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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102594120175150123 0010259-41.2017.5.15.0123

. Assim, para preservar o direito fundamental à segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI, da Constituição), adotar-se-á... ao sindicato respectivo, em respeito ao direito de livre associação, como previsto nos artigos 5°, XX e 8°, V..., ambos da Constituição: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116422620155150058 0011642-26.2015.5.15.0058

. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva... a Súmula Vinculante n. 40, in verbis : "A CONTRIBUIÇAO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121968020165150104 0012196-80.2016.5.15.0104

ao direito de livre associação, como previsto nos artigos 5°, XX e 8°, V, ambos da Constituição Federal: A contribuição... confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo... do direito material e processual do trabalho. Assim, para preservar o direi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106636520165150014 0010663-65.2016.5.15.0014

perante o meio social. A indenização por dano moral tem fundamento na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X... ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes." Grifei. Ora, a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso... de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, onde se estabelece que " ...

Inteiro Teor. : ROPS 102499520185150079 0010249-95.2018.5.15.0079

, previsto nos artigos 5°, XX e 8°, V, ambos da Constituição Federal: " A contribuição confederativa de que trata o art. 8º..., IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." Portanto, frente à decisão vinculante... na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: Art. 791-A. Ao advogad...

Inteiro Teor. 20160710060074 DF 0005798-90.2016.8.07.0007

dos encargos condominiais ordinários ou extraordinários, sob pena de violação à liberdade de associação (art. 5º, inciso XX..., incisos II e XX, da Constituição Federal." ( RE 432106, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20..., inciso XX, CF/88). Confira-se os termos da sentença apelada (fls. 87/...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1224354 PR 2010/0202109-5

violação aos artigos 5º , II , XVII e XX e 93 , IX , da Constituição Federal , denota-se que a pretensão fora deduzida em sede... especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (Súmula 284 do STF). Necessário, ainda, o cotejo... extremo (fls. 623-635, e-STJ), o recorrente apontou, violação ao...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1317971 ES 2018/0158727-1

estaduais. 3) Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, restou estabelecido como direito fundamental, em seu art. 5º... dos militares estaduais. 3) Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, restou estabelecido como direito fundamental..., em seu art. 5º, XX, que "ninguém poderá ser compelido a asso...

Andamento do Processo n. 0021257-71.2016.5.04.0006 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-4

/2015, não há prescrição a ser pronunciada no caso, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . MÉRITO... que o artigo 7º , XV , da Constituição Federal estabelece que a fruição do repouso semanal remunerado será apenas preferencialmente... ao sindicato, sob pena de ofensa ao direito de livre associação ...

Andamento do Processo n. 0000555-49.2015.5.09.0023 - ARR - 16/08/2018 do TST

do artigo 8º da Constituição Federal , bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do artigo 5º , também, da Carta... constitucional contido no artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal de 1988. No entanto, as negociações coletivas... e o exercício da autonomia privada coletiva devem ser valorizados, nos te...

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