Art. 9, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 9o Serão registrados em registro público:
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

Página 801 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Novembro de 2019

do art. 1.767, inc. II, do Código Civil (CC), estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não... da Justiça (CC, art. 9º, inc. II, c/c CPC, art. 755, § 3º). Arbitro …

Andamento do Processo n. 0002205-72.2017.8.17.2001 - 14/11/2019 do TJPE

que seja dispensado por sentença judicial. Inscreva-se no Registro Civil (art. 9º, inciso II do Código Civil), devendo o Oficial... , conforme art. 4º. do Código Civil.[2] A nova redação do artigo

Andamento do Processo n. 0069139-12.2017.8.17.2001 - 14/11/2019 do TJPE

disposição prevista no art. 755, §3º do novo CPC. Inscreva-se no Registro Civil (art. 9º, inciso II do Código Civil, art..., sem ingerência de seu curador, a prática dos atos elencados nos incisos I…

Página 769 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

-se no Registro Civil (art. 9º , inciso II do Código Civil ), devendo o Oficial do Registro Civil do 1º. Distrito... 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterou e revogou alguns art…

Página 770 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

prevista no art. 755 , § 3º do novo CPC . Inscreva-se no Registro Civil (art. 9º , inciso II do Código Civil , art. 755... o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487 , inciso I do Código

Página 826 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Novembro de 2019

. 9º, inciso II do Código Civil), devendo o Oficial do Registro Civil desta Comarca, cumprir as determinações dos artigos... e nos termos do artigo 487, Inc. I do Código de Processo Civil, julgo …

Página 827 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Novembro de 2019

artigo 1.184 também do Código de Processo Civil. 2 Inscreva -se no Registro Civil (art. 9º, inciso II do Código Civil... vezes, com intervalo de 10 dias, com observância das normas previstas no arti…

Página 32 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

em conformidade com o disposto nos artigos 9º, inciso II do Código Civil e 755, § 3º, do Código de Processo Civil, comprovando... com o disposto no artigo 84 da Lei 13.146/2015. Considerando que o …

Página 33 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

nos artigos 9º, inciso II do Código Civil e 755, § 3º, do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos. Oportunamente... nos artigos 9º, inciso II do Código Civil e 755, § 3º, do Código de …

Página 34 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

de nascimento do interditando. Publique-se esta sentença em conformidade com o disposto nos artigos 9º, inciso II do Código Civil.... Antecipo o julgamento, consoante faculta o artigo 354 do Código