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22 de fevereiro de 2017
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108546920145150115 0010854-69.2014.5.15.0115

. Entendimento contrário implicaria ofensa ao direito de livre associação e sindicalização preconizados pelos artigos 5º, inciso XX... específica que disciplina a matéria neste ramo do Judiciário. Por sua vez, o artigo 133 da Constituição Federal não... das partes. O artigo 195 da Constituição Federal torna os trabalha...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 452201500603008 0000452-61.2015.5.03.0006

de livre associação e sindicalização, asseguradas, respectivamente, no inciso XX do artigo 5º e inciso V do artigo 8º, da CF/88... EM ÁREA DE RISCO, PRÓXIMA A SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Consoante a inteligência do art. 2º do Decreto n.º 93.412/86... da data de julgamento e os juros incidentes desde o ajuizamento da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124389220155150130 0012438-92.2015.5.15.0130

o disposto na CCT. Sem razão. A Constituição Federal de 1988 acolhe e ratifica a liberdade de associação... e sindicalização ao estabelecer no art. 5.º , XX , que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado e, no art. 8... de trabalho, é indiscutível o direito à indenização pelo dano moral sofri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102120220145150114 0010212-02.2014.5.15.0114

sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5.º, XX... sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º , X , da CF/88 , que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada... apresentado carta de oposição. A Constituição Federal de 1988 acol...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13083320135020035

, inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 62 , inciso I... e Questões Análogas / Contribuição/Taxa Assistencial. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição... da categoria, porquanto violaria a garantia do artigo 8º , V , da Co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109151720155150107 0010915-17.2015.5.15.0107

pelo empregado. A reparação por danos morais encontra, ainda, amparo no artigo 5º , incisos V e X , da Constituição Federal . Desse... do labor em turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal , a análise..., na medida em que não há qualquer especificação a respeito ...

Inteiro Teor. : ROPS 100218320155150093 0010021-83.2015.5.15.0093

, nos termos seguintes: a) artigo 7º , inciso XXIII da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador... de qualquer contribuição ao Sindicato. Entendimento em sentido contrário afronta o inciso XX do artigo 5º , inciso V... em condições desfavoráveis. Feitas tais considerações, entendo que a partir da Co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21321720145020080

, em face do princípio de liberdade de associação (art. 8°, inciso V, da Constituição Federal). Portanto, a contribuição... Vinculante 40 do STF, ao estabelecer que - a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal.... 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicaliza...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2291620145090091

, item I.      - violação do(s) artigo 5º, inciso II da Constituição Federal.      - violação da (o) Consolidação das Leis...):      - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal.      - violação da (o) Consolidação das Leis... da Constituição Federal.      - violação da (o) Consolidação das Leis do T...

Apelação: APL 10169696020138260053 SP 1016969-60.2013.8.26.0053

Estadual 452/74, com redação pela Lei Complementar 1.013/07. Incompatibilidade com a Constituição Federal, em especial... com os arts. 5º, XX, e 149, § 1º. Precedentes do STF em caso análogo. Inconstitucionalidade já declarada pelo Órgão..., conforme assentado no Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especi...

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