Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 9º Serão registrados em registro público:
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

Página 112 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2020

. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 14 DA LEI INSTRUMENTAL EM VIGOR.Não há falar em afronta ao art. 14 do Código de Processo Civil... JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/2005. REFORMA DA …

Andamento do Processo n. 0028764-95.2019.8.17.2001 - 13/10/2020 do TJPE

indeterminado, até que seja dispensado por sentença judicial. Inscreva-se no Registro Civil (art. 9º, inciso II do Código... dos atos elencados nos incisos II, III, IV e V do artigo 6º. da Lei

Andamento do Processo n. 0022606-66.2017.8.16.0014 - Leiloeiro - 13/10/2020 do TJPR

responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido caput e parágrafos do Código de Processo Civil... e Requerida GABRIEL MELONE CAMPOS, nos termos dos Artigos 84 § 3º e …

Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Outubro de 2020

, nos termos dos Artigos 84 § 3º e 85 , ambos da Lei 13.146 /2015 c/c os Artigos 754 e 754 do Novo Código de Processo... judiciária gratuita (art. 98 , caput, do CPC ). 2. Conforme art. 1.767 , II

Andamento do Processo n. 0716429-47.2019.8.07.0007 - Suprimento de Idade e - 08/10/2020 do TJDF

sua própria pessoa. Em atendimento ao disposto no art. 9º , II , do Código Civil e conforme previsão dos artigos 89 a 91... , parágrafo único , da Lei 6.015 /73, lavre-se registro público de …

Página 1263 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2020

, com suporte no art. 924 , inciso II , do Código de Processo Civil . A parte executada arcará com as custas finais... no artigo 485 , inciso VIII , do Código de Processo Civil . Sem custas e sem …

Página 14 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

nos artigos 9º, inciso II do Código Civil e 755, § 3º, do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos. Oportunamente.... A curatelada, nos termos do disposto nos artigos 1.772 e 1.782, do Cód…

Andamento do Processo n. 0082113-84.2019.8.16.0014 - Ação de Interdição - 01/10/2020 do TJPR

dos Artigos 84 § 3° e 85, ambos da Lei n° 13.146/2015 c/c os Artigos 754 e 754 do Novo Código de Processo Civil O DOUTOR JOSÉ.... Conforme art. 1.767, II, do Código Civil (CC), estão sujeitos a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0036287-59.2020.8.19.0000

DESTA CORTE E DO STJ. CRÉDITO LÍQUIDO. OBSEVÂNCIA DO ARTIGO 9º, II DA LEI 11.101/2005, QUE IMPÕE A ATUALIZAÇAO ATÉ O MOMENTO... de suspensão da ação e inclusão do crédito exequendo na recuperação …

Andamento do Processo n. 0010507-78.2014.5.14.0401 - Ap - 11/09/2020 do TRT-14

Federal. - violação do(s) artigo(s) 9º, II, e 124 da Lei n. 11.101/2005 e 884 do Código Civil. - divergência..., oportunidade em que ficou firmado o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei