Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Página 1901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução. P.I.C.. - ADV: TIAGO FERNANDO PELÁ (OAB...

Página 2593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

ELISABETH MEDEIROS MARTINS (OAB 262803/SP), MELISSA CRISTINA ZANINI (OAB 279054/SP) Processo 1006720-05.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Clebson Alberto Bizarro - Isaias...

Página 333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha...

Página 731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre AR cumprido negativo de fls. 32. - ADV: FERNANDO BOTELHO SENNA (OAB 184686/SP) Processo 1002890-57.2019.8.26.0541 - Embargos à Execução - Efeito...

Página 1731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

necessário. O Douto Procurador de Justiça deixou de se manifestar à falta de interesse que justificasse a intervenção do Ministério Público. É o relatório. O desconto compulsório de verba destinada...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00008829320155020441 Santos - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO e 10 TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00008829320155020441 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE CLARO S.A 2º RECORRENTE VALMI PEREIRA SANTOS ORIGEM...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00108121920185150070 0010812-19.2018.5.15.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROC. TRT/15ª REGIAO Nº 0010812-19.2018.5.15.0070 RECURSOS ORDINÁRIOS RECORRENTE: USINA ITAJOBI LTDA -...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00100929120185150057 0010092-91.2018.5.15.0057

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROC. TRT/15ª REGIAO Nº 0010092-91.2018.5.15.0057 RECURSOS ORDINÁRIOS RECORRENTE: via varejo s/a...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00100841220175150070 0010084-12.2017.5.15.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROC. TRT/15ª REGIAO Nº 0010084-12.2017.5.15.0070 RECURSOS ORDINÁRIOS RECORRENTE: COFCO INTERNATIONAL...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00110465620155150021 0011046-56.2015.5.15.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0011046-56.2015.5.15.0021 (RO) RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DIAS, COMERCIAL ZENA...