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22 de outubro de 2017
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Inteiro Teor. : 246872120145240046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024687-21.2014.5.24.0046 (RO) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE

Inteiro Teor. : 252916720155240071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025291-67.2015.5.24.0071 (RO) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Inteiro Teor. : 16184820155200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001618-48.2015.5.20.0009 (RO) RECORRENTE: ALMAVIVA

Inteiro Teor. : 4684720155200004

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000468-47.2015.5.20.0004 (RO) RECORRENTES: ALMAVIVA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6128120135020007

Recorrente: JEZIEL PEREIRA TARRAO Advogado :Dr. Jair José Monteiro de Souza Recorrida : PRESSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. Advogado :Dr. Ailton César Favaretto GMDMA/JB D E C I S A O Trata-se de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 260428520145240072

Agravante: GAFOR S.A. Advogada :Dra. Elisabete Maria C. Ravani Gaspar Agravado : EDELSON MARTINS RODRIGUES Advogado :Dr. Cristiane Garcia Gomes de Castro GMMHM/ffa D E C I S A O Insurge-se a parte

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211076720155040025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021107-67.2015.5.04.0025 (RO) RECORRENTE: MILTON PINTO DE PINTO, MOBRA SERVICOS DE

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 114326 RS 2011/0270723-9

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 114.326 - RS (2011/0270723-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : TANUS SALIM E OUTRO(S) - RS080325 AGRAVADO : FABIANA GUERRA RODRIGUES MACHADO ADVOGADO : MATHEUS PETROVICH VIDAL - RS063911 PROCESSUA...

Pg. 1138. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

5º, II, da Lei nº 12.016/09 e da Súmula nº 267 do STF - Impossibilidade de impetração de ação mandamental como sucedâneo de agravo de Instrumento - Objetivo do legislador de limitar a possibilidade

Pg. 617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

do abuso do direito não seria aplicável no presente caso, esclareço que a jurisprudência consolidou o entendimento de que se trata de cláusula geral, aplicável a todos os ramos do direito (Enunciado

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