Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Página 998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. 02. O artigo 5º, XX, da Constituição Federal consagra a liberdade.... Ressalvo que em sede de Juizados Especiais não se cogita de custas ou despesas …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006364320185010081 RJ

da violação aos direitos fundamentais, reparando todos os agravos à pessoa humana (art. 5º, IV e V, CRFB/88... do documento de ID. 4df0e5c - Pág 8. Diante do exposto, a despeito da inovação trazida …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003090220185010016 RJ

RECURSO DO RECLAMANTE. Contribuição assistencial. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura...-se que a Lei Maior, em seus arts. 5º, XX e 8º, preconiza a livre associação …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010941420175010431 RJ

: "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É... constitutivos do direito buscado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003090220185010016 RJ

, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade.../2020 JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE RECURSO DO RECLAMANTE. Contribuição …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007243020185010001 RJ

da República, em seus arts. 5º , XX e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva... ,em face da r. sentença id e591ed5 , proferida pelo MM. Juízo da 1ª VT/RJ …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07174688920188070015 DF 0717468-89.2018.8.07.0015

(art. 5º , XX , da CF ), qualquer sócio pode exercer seu direito de retirada ou recesso. Havendo a concordância... MANTIDA. I. De acordo com os artigos 599, inciso I, e 600, inciso IV, do Código de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012262920175010057 RJ

.TST. vontade própria. Neste sentido, a Constituição Federal estabelece no art. 5º , XX que "ninguém poderá ser compelido... de empregado não sindicalizado, in verbis: "A constituição da República, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01021190620175010482 RJ

em previsão de instrumento coletivo (fls. 250). Estabelece a Constituição Federal , em seus artigos 5º , XX , e 8º , que ninguém... sindicais - Inobservância de preceitos constitucionais. A Constitu…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10020002020175020473

nos arts. 5º , XX , e 8º , V , da Constituição Federal , independentemente de oposição "direta e pessoal" perante o sindicato... constitucionalmente assegurada (arts. 8º , V , e 5º , XX , da CF/88