Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Paulo Ausani, Advogado
há 21 horas

Desconto em folha não autorizado de contribuição assistencial. O que fazer?

ao princípio da liberdade de associação e filiação sindical, prevista nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal... alterado o art. 582 da CLT estabelecendo que a contribuição sindical …

Andamento do Processo n. 5000966-75.2017.4.03.6105 - Reexame Necessário - 19/09/2019 do TRF-3

incompatível com a ordem constitucional vigente ( Carta Magna , art. 5º , inciso XX ). IV - Remessa Oficial improvida... e Cofins), do artigo 150 , inciso VI , c e do artigo 195 , § 7º , ambos da Co…

Andamento do Processo n. 36.761 - Reclamação - 19/09/2019 do STF

eletrônico 1). Alega, também, que a decisão reclamada, ao suscitar os incisos I e III do artigo 8º da Constituição Federal para..., a obrigatoriedade de contribuição em relação àqueles não …

Andamento do Processo n. 0702442-45.2018.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJDF

CF) e que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX CF). As normas relativas às... de se destacar os preceitos constitucionais, segundo os quais é plena a …

Andamento do Processo n. Flavio Rostirola 3ª Turma Cível - Eventual Penhora de Cotas de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada Terminaria por - 19/09/2019 do TJGO

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Página 86 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

ao inc. XX do art. 5º da Constituição Federal/88; ciência acerca da existência de Associação, entre outros. No presente..., nos termos do art. 5º, inc. XX da CF/88, de forma que possivelmente não …

Página 2981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

disso, o inciso XX do artigo 5º, da CF, dispõe que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado..., pois o artigo 149, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC …

Página 390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

compulsório afronta o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Ademais... prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º, §5º, da …

Página 775 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, tratando-se de coação ilícita, ato incompatível com a ordem constitucional vigente (Carta Magna, art. 5º, inciso XX... associado" (CF, artigo 5º, XX). IV. In casu, a apelada efetuou o pedido de …

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

, a obrigatoriedade de contribuição em relação àqueles não sindicalizados, sob pena de violação dos arts. 5º, inciso XX, 8...º, inciso V, e 149, da Constituição Federal. Recurso ordinário …