Artigo 320 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.
§ 1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia.
§ 2º - Vencido cada mês, será descontada, na remuneração dos professores, a importância correspondente ao número de aulas a que tiverem faltado.
§ 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

Petição Inicial - TRT1 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Associacao Sociedade Brasileira de Instrucao - Em Recuperação Judicial e Associacao Sociedade Brasileira de Instrucao

Exmo. Sr. Dr. Juiz da ____ Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , brasileira, professora, casada, filha de de Lourdes da Costa Cordeiro Chagas, nascida em 28/06/1955, portadora da , do PIS n.º ,…
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Recurso - TRT1 - Ação Professores - Atord - contra Associacao Sociedade Brasileira de Instrucao - Em Recuperação Judicial e Associacao Sociedade Brasileira de Instrucao

Exma. Sra. Dra. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ref.: Processo n o . ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ("ASBI"), nos autos…
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Contestação - TRT1 - Ação Professores - Atord - contra Associacao Sociedade Brasileira de Instrucao - Em Recuperação Judicial e Associacao Sociedade Brasileira de Instrucao

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM. 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ. Ref.: Processo nº ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ("ASBI") nos autos do…
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Recurso - TRT1 - Ação Professores - Atord - contra Associacao Sociedade Brasileira de Instrucao - Em Recuperação Judicial e Associacao Sociedade Brasileira de Instrucao

Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Presidente do TRT da 1a Região - RJ Ref.: Processo nº ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO (ASBI) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos autos do processo em…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROT XXXXX-66.2023.5.03.0007

PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. A irredutibilidade salarial instituída nas normas coletivas da categoria profissional dos docentes considera a redução da carga horária como…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROT XXXXX-38.2023.5.03.0073

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM. O percentual dos honorários sucumbenciais deve ser fixado nos limites da lei e considerar, dentre outros itens, a natureza e a importância da causa e sua…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: XXXXX-65.2019.5.23.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª Turma Identificação PROCESSO N. XXXXX-65.2019.5.23.0006 RECORRENTE: S. L. S. RECORRIDO: L. E. F. L. M. RELATOR:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: XXXXX-81.2018.5.23.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-81.2018.5.23.0009 (ROT) RECORRENTE: A. A. C. O. S. RECORRIDO: F. J. E. F.
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: XXXXX-81.2018.5.23.0009

PROFESSORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A teor do que estabelece o art. 320 , da CLT , a remuneração do professor é fixada com base no número de aulas …
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Recurso - TRT15 - Ação Redução Carga Horária - Atord - contra Sociedade de Ensino Superior Toledo

professores do ensino superior Sindicato dos Professores de São Paulo - SinproSP Federação dos Professores do Estado de São Paulo - Fepesp Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de…
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