Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.
§ 1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia.
§ 2º - Vencido cada mês, será descontada, na remuneração dos professores, a importância correspondente ao número de aulas a que tiverem faltado.
§ 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.
Doutrina sobre este ato normativo
Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020
Homero Batista Mateus da Silva
Obra de crônicas dividida em duas partes sendo a primeira denominada “Todo o afeto que se encerra”, que inclui as crônicas não jurídicas, com temas variados, como as contradições da sociedade do alto consumo, a dificuldade de aceitarmos nosso envelhecimento e a capacidade de algumas pessoas d...
Por fim, alega que ao contrário do informado pela reclamada, não há crise financeira, mas sim, investimentos em outras unidades, razão pela qual não há razão para descumprimento dos contratos de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. , brasileira, divorciada, professora, nascida em 04 de dezembro de 1959, filha de , portadora da , e…
Fls.: 2 EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO /SP A. PROCESSO N°. 1001153-90.2013.5.02.0462 (EXPROVAS) , por seus advogados que a esta…
Fls.: 2 EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO /SP PROCESSO N°. 1001153-90.2013.5.02.0462 (EXPROVAS) , por seus advogados que a esta…
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Fls.: 2 O art. 318, da CLT, limita o tempo dispendido pelo professor em aulas, de forma que para se complementar o regime integral previsto na LDB (Lei n° 9.394/96), em seu art. 52, inciso III, o…
Processo Nº ROT-0000523-31.2021.5.22.0004 Relator LIANA FERRAZ DE CARVALHO RECORRENTE DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A ADVOGADO DANIEL CIDRAO FROTA (OAB: 19976/CE) RECORRIDO LIVIA AGUIAR SANTOS…
Processo Nº ROT-0000523-31.2021.5.22.0004 Relator LIANA FERRAZ DE CARVALHO RECORRENTE DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A ADVOGADO DANIEL CIDRAO FROTA (OAB: 19976/CE) RECORRIDO LIVIA AGUIAR SANTOS…
Processo Nº ROT-0000027-21.2020.5.12.0002 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DO VALE DO ITAJAI S/S LTDA ADVOGADO JAURI DA ROZA (OAB: 28177/SC) RECORRENTE SHEILA DALMONICO…