Artigo 320 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.
§ 1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia.
§ 2º - Vencido cada mês, será descontada, na remuneração dos professores, a importância correspondente ao número de aulas a que tiverem faltado.
§ 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

Publicação do processo nº 0001379-98.2019.5.17.0005 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRT-17

Notificação Processo Nº ROT-0001379-98.2019.5.17.0005 Relator MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RECORRENTE MARCELO SOARES ADVOGADO ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER(OAB: 7386/ES) ADVOGADO DIANA…

Publicação do processo nº 0100372-77.2021.5.01.0030 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ROT-0100372-77.2021.5.01.0030 Relator LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO RECORRENTE GILCINEY SILVA FERREIRA ADVOGADO MARCELO LUIS PACHECO COUTINHO(OAB: 186023/RJ) ADVOGADO Marcus…

Página 673 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Abril de 2024

o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o…
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Página 936 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Abril de 2024

I, desta Corte, que veda o conhecimento do Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: "SUM-422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação…
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Página 937 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Abril de 2024

jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8.º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias…
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Página 938 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Abril de 2024

jurisprudência nesta Corte, as atividades extraclasse - dentre as quais se incluem, por exemplo, a participação em reuniões, o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a…
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Página 2452 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Abril de 2024

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADE…
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Página 2453 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Abril de 2024

pagamento do adicional de 50% para as horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada. 5. Entendimento aplicável para o trabalho prestado após 27/4/2011, em respeito à modulação…
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Página 7993 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Abril de 2024

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS…
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Página 7995 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Abril de 2024

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS LIMITES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TABALHO…
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