Artigo 320 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.
§ 1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia.
§ 2º - Vencido cada mês, será descontada, na remuneração dos professores, a importância correspondente ao número de aulas a que tiverem faltado.
§ 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-63.2021.5.04.0004

PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRACLASSE . As atividades de correção de provas e trabalhos, planejamento e preparação das aulas não estão remuneradas pelo sistema de horas-aula inserto no …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-16.2021.5.04.0201

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REMUNERAÇÃO DE HORAS-ATIVIDADE. Hipótese em que tempo destinado às atividades extraclasse do professor (preparação de aulas e outras correlatas) não é …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-82.2022.5.04.0701

EMENTA PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 67 DA LDB E A PROPORÇÃO DEFINIDA NO ART. 2ª, § 4º DA LEI 11.738/2008. O art. 320 da CLT prevê mero critério de cálculo do salário do professor, …
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-88.2022.5.18.0012

  "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVA DO FATO PARA REDUÇÃO SALARIAL. A Constituição Federal assegura como direito do trabalhador irredutibilidade salarial, salvo disposto em …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: REMNECRO XXXXX-17.2022.5.04.0701

EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 67 DA LDB E A PROPORÇÃO DEFINIDA NO ART. 2ª, § 4º DA LEI 11.738/2008 . O art. 320 da CLT prevê mero critério de cálculo do …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-48.2020.5.04.0013

PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. A remuneração aludida no art. 320 da CLT engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídas aquelas prestadas fora do …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-04.2021.5.04.0102

REMUNERAÇÃO DE HORAS-ATIVIDADE. O tempo destinado às atividades extraclasse de professores e professoras na preparação de aulas e outras correlatas não é remunerado pelo valor da hora-aula de que …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-37.2021.5.04.0121

EMENTA HORAS EXTRASCLASSE. HORAS DE ATIVIDADES. PROFESSOR. REMUNERAÇÃO. Os períodos reservados a estudo, planejamento e à avaliação, denominados de "horas atividades" ou "extraclasse", já foram …
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-12.2022.5.07.0016

RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO ESTSBILIDADE PRÉ APOSENTADORIA. No caso em apreço, tem-se que a reclamante atendia ao requisito dos 5 anos de trabalho previsto na norma coletiva, vez que a data …
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-72.2017.5.12.0017

PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO INCLUÍDA NA HORA-AULA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS . O tempo gasto pelo professor com as atividades extraclasse já está incluído na carga horária do …
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