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13 de dezembro de 2018
Inciso XXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Pg. 197. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

ATUANDO COM BASE NO ARTIGO 5.º , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM FAVOR DE SUAS ASSOCIADAS – INAPLICABILIDADE... dos empregados da empresa. Posteriormente, com amparo na nova redação dada ao artigo 195 , § 13 , da Constituição Federal... DESEGURANÇA (120) Nº 5006301-50.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribe...

Pg. 164. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2018

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA.É O RELATÓRIO.DECIDO.COMO É CEDIÇO, O ART. 5º, INCISO LXIX...:REPRESENTAÇÃO ASSOCIADOS ART. 5º, XXI, DA CF ALCANCE. O DISPOSTO NO ART. 5º, XXI, DA CARTA DA REPÚBLICA, ENCERRA REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA... EM VISTA O QUE DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI FEDERAL 10....

Pg. 12978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2018

-se que a legitimidade da Associação não ficou caracterizada, nos termos do art. 5º , XXI , da CF/88 . Precedentes. Pertinência... , XXI da Constituição Federal [1] é cristalino quanto à legitimidade das associações para defender os interesses.... Neste contexto, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam no ...

Pg. 12981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2018

esclarecimentos, insta salientar que o artigo 5 , XXI da Constituição Federal [1] é cristalino quanto à legitimidade... DO MÉRITO a presente ação, com base no inciso VI do artigo 485 do CPC de 2015 , recorre, ordinariamente, a autora. Alega... a associação ajuizar a presente ação, tem-se que a legitimidade da Associaç...

Pg. 12982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2018

causam no caso concreto, porquanto o artigo 5º , XXI , da Constituição da República, prevê que"as entidades associativas... coletiva da presente demanda e não verificada má-fé, inexorável a incidência do disposto no artigo 87 do Código de Defesa... em foco. [1] XXI - as entidades associativas, quando expressamente aut...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10450170019274001 MG

natural, consagrado no art. 5º, XXXVII, da CF/88. - A regra de competência territorial, quando se tratar de relação... DE REPRESENTANTE DE UM ÚNICO CONSUMIDOR ASSOCIADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, XXI, DA CF. PROPOSITURA DA AÇAO NO FORO DO DOMICÍLIO... DE OFÍCIO. MANUTENÇAO. - O permissivo contido no art. 5º, XXI, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10222181620188260053 SP 1022218-16.2018.8.26.0053

com fulcro no inciso XXI, do artigo 5º, da Constituição Federal, nas quais o ente associativo age como representante... inciso XXI do artigo 5º com o que se contém no inciso LXX. Aqui, sim, tem-se o abandono da exigência da representação... o disposto no art. 5º, LXX, “b”, da CF/1988. Isto porque, diversamente do que ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079059473 RS

individuais homogêneos da categoria que representa, conforme arts. 5º, XXI, e 8º, III, da CF, combinado com os arts. 81, III... QUANTO AOS VALORES QUE A PARTE EMBARGANTE ENTENDE INDEVIDOS. ART; 739-A, § 5º, DO CPC/73. (ART. 917, §§ 3º E 4º DO CPC/15.... DESNECESSIDADE. APURAÇAO POR SIMPLES CÁLCULO. CÁLCULO DO VALOR DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10594136920178260053 SP 1059413-69.2017.8.26.0053

com fulcro no inciso XXI, do artigo 5º, da Constituição Federal, nas quais o ente associativo age como representante... dos art. 5º, inc. LXX, alínea “b”, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 – Incorporação do Adicional de Local.... Partiremos para igualar o que previsto no inciso XXI do artigo 5º com o qu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10608557020178260053 SP 1060855-70.2017.8.26.0053

ao artigo 5º, inciso XXI da Constituição Federal, não podendo os associados que ingressaram posteriormente se beneficiarem..., em seu artigo 5°, o que segue: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... tratados, bem como o artigo 202, inciso I do Código Civil e 219, §1º do...

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