Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR , brasileiro, , Pedreiro, portador da Cédula de Identidade de RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , CTPS n° Série 0020,…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Biogeoenergy Fabricacao e Locacao de Equipamentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS E DE ASSUNTOS RELACIONADOS DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO JUAN MIGUEL MESA PEREZ , cubano, empresário,…

Petição Inicial - Ação Dissolução

AO JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, MINAS GERAIS. Distribuição por prevenção - autos originários n° 5002804-21.2017.8.13.0518 , brasileiro, , contabilista, inscrito no…

Andamento do Processo n. 1001425-10.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - 22/09/2021 do TJSP

Processo 1001425-10.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Moradores do Residencial Terra da Mata - Aparecida das Dores Souza - - Espólio de Benedito Nazareno de…

Andamento do Processo n. 1080449-21.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/09/2021 do TJSP

Processo 1080449-21.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Francisco Joao Andrade - Sociedade Civil dos Amigos do Loteamento Águas de Igaratá Saai - Vistos.

Andamento do Processo n. 1056750-11.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em Folha de Pagamento - 22/09/2021 do TJSP

Processo 1056750-11.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em folha de pagamento - Ricardo Casciano Farabulini - Relevante o fundamento da demanda, posto que o desconto…

Andamento do Processo n. 1005734-08.2021.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2021 do TJSP

Processo 1005734-08.2021.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Efigência Jara de Queiroz - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -…

Página 206 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2021

intimação. Intimem-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 146203/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP) Processo 1001425-10.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Condomínio -…

Página 888 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2021

decido. A preliminar de incompetência territorial não merece prosperar. A sede da entidade requerida é localizada no Município de Igaratá-SP, porém o endereço comercial do presidente da associação…

Página 1219 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2021

funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo139,incisoVI, do Código de Processo…