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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 9, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 9o Serão registrados em registro público:

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

Pg. 1680. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

, nos termos do art. 755 §3º do NCPC. Com o trânsito em julgado, inscreva-se no Registro Civil (art. 9º, inciso II do Código... e boa fé, devendo, ainda, observar os artigos 1.748 e 1.749 do Código Civil. Lavre-se termo o compromisso na forma do art... nos artigos 1.774 c/c 1.741 do Código Civil, compete ao curador adm...

Pg. 325. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

ao que determina o artigo 75, § 3º do Novo Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso II, do Código Civil, determino... 17420-000, Lupércio/SP, para todos os atos da vida civil e, com amparo no artigo 14, da Lei 13.146/15, combinado com o art.... 1.767, inciso I, e artigo 1.75, § 3º do Código Civil, nomeio-lhe como ...

Pg. 2362. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Finalmente, conforme mencionado pelo Parquet, considerando que o menor está sob a guarda da avó paterna, não há necessidade de citar a genitora, pois a mesma não possui a guarda do filho, sendo o seu

Pg. 16. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

patrimonial, nomeando-lhe curador definitivo o requerente Jocimery Santana Moura Costa. Deixo de condenar o requerente ao pagamento das custas por ser beneficiária da justiça gratuita. Arbitro os

Andamento do Processo n. 1003038-89.2017.8.26.0201 - Tutela e Curatela - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1003038-89.2017.8.26.0201 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - E.A.R.S. - M.J.I.R. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de MARIA JOSÉ ISAAC

Pg. 2812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

Processo 1003034-52.2017.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.V.S. - R.S. - Fls. 74/84 - Ciência do retorno da precatória cumprida positiva (estudo social realizado junto ao

Pg. 279. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

1ª Vara Cível EDITAL PARA HABILITAÇÃO Processo Digital nº: 1002069-74.2017.8.26.0201 Classe: Assunto: Herança Jacente - Administração de herança Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Andamento do Processo n. 0001635-58.2015.8.26.0012 - Interdição - Tutela e Curatela - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0001635-58.2015.8.26.0012 - Interdição - Tutela e Curatela - M.I.S. - Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido a fim de decretar a interdição de Gabriel Mateus Sicilio Vidal, que padece de

Andamento do Processo n. 2017.04.1.002318-4 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 09/11/2017 do TJDF

Nº 2017.04.1.002318-4 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - A: L.L.P.. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: J.H.B.P.. Adv (s).: MA010719 - ALERRANDRO DE SOUSA TEIXEIRA, MA010719

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

em 100% do valor de tabela (código 206). Expeça-se certidão.Concedo às partes os benefícios da assistência judiciária. - ADV: DEBORA DINIZ ENDO (OAB 259086/SP), MARISA DE ALMEIDA ACHINGER (OAB

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