Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Página 552 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

respectivo pelo interessado, não formalizado, no caso, notadamente diante do teor do art. 5.º, XX da Constituição Federal... as disposições contidas no caput do art. 149 e no art. 150, I, da Constit…

Andamento do Processo n. 0812896-50.2020.8.14.0301 - 19/10/2020 do TJPA

a permanecer casado a outro, se esta não for a sua vontade, como já vinha determinado no art. 5º, XX da própria Constituição... redação do §6º do art. 226 da Constituição Federal reforçou o …

Andamento do Processo n. 0000840-69.2019.5.09.0195 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-9

o estabelecimento de tal modalidade de compensação, na forma do art. 59, § 5º, CLT. Logo, para o período até 01/07/2018 , o banco... discriminatório, é também violadora do princípio da isonomia …

Andamento do Processo n. 0000840-69.2019.5.09.0195 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-9

de tal modalidade de compensação, na forma do art. 59, § 5º, CLT. Logo, para o período até 01/07/2018 , o banco de horas... violadora do princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput). Toda essa …

Andamento do Processo n. 0000594-72.2020.5.09.0863 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-9

, sendo vedado que isso ocorra de forma imposta ( CF , art. 8º ., inc. V , c/c art. 5º , inc. XX ). Notória, atual.... 5º , XX e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sindicalização. É …

Andamento do Processo n. 0000594-72.2020.5.09.0863 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-9

, art. 8º ., inc. V , c/c art. 5º , inc. XX ). Notória, atual e iterativa jurisprudência dos tribunais regionais.../TST, com a seguinte redação: "A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX

Andamento do Processo n. 1000803-40.2020.5.02.0468 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-2

, da Constituição Federal de 1988. No caso em comento, a regra impugnada impõe contribuição apenas aos “empregados não... das custas do processo", e que na forma do art. 99, § 3º, do CPC, …

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, da Constituição Federal de 1988. No caso em comento, a regra impugnada impõe contribuição apenas aos “empregados não... das custas do processo", e que na forma do art. 99, § 3º, do CPC, …

Andamento do Processo n. 1000419-08.2020.5.02.0491 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-2

e sindicalização (Constituição Federal, artigos 5.º, XX e 8.º, V), diretriz esta seguida pela Súmula 666 do Excelso Pretório... sobre a folha de pagamento (artigos 114, inciso VIII, e, 195, incisos

Andamento do Processo n. 1000419-08.2020.5.02.0491 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-2

constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização..., artigos 5.º, XX e 8.º, V), diretriz esta seguida pela Súmula …