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29 de março de 2017
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Andamento do Processo n. 1027338-11.2016.8.26.0053 - Reexame Necessário - 29/03/2017 do TJSP

- Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual nº 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988... )- Aplicação, na espécie, da regra do art. 5º , XX , também da CF/88 - Apelo dos autores provido em parte para o fim... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - São Paulo - Interes...

Andamento do Processo n. 0082368-30.2014.8.17.0001 do dia 29/03/2017 do DJPE

previsão constitucional ninguém poderá ser obrigado a permanecer em sociedade, senão pela própria vontade, art. 5º, XX da CF.... Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no § 6º, artigo 226 da Constituição Federal..., de acordo com a Emenda Constitucional nº 66/10, artigo 1571, IV, do CC ...

Andamento do Processo n. 1027685-44.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - 29/03/2017 do TJSP

, XX , da Constituição Federal estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado... a declaração de inexistência da obrigação e a condenação da ré a abster-se de cobrar, de qualquer forma, a verba. O art. 5º... - ROBERTO EMILIO FATINA FILHO - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM ...

Andamento do Processo n. 1008431-50.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2017 do TJSP

não se trata de hipótese elencada no § 1.º do art. 149 da Constituição Federal, e traduz-se em afronta ao art. 5.º, inciso... XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Desta feita, concedo a tutela provisória... de contribuição para o SASSOM, sob pena de multa diária de R$ 300,00, nos termo...

Andamento do Processo n. 1008760-62.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2017 do TJSP

se trata de hipótese elencada no § 1.º do art. 149 da Constituição Federal, e traduz-se em afronta ao art. 5.º, inciso XX..., da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Desta feita, concedo a tutela provisória de urgência... atualizado, no prazo de 15 dias corridos, nos termos do artigo 99, § 2....

Andamento do Processo n. 1009578-14.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2017 do TJSP

elencada no § 1.º do art. 149 da Constituição Federal, e traduz-se em afronta ao art. 5.º, inciso XX, da Constituição... Federal, que faculta a livre adesão à associação. Desta feita, concedo a tutela provisória de urgência a fim de determinar..., sob pena de multa diária de R$ 300,00, nos termos dos artigos 537, do N...

Andamento do Processo n. 1009985-20.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2017 do TJSP

-se em afronta ao art. 5.º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Desta feita, concedo... destinado à assistência à saúde não se trata de hipótese elencada no § 1.º do art. 149 da Constituição Federal, e traduz... autora, a título de contribuição para o SASSOM, sob pena de multa d...

Pg. 1178. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

) - Aplicação, na espécie, da regra do art. 5º, XX, também da CF/88 - Apelo dos autores provido em parte para o fim de pronunciar... - Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual nº 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal... de 1988 - Artigo 149, § 1º, da Carta Magna que permite aos Estados c...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

, de qualquer forma, a verba. O art. 5º, XX, da Constituição Federal estabelece que ninguém poderá ser compelido... considerado responsável pela infração.E determina o artigo 5º, da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN:Art. 5º Não havendo... de precatórios alimentares.O § 6º do art. 37 da Constituição Federal dispõe que: “...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/03/2017

constitucional ninguém poderá ser obrigado a permanecer em sociedade, senão pela própria vontade, art. 5º, XX da CF. Face... ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no § 6º, artigo 226 da Constituição Federal, de acordo... com a Emenda Constitucional nº 66/10, artigo 1571, IV, do CC e artigo ...

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