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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Andamento do Processo n. 1002463-85.2016.5.02.0605 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

que se falar em incidência do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal , mas do inciso XXII do mesmo dispositivo..., em relação à"contribuição assistencial" também haveria violação ao disposto no art. 5º, II, da Constituição Federal... pacífica: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Cons...

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TRT-8 -

Pg. 165. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/05/2017

, consagrado no art. 8º, V, da Constituição Federal de 1988. Ademais, as cláusulas ora em debate atentam contra o princípio... assistencial, com base nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição brasileira, e 545 da CLT. Afirma que "o Juízo deixou... da igualdade previsto no art. 5º, caput, da Constituição brasileira, al...

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TRT-8 -

Pg. 173. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/05/2017

Federal de 1988. Ademais, as cláusulas ora em debate atentam contra o princípio da igualdade previsto no art. 5º , caput... de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998 "A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX e 8º , V , assegura... a qual" a contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV...

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TRT-8 -

Pg. 174. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/05/2017

aos demais trabalhadores da categoria, importa em violação o princípio da livre associação e sindicalização previstos nos arts. 5º, XX..., e 8º, V, ambos da CF/88 ". (ACÓRDÃO TRT/SE II/AACC 0001243-49.2011.5.08.0000. Relatora: Desembargadora Odete...

Pg. 10602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

e art. 462 da CLT), bem como o da ampla liberdade sindical (inciso XX do artigo 5º e inciso V do artigo 8º... ao sindicato, sob pena de restarem violados os princípios da irredutibilidade salarial (inc. VI do art. 7º da Constituição Federal..., qualquer afronta aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, incisos VI e XXVI, 8º, ...

É obrigatório ou não o pagamento de contribuição associativa em empreendimento do tipo loteamento?
É obrigatório ou não o pagamento de contribuição associativa em empreendimento do tipo loteamento?

da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade - artigo 5º , incisos II e XX , da Constituição Federal . Por fim... do enriquecimento ilícito, que encontra amparo no arti...

Andamento do Processo n. 1002737-27.2016.8.26.0477 - Reexame Necessário - 26/05/2017 do TJSP

DE 1988. DISPOSITIVO EM CONFRONTO DIRETO COM OS ARTIGOS 5º, INCISO XX, E 149, §1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ESTADUAL 452/74, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/07 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI 11.960/09 TAMBÉM É, EM PA...

Andamento do Processo n. 1003592-26.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.”O artigo 5º, XX, da Constituição Federal... incompatível com o art. 149, § 1º, interpretado em conjunto com o artigo 194, ambos da Constituição Federal.O artigo 194... na Constituição Federal de 1988 Artigo 149, § 1º, da Carta Magna que permite ao...

Andamento do Processo n. 1003599-18.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

.”O artigo 5º, XX, da Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito de associar-se ou não a qualquer entidade...) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988 Artigo 149, § 1º, da Carta Magna que permite aos Estados... da Constituição Federal. O artigo 149 da Constituição Federal dispõe:”Os Estad...

Andamento do Processo n. 1025504-19.2017.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

º e no art. 5º, inc. XX, da Constituição Federal, ao passo que o perigo da demora se infere do próprio tempo para... de duração razoável do processo, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. A autorizar tal determinação... Estadual n. 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de ...

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