Artigo 320 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.
§ 1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia.
§ 2º - Vencido cada mês, será descontada, na remuneração dos professores, a importância correspondente ao número de aulas a que tiverem faltado.
§ 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

Página 2692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

(RO); Disponibilização: 07/05/2021; Órgão Julgador: Setima Turma; Redator: Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. A Lei 11.738/2008,…
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Página 497 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

O reclamante foi admitido pela reclamada Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em 06/01/2011 para exercer a função de "instrutor de educação profissional nível básico" (Ficha de Anotações da…
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Página 504 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

41/42), com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salários, quinquênios, horas extras já pagas e FGTS com 40%. Os reflexos nas horas extras pretendidas serão oportunamente apreciados. Na…
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Página 7614 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve…
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Página 7616 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a , do RITST e 932, VIII, do CPC. Publique-se. Brasília,…
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Página 10895 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

empregador, patrocinador do plano de previdência privada, no pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da alegada prática de ato ilícito. Em situações nas quais o empregado…
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Página 5446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Maio de 2024

aulas para uma quantidade maior de alunos (sem qualquer prejuízo para os universitários) e, portanto, acaba reduzindo a quantidade de turmas formadas". Em seguida, explica a parte reclamada que a…
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Página 5452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Maio de 2024

para os universitários) e, portanto, acaba reduzindo a quantidade de turmas formadas". Em seguida, explica a parte reclamada que a redução da carga horária ocorreu em razão da grande diminuição do…
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Página 50 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Maio de 2024

de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da…
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Página 54 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Maio de 2024

em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A,…
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