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12 de dezembro de 2018
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Inteiro Teor. Apelação: APL 70428020148260238 SP 0007042-80.2014.8.26.0238

o artigo 5º , inciso XX , da Constituição Federal que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado... da manifestação de vontade-artigo 5º , incisos II e XX , da Constituição Federal . (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco.... PRECEDENTES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10099634220158260114 SP 1009963-42.2015.8.26.0114

entre as questões alusivas à liberdade associativa (art. 5.º, inc. XX, da Constituição Federal), aliada à inexistência de fato... de se esvaziar a disposição normativa e principiológica contida no art. 5.º, inc. XX, da Constituição Federal". Deste modo... na Constituição Federal, art. 5º, XX, no sentido de que ninguém...

Apelação: APL 10099634220158260114 SP 1009963-42.2015.8.26.0114

da liberdade de associação previsto no art. 5º XX da Constituição Federal.Cobrança indevida. Precedentes desta Câmara...

Andamento do Processo n. 0000529-28.2016.5.06.0014 - RTOrd - 11/12/2018 do TRT-6

ao devido processual legal substancial (artigo 5º, LV da Constituição Federal) e colisão com as regras dos artigos 9º... de pagamento, necessitam da expressa autorização do trabalhador associado. Malgrado o artigo 7º, XXVI da Constituição Federal... do Tribunal Superior do Trabalho, “a Constituição da República, em se...

Andamento do Processo n. 0012004-78.2016.5.03.0041 - RTOrd - 11/12/2018 do TRT-3

Constituição Federal (artigo 7o, inciso XIII). Ademais, o Ministro Roberto Barroso, atribuiu repercussão geral, dando... em procedimento válido respaldado em instrumento normativo (art. 7º, inciso XXVI da CRFB/88). Não houve, portanto, ofensa... de preceitos constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. ...

Andamento do Processo n. 1002230-28.2016.5.02.0431 - RO - 11/12/2018 do TRT-2

à contribuição sindical, conforme Precedente Normativo nº 119: "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º... inciso I, do art. 373, do NCPC), senão vejamos: Observo que o labor extraordinário, em 7h e 27', praticado no dia 29/03/2013... de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiad...

Andamento do Processo n. 1002230-28.2016.5.02.0431 - RO - 11/12/2018 do TRT-2

. 818, da CLT c/c inciso I, do art. 373, do NCPC), senão vejamos: Observo que o labor extraordinário, em 7h e 27', praticado... confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Tal manifestação..., em relação à contribuição sindical, conforme Precedente Nor...

Pg. 3290. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

de liberdade de associação exposta no art. 5º, XX, da Constituição Federal. 3. Incabível, portanto, a penhora de cotas... decidiram o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: PENHORA... individuais de responsabilidade limitada, na forma do art. 980-A, devem se...

Pg. 5720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/12/2018

da República, nos artigos 5º , inciso XX e 8º , inciso V , assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização... profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema confederativo. A Constituição... não comprovou que efetuou pagamentos. Procedente, em parte, o pedido. DOS...

Pg. 721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/12/2018

confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição Federal , só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo...."(Súmula Vinculante nº 40) "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição , só é exigível..., em seus arts. 5º , XX e 8º , V , assegura o direito de livre associação ...

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