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19 de novembro de 2018
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 7318320135090092

nos artigos 8º , inciso V , e 5º , inciso XX , da Constituição Federal . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou... constitucional da liberdade de associação, previsto no artigo 5º , XX , da Constituição Federal , bem como se opõe..., inciso VIII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º , i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 21323120145090562

nos artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a r... constitucional da liberdade de associação, previsto no artigo 5º, XX, da Constituição Federal, bem como se opõe ao entendimento... 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 8756220105090092

, ofende o direito à livre associação e sindicalização, previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, cláusula... dos arts. 5°, XXXV, LV e 93, IX da Constituição Federal e art. 832 da CLT contrariedade à Súmula 297, item 3 do TST... mais, o fato da Constituição Federal de 1988 ter assegurado o reconhecim...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8292320115040013

o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. 5º , II , da Constituição Federal , quando a lide está... Súmula 51 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) art (s). 5º , XXXVI , 7º, VI, da Constituição... no Poder Judiciário. A atuação das reclamadas importa em desrespeito ao dis...

AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 7318320135090092

SINDICALIZADO - COBRANÇA INDEVIDA. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, que asseguram...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 21323120145090562

INDEVIDA. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, que asseguram a liberdade...

RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 8756220105090092

à livre associação e sindicalização, previsto nos arts. 5º , XX , e 8º , V , da Constituição Federal , cláusula... Vinculante 40, segundo a qual "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição Federal , só é... art. 58 , § 3º , da CLT ,tem considerado válidaa norma coletivaque fixa previame...

Andamento do Processo n. 1.384.749 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

e nos limites da função social do contrato”) e também o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal de 1988"(fls. 342/343e..., interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 5º... dirigido ao Conselho Diretor, nos termos do artigo 5º, do Estatuto Soci...

Andamento do Processo n. 1000437-90.2016.5.02.0031 - AIRR - 16/11/2018 do TST

-se que em exordial o reclamante alegou que a reclamada infringiu o disposto no art. 8º, V, da Constituição Federal, que garante... nos artigos 5º, XX e 8º, V, da Carta Magna e Precedente Normativo 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C TST... E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PR...

Andamento do Processo n. 0001520-80.2017.5.10.0006 - ACum - 16/11/2018 do TRT-10

anteriores a 09/11/2012, devendo o processo em relação a tais direitos ser extinto com resolução do mérito (inciso XXIX, artigo...: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º...$ 38.000,00, valor dado à causa ( Consolidação das Leis do Trabalho ,...

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