Inciso XXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade contra Mgm Engenharia e Operacoes Industriais e Vale Fertilizantes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/11/2011 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aquisição de combustíveis

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 13/04/1992 Valor da causa: Assuntos: Aquisição de…

Petição - Ação Tempo de Serviço

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 17/08/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Aquisição de combustíveis

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/04/1992 Valor da causa: Assuntos: Aquisição de…

Recurso - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Reajuste Salarial contra Roca Sanitarios Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1942575 CE 2021/0173813-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1942575 - CE (2021/0173813-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938578 RJ 2021/0148598-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1938578 - RJ (2021/0148598-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NELSON RODRIGUES VASQUES, contra acórdão prolatado, por maioria, pela 8ª Turma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1812454 RJ 2020/0343010-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1812454 - RJ (2020/0343010-2) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MÁRIO ROBERTO MARÇAL em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1750622 PR 2020/0221705-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1750622 - PR (2020/0221705-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela ASSOCIAÇAO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA de decisão que inadmitiu na origem seu …