PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010602-16.2020.5.15.0096 (ROT) RECORRENTES: FERNANDA SANTOS FAISSOLA, MUNICÍPIO DE VINHEDO…
Artigo 320 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.
§ 1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia.
§ 2º - Vencido cada mês, será descontada, na remuneração dos professores, a importância correspondente ao número de aulas a que tiverem faltado.
§ 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.
Página 19151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021
É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Cumpre registrar que as normas de direito material inseridas e modificadas pela Lei13.467, de 13 de julho de 2017,incidem sobre…
Página 19155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021
mensal.” Em virtude da presunção de veracidade dos fatos não contestados, e por não existir qualquer elemento capaz de infirmar a referida presunção , julgo procedente o pleito e condeno a reclamada…
Página 19158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021
anos, a contar do termo inicial da prescrição,ou o prazo de 5 anos, a contar de 13/11/2014 , o que ocorrer primeiro. No caso de parcela acessória, a prescrição incidirá consoante dispõe a Súmula nº…
Página 19161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021
Tendo em vista que a presente reclamatória foi proposta em09/10/2020, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da CF/88, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extinto, com resolução do mérito, os…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020167-97.2018.5.04.0025
Acórdão: 0020167-97.2018.5.04.0025 (ROT) Redator: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ Órgão julgador: 3ª Turma Data: 08/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002195720175010265 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100219-57.2017.5.01.0265 (AP) AGRAVANTE: DULCIMAR REZENDE COSTA DOMINGUES AGRAVADA: ASSOCIAÇAO BENEFICENTE SANTA MARIA RELATORA: DES. TANIA DA SILVA GARCIA EMENTA AGRAVO…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010315-22.2019.5.03.0064 MG 0010315-22.2019.5.03.0064
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010315-22.2019.5.03.0064 (ROT) RECORRENTES: (1) INSTITUTO ENSINAR BRASIL (2) RÚBIA MAGALHAES FRAGA ZOCAL…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001188820195010058 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100118-88.2019.5.01.0058 (ROT) RECORRENTE: TALITA VELOSO CERVEIRA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SA LTDA RECORRIDO: TALITA VELOSO CERVEIRA, SOCIEDADE DE ENSINO…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021273-19.2016.5.04.0202
Decisão: 0021273-19.2016.5.04.0202 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…