do benefício da assistência judiciária, cuja concessão depende da observância ao que dispõe o artigo 14 da Lei nº 5.584... Lei ao processo do trabalho, cujo art. 6º dispõe que: "Na Justiça do Trabal……
Artigo 320 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.
§ 1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia.
§ 2º - Vencido cada mês, será descontada, na remuneração dos professores, a importância correspondente ao número de aulas a que tiverem faltado.
§ 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020469-87.2017.5.04.0405
. As disposições contidas nos artigos 13 e 67, inciso V, da Lei nº 9.394/2006 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... imposto no artigo 318 da CLT (com a redação anterior à vigência da Lei…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10381-47.2019.5.15.0038
o Art 2º , § 4º , da Lei nº 11.738 /2008, segundo o qual, na composição da jornada de trabalho dos profissionais... EXTRAORDINÁRIAS. 1. O art. 2º , § 4º , da Lei nº 11.738 /2008 cuida da jornada de …
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000615-48.2019.5.12.0039 SC
remuneradas pelos valores pagos a título de horas-aulas semanais em observância ao art. 67 , V , da Lei nº 9.394 /96..., como se depreende do teor do art. 67 , V , da Lei nº 9.394 /96, que prevê o …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020469-87.2017.5.04.0405
em desrespeito ao limite imposto no artigo 318 da CLT (com a redação anterior à vigência da Lei nº 13.415/2017), observado... contidas nos artigos 13 e 67, inciso V, da Lei nº 9.394/2006 (Lei de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10381-47.2019.5.15.0038
DE TRABALHO PEDAGÓGICO. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 11.738 /2008. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Descumprido o Art 2º , § 4º... da Lei nº 13.467 /2017, que alterou o art. 896-A da CLT , razão pela qual …
Andamento do Processo n. 1000582-23.2020.5.02.0447 - ATSum - 21/10/2020 do TRT-2
proferida nos autos. Relatório dispensado, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. DECIDO: 1. ASPECTOS... MATERIAIS - LEI Nº 13.467 , DE 13 DE JULHO DE 2017 (REFORMA CLT ). …
Andamento do Processo n. 1000582-23.2020.5.02.0447 - ATSum - 21/10/2020 do TRT-2
37c338b proferida nos autos. Relatório dispensado, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. DECIDO...: 1. ASPECTOS MATERIAIS - LEI Nº 13.467 , DE 13 DE JULHO DE 2017 (REFORMA …
Andamento do Processo n. 1001279-91.2017.5.02.0045 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2
, da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP (doc. 43), e processo nº 0001809-72.2015.5.02.0081, da 81ª Vara do Trabalho..., na forma dos artigos 39 , § 1º , da Lei nº 8.177 , de 1991, e 879 , § 7º , …
Andamento do Processo n. 1001279-91.2017.5.02.0045 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2
de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39 , § 1º , da Lei nº.... 43), e processo nº 0001809-72.2015.5.02.0081, da 81ª Vara do Trabalho de São …