Inciso XXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06276376120158040001 AM 0627637-61.2015.8.04.0001

, satisfatória. 2. De acordo com o art. 5º, XXI da Constituição Federal, é reconhecida a legitimidade das associações... EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14060557420208120000 MS 1406055-74.2020.8.12.0000

em 15/05/2008, passou a interpretar que o art. 5º, XXI, da CF, “encerra representação específica, não alcançando..., em que pese o reconhecimento da repercussão geral em 2008, apenas em 2014 é que …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0627637-61.2015.8.04.0001 AM 0627637-61.2015.8.04.0001

se pode confundir ausência de fundamentação com fundamentação sucinta, porém, satisfatória. 2. De acordo com o art. 5º, XXI... da Constituição Federal, é reconhecida a legitimidade das associações …

Andamento do Processo n. 0822450-52.2017.8.10.0001 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJMA

em ação coletiva, ajuizada pela ASSEPMMA. Com efeito, essa matéria tem previsão normativa no inciso XXI do art. 5º da CF... da Procuradoria de Justiça que opina pelo não conhecimento do Apelo. 4. Ar…

Andamento do Processo n. 0858875-44.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJMA

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação... entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal,…

Andamento do Processo n. 0859253-97.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJMA

como substituta processual dos filiados, na forma do art. 5º, XXI e art. 8º, III, ambos da Constituição da República e nessa medida..., é uma associação civil, que atuou como substituta processual …

Andamento do Processo n. 0010493-53.2019.5.03.0069 - RORSum - 10/07/2020 do TRT-3

a possibilidade de atuar em juízo em benefício dos seus associados, quando autorizadas , o que está previsto no art. 5º, inciso XXI... previsto no caput do art. 5º da Constituição e no inciso XXXII …

Andamento do Processo n. 0010493-53.2019.5.03.0069 - RORSum - 10/07/2020 do TRT-3

, quando autorizadas , o que está previsto no art. 5º, inciso XXI, da Constituição, que assim dispõe: Art. 5º Todos são... e convencional. Ele está vinculado ao princípio geral da isonomia previsto …

Andamento do Processo n. 0012152-73.2016.5.15.0003 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

consubstanciado na Súmula 331 do C. TST, não ocorrendo afronta aos incisos II do artigo 5º e XXI do artigo 37, ambos da CF/88... do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (i…

Andamento do Processo n. 0012152-73.2016.5.15.0003 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

consubstanciado na Súmula 331 do C. TST, não ocorrendo afronta aos incisos II do artigo 5º e XXI do artigo 37... do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII, …