Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

somente ao MDB; e III) há expressa opção da eleitora pela manutenção do vínculo mantido com o Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Ora, não se afigura razoável que a pré-candidata seja…
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Página 158 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 20 de Maio de 2024

A filiação partidária é materialização do vínculo jurídico que se estabelece entre o cidadão e determinada entidade partidária. É meio em que se concretiza a faculdade de o cidadão ver-se formalmente…
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Página 157 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Maio de 2024

Trata-se de coexistência de filiações partidárias, em situação de sub judice, envolvendo o eleitor JOSE EDESIO ALVES ANICIO, inscrição eleitoral nº XXXX6561XXXX, filiado simultaneamente ao UNIÃO…
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Página 158 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Maio de 2024

Publique-se. Intime-se no e-mail informado. Proceda-se à atualização da filiação no FILIA. Ciência ao MPE. Após, arquive-se com as baixas de estilo. RÊIDRIC VICTOR DA SILVEIRA CONDÉ NEIVA E SILVA…
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Página 180 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Maio de 2024

JUSTIÇA ELEITORAL 113ª ZONA ELEITORAL DE FERROS MG FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (12554) Nº XXXXX-45.2024.6.13.0113 / 113ª ZONA ELEITORAL DE FERROS MG INTERESSADA: MARIA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA…
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Página 103 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Maio de 2024

Devidamente notificados da presente Coexistência de Filiações Partidárias, nos termos da Resolução TSE n.º 23.596/2019, Art. 23, Caput e § 1º, o Partido Solidariedade manifestou-se pela manutenção da…
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Publicação do processo nº 1000465-98.2024.8.26.0115 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0166/2024 Processo 1000465-98.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -…

Publicação do processo nº 1006924-41.2024.8.26.0625 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0382/2024 Processo 1006924-41.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daliria Carneiro…

Publicação do processo nº 1032256-77.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0262/2024 Processo 1032256-77.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1000564-60.2024.8.26.0247 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0224/2024 Processo 1000564-60.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda…