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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 9, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 9o Serão registrados em registro público:

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

Andamento do Processo n. 1000464-93.2017.8.26.0201 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

e, com amparo no artigo 14 , da Lei 13.146 /15, combinado com o art. 1.767 , inciso I , e artigo 1.75 , § 3º do Código Civil... de Processo Civil e artigo 9º , inciso II , do Código Civil , determino que se inscreva a presente sentença no Cartório... no artigo 75 do Novo Código de Proceso Civil. Em respeito ao que det...

Andamento do Processo n. 1003765-82.2016.8.26.0201 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

Código de Processo Civil e artigo 9º , inciso II , do Código Civil , determino que se inscreva a presente sentença no... da vida civil e, com amparo no artigo 14 , da Lei 13.146 /15, combinado com o art. 1.767 , inciso I , e artigo 1.75...-se o disposto no artigo 75 do Novo Código de Processo Civil . Em respeito ao qu...

Andamento do Processo n. 1011638-92.2016.8.26.0344 - Interdição - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1011638-92.2016.8.26.0344 - Interdição - Família - J.A.O. - C.M.O. - C.E.P.A. - Vistos.JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA ajuizou a presente Ação de Interdição de seu filho CAUE MOSQUINI DE OLIVEIRA,

Pg. 3074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

julgamento de total procedência da ação.A inicial foi instruída com documentos.Estudo social (fls. 35/37).Processados os autos, o requerido foi regularmente citado e apresentou defesa (fls. 41 e

Andamento do Processo n. 0471395-91.1999.8.26.0011 - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0471395-91.1999.8.26.0011 (011.99.471395-0) - Interdição - Tutela e Curatela - Ana Maria Sampaio Dória - - Ana Carolina Sampaio Doria Chaves - Vistos. Trata-se de pedido de substituição de

Pg. 3150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Processo 0460627-24.1990.8.26.0011 (011.90.460627-9) - Inventário - Inventário e Partilha - Claudio Pimentel e outro - Vistos.Ante a conferência do contador a fls. 785 e a manifestação do Ministério

Andamento do Processo n. 1000505-79.2016.8.26.0012 - Interdição - Família - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1000505-79.2016.8.26.0012 - Interdição - Família - S.F.S.G. - N.F.F. - Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido a fim de decretar a interdição de Nansi Frazão Fontes, que padece de Sequela de

Andamento do Processo n. 323296-89.2014.8.09.0024 - Interdicao (curatela de Interditos) - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 323296-89.2014.8.09.0024 AUTOS NR. : 1674 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERIDO : WMC REQUERENTE : DOMC ADV REQTE : 26418 GO - IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE DESPACHO

Pg. 2449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

na medida em que a paternidade da herdeira Andreza já foi devidamente declarada por sentença (fls. 205). 2-) Apresente a inventariante proposta de partilha.3-) Após, ao partidor.4-) Em seguida, ao

Pg. 765. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

ALEM DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLI NAR JUNTO A OAB. NR. PROTOCOLO : 345035-21.2014.8.09.0024 AUTOS NR. : 1775 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERIDO : VAS REQUERENTE : IRL

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