Artigo 320 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.
§ 1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia.
§ 2º - Vencido cada mês, será descontada, na remuneração dos professores, a importância correspondente ao número de aulas a que tiverem faltado.
§ 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

Documentos diversos - TRT04 - Ação Indenização - Atsum - contra Campanha Nacional de Escolas da Comunidade

Por fim, alega que ao contrário do informado pela reclamada, não há crise financeira, mas sim, investimentos em outras unidades, razão pela qual não há razão para descumprimento dos contratos de…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - de Nucleo de Educacao Infantil Monan

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. , brasileira, divorciada, professora, nascida em 04 de dezembro de 1959, filha de , portadora da , e…

Petição - TRT02 - Ação Adicional - Exprovas - contra Anhanguera Educacional

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO /SP A. PROCESSO N°. 1001153-90.2013.5.02.0462 (EXPROVAS) , por seus advogados que a esta…

Petição - TRT02 - Ação Adicional - Exprovas - contra Anhanguera Educacional

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO /SP PROCESSO N°. 1001153-90.2013.5.02.0462 (EXPROVAS) , por seus advogados que a esta…

Impugnação - TRT02 - Ação Adicional - Exprovas - contra Anhanguera Educacional

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO /SP PROCESSO N°. 1001153-90.2013.5.02.0462 (EXPROVAS) , por seus advogados que a esta…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Adicional - Exprovas - contra Anhanguera Educacional

Fls.: 2 O art. 318, da CLT, limita o tempo dispendido pelo professor em aulas, de forma que para se complementar o regime integral previsto na LDB (Lei n° 9.394/96), em seu art. 52, inciso III, o…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Adicional - Exprovas - contra Anhanguera Educacional

Fls.: 2 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ID. - Pág. 14 https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14020322262749200000003329768…

Andamento do Processo n. 0000523-31.2021.5.22.0004 - ROT - 27/06/2022 do TRT-22

Processo Nº ROT-0000523-31.2021.5.22.0004 Relator LIANA FERRAZ DE CARVALHO RECORRENTE DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A ADVOGADO DANIEL CIDRAO FROTA (OAB: 19976/CE) RECORRIDO LIVIA AGUIAR SANTOS…

Andamento do Processo n. 0000523-31.2021.5.22.0004 - ROT - 27/06/2022 do TRT-22

Processo Nº ROT-0000523-31.2021.5.22.0004 Relator LIANA FERRAZ DE CARVALHO RECORRENTE DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A ADVOGADO DANIEL CIDRAO FROTA (OAB: 19976/CE) RECORRIDO LIVIA AGUIAR SANTOS…

Andamento do Processo n. 0000027-21.2020.5.12.0002 - ROT - 27/06/2022 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000027-21.2020.5.12.0002 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DO VALE DO ITAJAI S/S LTDA ADVOGADO JAURI DA ROZA (OAB: 28177/SC) RECORRENTE SHEILA DALMONICO…