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17 de agosto de 2018
Inciso XXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Apelação Cível n. 0476104.36.2014 - 17/08/2018 do TJGO

, não amparado por habeas corpus, ou habeas data, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição..., respectivamente estampados nos artigos 5º, LXXVIII, e 37, caput, ambos da CF/88. 2. Embora o exame do pedido de outorga do uso de água..., inciso III, da Constituição Federal, e a inviolabilidade do...

Pg. 2500. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República... Insurgente que, consoante o entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede julgamento com repercussão...

Inteiro Teor. 7046549020188070000 DF 0704654-90.2018.8.07.0000

do inciso XXI, do artigo 5º, da CF/88. Dessa forma e em análise prefacial, não se pode exigir que a entidade sindical obtenha.... O inciso III, do artigo 8º da Constituição Federal, assegura aos entes sindicais a ampla e incondicionada liberdade para..., nos termos do art. 8º, inc. III, da Constituição Federal, art. 2...

Andamento do Processo n. 0005541-38.2014.8.26.0288 - Processo Físico - 16/08/2018 do TJSP

em caráter excepcional, conforme preceitua o artigo 102 da Constituição Federal . Consoante o inciso III do citado artigo... de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º , XXI e XXXVI , da Constituição , bem como ao precedente do Plenário do Supremo... observar o disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição Federal : “...

Andamento do Processo n. 0031459-97.2010.4.01.3300 - Apelação Cível - 16/08/2018 do TRF-1

, art. 5º , XXI ), inclusive por mandado de segurança coletivo ( CF , art. 5º , LXX , b e Lei 10.016 /09, art. 21), não...-97.2010.4.01.3300/BA : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO APELANTE : UNIÃO DOS MUNICIPIOS DA BAHIA - UPB... ADVOGADO : BA0000840A - BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO (A) APELAD...

Andamento do Processo n. 0001661-06.2016.5.21.0014 - E / RR - 16/08/2018 do TST

vigilando. Aponta violação dos arts. 5º , II e XXI , 114 e 173 , § 1º , da CF/88 , 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 e 818 da CLT... pelo STF na ADC nº 16. Assim, não há que falar em ofensa ao art. 37 , II , da Constituição da República ou contrariedade à... de serviços pelos entes da Administração Pública, os artigos 5...

Andamento do Processo n. 0001661-06.2016.5.21.0014 - E / RR - 16/08/2018 do TST

vigilando. Aponta violação dos arts. 5º , II e XXI , 114 e 173 , § 1º , da CF/88 , 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 e 818... pelo STF na ADC nº 16. Assim, não há que falar em ofensa ao art. 37 , II , da Constituição da República ou contrariedade... de serviços pelos entes da Administração Pública, os artigos 58 , III ,...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2018

, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da CF (" as entidades associativas..., nos termos do art. 267 , VI do CPC /73. IV - Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos.... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE. I. O ...

Pg. 810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

. Consoante o inciso III do citado artigo: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição... de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º , XXI e XXXVI , da Constituição , bem... que o recurso ora apresentado somente é admitido em caráter ...

Pg. 2521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

de representação pela associação de classe, com fulcro no art. 5º XXI da CF/88 . E, no caso do IDEC, o que ocorreu foi... mais célere e eficaz, trata-se de mecanismo que, por um lado, garante a celeridade na tramitação do processo (art. 5º , LXXVIII... , CPC ), garantia constitucional (art. 5º , XXXVI , CF ) que estab...

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