Inciso XXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Impugnação - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PERUÍBE-SP HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PUBLICA Processo n°: BANCO DO BRASIL S/A , inscrito no CNPJ sob o n° , com sede No…

Documentos diversos - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE ORIGEM: N° 2a Vara - Foro de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inaudita Altera Pars - Apelação Cível - de Estado de São Paulo contra Associacao Brasileira de Empresas de Limpeza Publica e Residuos Especiais - Abrelpe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM.____a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LIMPEZA PÚBLICA E RESÍDUOS ESPECIAIS - ABRELPE , associação civil sem…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Adicional de Fronteira - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM N. REQUERENTES: E OUTROS REQUERIDO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV A SÃO PAULO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Adicional de Fronteira - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação n° Apelante: Apelado: São Paulo Previdência - SPPREV A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV,…

Contraminuta - TJSP - Ação Adicional de Fronteira - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° e OUTROS , já qualificados nos autos da ação em epígrafe, todos por seus advogados que…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Adicional de Fronteira - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO N° APELADO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV APELANTE: A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

L 20.2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA / ACIDENTES DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - MAIOR DE 60 ANOS (ART.

Contestação - TJSP - Ação Adicional de Fronteira - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -…

Recurso - TJSP - Ação Adicional de Fronteira - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° e OUTROS , já qualificados nos autos da ação em epígrafe, todos por seus advogados que…