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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Andamento do Processo n. 02853034520168140301 - 13/11/2018 do TJPA

casamento. A nova redação do §6º do art. 226 da Constituição Federal reforçou o entendimento do princípio de que ninguém... está obrigado a permanecer casado a outro, se esta não for a sua vontade, como já vinha determinado no art. 5º, XX... redação dada ao §6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constituc...

Pg. 577. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

ao princípio da liberdade de associação (art. 5.º, inc. XX, da CF/88). Logo, nos termos do artigo 1.030, inciso II... de admissibilidade (fls. 1.127/1.128), encontra-se exaurida a competência desta Presidência (artigo 1.029, §5º, inciso I, do Código..., com fundamento no artigo 282, §5º, do Código de Processo Penal. N...

Andamento do Processo n. 1003480-92.2018.8.26.0048 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

, em observância ao princípio da liberdade de associação (art. 5.º, inc. XX, da CF/88)” (REsp nº 1.439.163) Entretanto, observa... do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, proferindo sentença. Não há preliminares no feito em testilha..., nos termos do artigo 199, inciso I, do Código Civil. Logo, não havendo ...

Andamento do Processo n. 0716908-67.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 12/11/2018 do TJAL

de serviços e melhoramentos dos titulares de unidades. Ocorre, porém, que o art. 5º, XX, da CF, assegura aliberdade... contado na forma do art. 335. § 2oNão realizado o aditamento a que se refere o inciso Ido §§ 1odeste artigo, o processo... será extinto sem resolução do mérito. § 3oO aditamento a que se refere o inci...

Andamento do Processo n. 1002013-87.2018.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2018 do TJSP

à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.” O artigo 5º, XX, da Constituição Federal... incompatível com o art. 149, § 1º, interpretado em conjunto com o artigo 194, ambos da Constituição Federal. O artigo 194... na Constituição Federal de 1988 Artigo 149, § 1º, da Carta Magna que permite ...

Andamento do Processo n. 0001481-68.2015.8.26.0229 - Procedimento Sumário - 12/11/2018 do TJSP

da liberdade associativa (art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal). Assim, sem a comprovação cabal de que a Ré tenha concordado... em dobro. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... acolhida. O prazo prescricional de débitos de tal natureza é...

Andamento do Processo n. 0005659-94.2014.8.26.0229 - Procedimento Sumário - 12/11/2018 do TJSP

ou que a elas não anuíram”. Tal entendimento repousa na garantia constitucional da liberdade associativa (art. 5º, inciso... XX, da Constituição Federal). Assim, sem a comprovação cabal de que a Ré tenha concordado em associar-se ou até... para convencimento do juízo, razão pela qual, com fundamento no artigo 355, inc...

Andamento do Processo n. 0120400-11.2009.5.17.0008 - RR - 12/11/2018 do TST

. Também por força do art. 5º , LV da Constituição Federal de 1988, de aplicação imediata (art. 5º , Parágrafo 1º... os honorários advocatícios. Ratifica que a verba é devida à luz do art. 133 da Constituição Federal de 1988 c/c art. 20 do CPC...): - violação do (s) art (s). 5º , XX , LXXIV da CF . - violação do (s) ar...

Andamento do Processo n. 0100460-05.2017.5.01.0015 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-1

., p. 1304 -, sendo que ambas estão mencionadas no texto do art. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da CRFB, que dispõem... os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos artigos 5º, inciso XX e 8º, inciso V..., incisos V e X, da CRFB/88. Também pode ser decorrente do ato ilícito, conforme di...

Andamento do Processo n. 0002029-60.2014.5.03.0022 - AP - 12/11/2018 do TRT-3

por ofensa direta e literal aos arts. 2º, 5º, caput e incisos II, XX, XXII, XXXVI, 7º, IV, e 170, caput, da CR, diante... imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) (em relação aos honorários periciais... (Súmula 636 do STF). Também não constato a alegada afronta direta e liter...

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