Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

"Clube de Ferias"

, o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, estabelece que ninguém é obrigado a se associar ou permanecer associado... se posicionando, de forma reiterada, que tal disposição é nula, pois …
Luciano Junior, Bacharel em Direito
há 2 meses

Reflexos nas ações da Justiça do Trabalho após a reforma da CLT

OS REFLÉXOS NAS AÇÕES TRABALHISTAS APÓS A REFORMA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ARARAQUARA 2019 OS REFLÉXOS NAS AÇÕES TRABALHISTAS APÓS A REFORMA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO…
Salomão Barbosa, Advogado
há 2 meses

Caixa beneficente militares Estado ES- liminar concedida- inconstitucionalidade e ilegalidade de filiação compulsória e desconto obrigatório de policial militar.

Processo : 0024571-03.2019.8.08.0024 Petição Inicial : 201901267712 Situação : Tramitando Ação : Procedimento Comum Cível Natureza : Fazenda Estadual Data de Ajuizamento: 27/08/2019 Vara: VITÓRIA -…

Liberdade Sindical e Contribuição Compulsória: Análise Crítica do Instituto sob a Nova Hermenêutica Constitucional

INTRODUÇÃO As recentes alterações promovidas pela Lei nº 13.467 /2017 no ordenamento jurídico trabalhista têm sido discutidas amplamente pela classe política e ganhado notoriedade midiática em…

Sociedade em Conta de Participação SCP

1 INTRODUÇÃO A base estrutural dos institutos jurídicos em geral com o passar o tempo sofre uma ruptura no que se refere aos vários contextos culturais pelo fato de atender as diversas e distintas…

O legítimo direito da empresa NÃO efetuar o desconto da contribuição assistencial ou negocial não autorizada expressamente pelo trabalhador

Após mais de dois anos da entrada em vigor da Lei 13.467 /17, ainda pairam dúvidas quanto a obrigatoriedade e compulsoriedade da contribuição sindical assistencial ou negocial. Inicialmente é preciso…
Ricardo Nogueira, Advogado
há 3 meses

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Tanto o idealismo como o oportunismo podem motivar uma pessoa a se filiar a um partido político. A dinâmica de uma política viciada costuma frustrar os idealistas, aos quais restará a busca de outro…
Roberto Mafulde, Advogado
há 3 meses

Julgamento do tema 492 do STF

O Ministro Dias Toffoli ao verificar a gravidade da questão junto ao Processo n. 745831 - AGI entendeu em seu parecer que as condenações são inconstitucionais e devem ser assim julgadas pelo plenário…

Técnicas de Argumentação Jurídica

RESUMO O sucesso na defesa de uma tese depende de um raciocínio fundamentado por meio de estratégias adotadas pelo argumentador. O objetivo deste trabalho visa demonstrar que uma argumentação…
Giovanna Ghersel, Advogado
há 4 meses

É possível cobrar taxa de associação de moradores a quem não é filiado?

O indivíduo compra um imóvel, lá reside calma e pacatamente até que se surpreende com a cobrança de uma taxa de associação de moradores com a qual ele não anuiu. Se o imóvel está localizado no…