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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Andamento do Processo n. 2014/0002893-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

- Art. 5º , inciso XX , da Constituição Federal: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.”, e 4... que em respeito ao Princípio da Adesão Voluntária e Livre, disposto nos artigos 5º, inciso ll XX, da Constituição Federa... do mandamento que está impregnado no artigo 5º , inciso XXXVI , da C...

Andamento do Processo n. 1016388-73.2015.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 20/02/2017 do TJSP

OS ARTIGOS 5º , INCISO XX , E 149 , § 1º , DA CF/88 , CONFORME O JÁ DECIDIDO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TRIBUNAL... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Ribeir...

Andamento do Processo n. 1000384-08.2017.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2017 do TJSP

- O artigo 5º, XX, da Constituição Federal consagra a liberdade de associação às entidades, de modo que a associação à...

Andamento do Processo n. 1015138-18.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

as normas previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração... e odontológica.Contudo, ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado (CF, art. 5º, inc. XX...: “Controle de constitucionalidade (CF, arts. 93, XI, e 97; CPC art. 480). Incide...

Andamento do Processo n. 1000256-67.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2017 do TJSP

, e traduz-se em afronta ao art. 5.º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Desta feita... de valor destinado à assistência à saúde não se trata de hipótese elencada no § 1.º do art. 149 da Constituição Federal... da parte autora, a título de contribuição para o SASSOM, sob pena d...

Andamento do Processo n. 1000257-52.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2017 do TJSP

indevido, por entender que o desconto compulsório afronta o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta..., que não pretende utilizá-lo. Assim, preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz...

Andamento do Processo n. 1000579-72.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2017 do TJSP

compulsório afronta o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Ademais.... Assim, preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz jus a parte autora à antecipação...

Andamento do Processo n. 1000926-08.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2017 do TJSP

compulsório afronta o artigo 5.º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Ademais, o perigo... Roberto de Oliveira - Considerando o teor do documento de fls. 15, INDEFIRO o pedido da gratuidade Justiça (artigo 99, § 2º... a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No ...

Andamento do Processo n. 1001539-28.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2017 do TJSP

indevido, por entender que o desconto compulsório afronta o artigo 5º , inciso XX , da Constituição Federal , que faculta..., que não pretende utilizá-lo. Assim, preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil , faz...

Andamento do Processo n. 1000433-27.2015.8.26.0045 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

de se associar e manterse associado, artigo 5º, incisos XVII e XX, CF/88), nem a pagar por taxas de manutenção caso não... (artigo 5º, inciso XXIII, CF/88), a admitir que todos os proprietários imobiliários que estejam em apropriação dos benefícios... também no princípio constitucional da solidariedade (artigo 3º, inc...

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