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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Andamento do Processo n. 213151-97.2012.8.09.0100 - Desapropriação - 30/05/2017 do TJGO

FEDERAL AO TRATAR DOS DIRE ITO E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, EM SEU ARTIGO 5, INCISO XX IV, O QUE ORA SE TRANSCREVE: ART... DA DOUTRINA E D A JURISPRUDENCIA, REVISTA DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, 5 ED., 2006, P. 88). NESTE SENTIDO E A CONSTITUIÇÃO... DISPOSTO NO ART. 1275, INC ISO V, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. TRATA...

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

da manifestação de vontade artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal.”. (RE 432106 / RJ - RIO... por quais quer grupos de pessoas que desejem se associar para fins não econômicos. O artigo 5º da Constituição Federal fixa... do associado sem que seja por sua livre e espontânea vontade: “artigo 5º (...) inciso...

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

seu pedido nos arts. 5º, XX, e 149, §1º, da Constituição Federal e art. 186, do Código Civil. Assim, requer seja procedente... lide, nos termos do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.494/97, e do art. 5º, inciso XXI, da Constituição...º, I, da Lei Estadual nº 2.815/81) que contrasta com o disposto na Const...

Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

º e 5º , XX da Constituição Federal .O artigo 149 da Constituição Federal dispõe:”Os Estados, o Distrito Federal... efetivos da União.”O artigo 5º , XX , da Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito de associar-se ou não... com vista aos apelados para apresentação de contrarrazões (art. 1.010 , § 1º, CPC ). ...

Pg. 2267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

452, de 2-10-1974, por incompatível com o disposto no art. 149, § 1º e no art. 5º, inc. XX, da Constituição Federal..., ainda, a necessidade de duração razoável do processo, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal... na Constituição Federal de 1.988 - Artigo 149, §1°, da Carta Magna que permite ao...

Pg. 3512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

, art. 5º, XX: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, cuja exegese deve-se encaminhar... e se desassociar constitui-se direito fundamental das liberdades públicas positivadamente contido em nossa Constituição Federal...) ou mesmo a da instituição, pelos Municípios e Distrito Federal, de...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2017

a permanecer casado a outro, se esta não for a sua vontade, como já vinha determinado no art. 5º, XX da própria Constituição... redação do §6º do art. 226 da Constituição Federal reforçou o entendimento do princípio de que ninguém está obrigado... do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 66/2010,...

Pg. 2410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

FEDERAL AO TRATAR DOS DIRE ITO E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, EM SEU ARTIGO 5, INCISO XX IV, O QUE ORA SE TRANSCREVE...Pg. 2410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017 P. 88). NESTE SENTIDO E A CONSTITUICAO...: ART. 5 TODOS SAO IGUAIS PERANTE A LE I, SEM DISTINCAO DE QUALQUER NATUREZA, ...

Andamento do Processo n. 0011297-93.2016.5.03.0176 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-3

as razões do seu convencimento, nos moldes do art. 131, do CPC c/c art. 93, IX, da Constituição Federal. No caso dos autos... que, com o advento da Constituição Federal de 1988, o princípio da liberdade sindical, sob o seu viés individual, insculpido.... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIO...

Andamento do Processo n. 0011486-71.2016.5.03.0176 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-3

Federal de 1988, o princípio da liberdade sindical, sob o seu viés individual, insculpido no art. 8º , V , estabeleceu... - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS "A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX e 8º , V , assegura o direito... ao autor os benefícios da Justiça Gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV; ...

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