disciplinada no art. 8º... Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXI e LXX, …

Página 2630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de uma classe, equiparando-se à atuação de um sindicato, na forma dos arts. 5º, XXI, e 8º, III, ambos da Constituição... julgamento antecipado, sem necessidade de produção de provas além das …

Página 2644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

suportadas pelo executado, quando da satisfação da execução, nos termos do inciso III, do artigo 4º, da Lei. 11.608/2003... dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros, bem como demais taxas. …

Página 2675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de um sindicato, na forma dos arts. 5º, XXI, e 8º, III, ambos da Constituição Federal. Aliás, a 2.ª Seção do Superior Tribunal... de filiação ou de expressa autorização do IDEC. O art. 97 do CDC …

Página 94 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Setembro de 2019

confere o estatuto da entidade de acordo com o Artigo 5º, inciso XXI da Constituição Brasileira, e Código Civil Brasileiro..., 60, 61. Art. 5º XXI Constituição Brasileira - as entidades …

Página 95 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Setembro de 2019

- DOU DE 29/6/2005 - artigos 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61. Art. 5º XXI Constituição Brasileira - as entidades... Pereira, no uso de suas atribuições legais que lê confere o estatuto da …

Página 20 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

previsão do art. 5º, XXI da CF que exige a autorização expressa e específica do associado para a atuação judicialda... artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 81. Adefesa dos …

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXI e LXX, da CF. O recurso... associativas para promover demandas em favor de seus associados tem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10110857420188260053 SP 1011085-74.2018.8.26.0053

da embargante, tanto que há essa previsão no artigo 5º, XXI da Constituição Federal e no artigo 5º, V, da referida lei..., XXI da Constituição Federal e Temas 82 e 499 de Repercussão Geral). No …