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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso XXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/05/2017

expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas...

Andamento do Processo n. 1.046.249 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2017 do STF

, com observação” No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXI e XXXVI, e 8º, inciso III..., da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCION...

Andamento do Processo n. 0014449-41.2016.4.02.5001 - 29/05/2017do TRF-2

a Associação a atuar, como exigido no art. 5º, XXI, da CF. 3. Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados... pleiteou a intimação da União Federal para pagamento, nos termos do art. 535, CPC. A União impugnou a execução, às fls. 172... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PR...

Andamento do Processo n. 0025697-04.2016.4.02.5001 - 29/05/2017do TRF-2

, como exigido no art. 5º, XXI, da CF. 3. Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos... a intimação da União Federal para pagamento, nos termos do art. 535, CPC. A União impugnou a execução, às fls. 175/177, alegando... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFE...

Pg. 638. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

pelo inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal, nos termos do julgamento do RE-RG 573.232”. Todavia, referida..., dispõe o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata... todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único d...

Pg. 107. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

de repercussão geral, aponta contrariedade ao artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, aduzindo que a sentença... mencionada contrariedade ao artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha mencionado...-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, ...

Pg. 108. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

os argumentos do especial, aponta contrariedade ao artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, e ao princípio... contrariedade ao artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, e ao princípio da segurança jurídica, embora a parte... nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a", am...

Pg. 110. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

ao artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, aduzindo que a sentença proferida em ação civil pública proposta... mencionada contrariedade ao artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha mencionado..., alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Feder...

Pg. 111. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

contrariedade ao artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha mencionado a existência... a existência de repercussão geral, aponta contrariedade ao artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, aduzindo que a sentença... de extraordinário, após defender a existência de repercussão ...

Pg. 112. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

à mencionada contrariedade ao artigo 5º , inciso XXI , da Constituição Federal , embora a parte recorrente tenha... Federal , em seu art. 5º , LXXIV , dispõe que "O Estado prestará assistência jurídica , assim como o § 3º do artigo 99...-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105 , inciso III , alí...

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