Artigo 320 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.
§ 1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia.
§ 2º - Vencido cada mês, será descontada, na remuneração dos professores, a importância correspondente ao número de aulas a que tiverem faltado.
§ 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.
Camara municipal
há 39 anos

Lei nº 207 de 12 de abril de 1985

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA, CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS, CLASSIFICA ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 3819 de 13 de dezembro de 2006

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.626 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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