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27 de maio de 2017
Inciso XXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Andamento do Processo n. 2017/0077527-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

, a Corte Suprema teria sufragado o entendimento, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, de que as entidades associativas... caso em exame, o próprio colendo Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do Tribunal local. Desse modo, a teor do art... interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ...

Andamento do Processo n. 2017/0074352-7 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, de que as entidades associativas, apenas quando expressamente autorizadas, têm legitimidade... do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... de matéria de ordem pública, visto que operada preclusão con...

Andamento do Processo n. 0000401-27.2016.5.21.0002 - AP - 26/05/2017 do TRT-21

jurisprudencial. Trata-se de recurso de revista no qual é apontada ofensa ao artigo 5º , XXI , LIV e LV da Constituição... coletiva acarreta violação do art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido." ( RR... demanda reforma, por violar o art. 5º , XXXV , da Constituição da Repúblic...

Andamento do Processo n. 0000401-27.2016.5.21.0002 - AP - 26/05/2017 do TRT-21

de decisão proferida em ação coletiva acarreta violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista... 5º, XXI, LIV e LV da Constituição da República e requerida e extinção do processo sem resolução do mérito em razão... plúrima, a decisão regional demanda reforma, por violar o art. 5º, XXXV, da Cons...

Andamento do Processo n. 2017/0077497-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, de que as entidades associativas, apenas quando expressamente autorizadas, têm... Federal manteve a decisão do Tribunal local. Desse modo, a teor do art. 512 do codex, a decisão que transitou... do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: AGRAVO DE ...

Andamento do Processo n. 2017/0077638-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

teria sufragado o entendimento, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, de que as entidades associativas, apenas... recebido solução definitiva. 5. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida. Nas razões do recurso especial (art..., o próprio colendo Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do Tribunal local....

Andamento do Processo n. 2017/0075607-3 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

, a Corte Suprema teria sufragado o entendimento, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, de que as entidades associativas...), a partir do pedido de cumprimento de sentença, em observância ao disposto no artigo 1°, § 2°, da Lei n° 6.899/81. 5. Apelação... na 12ª Vara Cível do Distrito Federal), como no caso (fl. 624). 5. A...

Andamento do Processo n. 2017/0076080-6 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

do RE 573.232/SC, a Corte Suprema teria sufragado o entendimento, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, de que as entidades... do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO.... Deve o agravante impugnar, especificadamente, os fundamentos d...

Andamento do Processo n. 1.046.560 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao art. 5º, incisos XXI, alínea c, XLVI e LV, da Constituição.... IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA...-se que os incisos XXII, alínea c, e XLVI do art. 5º, apontados com...

Andamento do Processo n. 0700018-14.2014.8.02.0048 - Cumprimento de Sentença - 26/05/2017 do TJAL

estabelecida pelo artigo 105, III, da Carta Magna de 1988,destina-se a uniformizar a interpretação do direito... de violação dos artigos 12, inciso VI e 13 do CPC. 4. Recurso improvido. (STJ - REsp: 640880 PR 2004/0004639-4, Relator... de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal. Precedentes. VI. Embarg...

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