Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Andamento do Processo n. 0028775-03.2017.8.19.0203 - Apelação - 22/10/2020 do TJRJ

sobre a aplicação dos artigos 5.º , incisos II e XX , da Constituição Federal , 7.º , 9.º e seguintes da Lei n.º 4.591 , de 16.... Desnecessária a expressa menção aos artigos invocados, se a …

Andamento do Processo n. 1.293.028 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

ao (s) artigo (s) 5, caput e XX da Constituição Federal, matéria de que não se ocupou o acórdão recorrido, o que atrai... Toffoli , DJe de 21/3/17). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso …

Andamento do Processo n. 5010811-97.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

bruta, por se tratar de tributos distintos. Assim,no tocante artigo 195, I, “b”da Constituição Federale ao art. 110... do requerente, independentemente da atividade por ele exercida, haja vista …

Página 935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

se trata de hipótese elencada no § 1º do art. 149 da Constituição Federal e traduz-se em afronta ao art. 5º, inciso XX... de fls. 159/163, qual seja, a advertência prevista no art. 28, inciso I, da …

Página 558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

, uma vez que, segundo preceitua a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XX, ninguém pode ser compelido a associar... momento oportuno a análise da conveniência do ato (CPC, art 139, VI e …

Página 377 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

, consistente na ausência de manifestação sobre a aplicação dos artigos 5.º , incisos II e XX , da Constituição Federal... de inconstitucionalidade do artigo 14, inciso VI, item 2, e inciso VIII, …

Página 1570 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

a nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal reforçou o entendimento do princípio de que ninguém está... obrigado a permanecer casado a outro, se esta não for a sua vontade, como já …

Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

do(s) art.(s) 52, incisos LV e LXXIV e 170, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para... c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).…

Andamento do Processo n. 5002448-81.2019.4.03.6107 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

- ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República... XVII e XX do art. 5º da CF/88; (d) exatamente pela característica da …

Andamento do Processo n. 1002094-31.2019.5.02.0203 - RORSum - 21/10/2020 do TRT-2

sindicalizado, nos moldes explanados. Entendimento em consonância, inclusive, com o teor nos artigos 5º , XX , e 8º , V... , ambos da Constituição Federal e no artigo 565 , da CLT . Nego …