Artigo 320 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.
§ 1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia.
§ 2º - Vencido cada mês, será descontada, na remuneração dos professores, a importância correspondente ao número de aulas a que tiverem faltado.
§ 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010602-16.2020.5.15.0096 0010602-16.2020.5.15.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010602-16.2020.5.15.0096 (ROT) RECORRENTES: FERNANDA SANTOS FAISSOLA, MUNICÍPIO DE VINHEDO…

Página 19151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Cumpre registrar que as normas de direito material inseridas e modificadas pela Lei13.467, de 13 de julho de 2017,incidem sobre…

Página 19155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

mensal.” Em virtude da presunção de veracidade dos fatos não contestados, e por não existir qualquer elemento capaz de infirmar a referida presunção , julgo procedente o pleito e condeno a reclamada…

Página 19158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

anos, a contar do termo inicial da prescrição,ou o prazo de 5 anos, a contar de 13/11/2014 , o que ocorrer primeiro. No caso de parcela acessória, a prescrição incidirá consoante dispõe a Súmula nº…

Página 19161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

Tendo em vista que a presente reclamatória foi proposta em09/10/2020, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da CF/88, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extinto, com resolução do mérito, os…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020167-97.2018.5.04.0025

Acórdão: 0020167-97.2018.5.04.0025 (ROT) Redator: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ Órgão julgador: 3ª Turma Data: 08/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002195720175010265 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100219-57.2017.5.01.0265 (AP) AGRAVANTE: DULCIMAR REZENDE COSTA DOMINGUES AGRAVADA: ASSOCIAÇAO BENEFICENTE SANTA MARIA RELATORA: DES. TANIA DA SILVA GARCIA EMENTA AGRAVO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010315-22.2019.5.03.0064 MG 0010315-22.2019.5.03.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010315-22.2019.5.03.0064 (ROT) RECORRENTES: (1) INSTITUTO ENSINAR BRASIL (2) RÚBIA MAGALHAES FRAGA ZOCAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001188820195010058 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100118-88.2019.5.01.0058 (ROT) RECORRENTE: TALITA VELOSO CERVEIRA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SA LTDA RECORRIDO: TALITA VELOSO CERVEIRA, SOCIEDADE DE ENSINO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021273-19.2016.5.04.0202

Decisão: 0021273-19.2016.5.04.0202 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…