Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Da liberdade de não se associar e não se manter associado.

A ideia de liberdade de não se associar e não se manter associado, está intimamente ligada às liberdades e garantias individuais da pessoa humana, ou seja, permitir que alguém não se associe ou não…
Isabel Guedes, Estudante de Direito
mês passado

A visão constitucional do art. 987 do Código Civil

A VISÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 987 DO CÓDIGO CIVIL Isabel Guedes Alves Pereira [1] Anna Silva Ali Scolfield [2] RESUMO: A presente pesquisa acadêmica trata acerca da contenda existente quando a…

O direito de retirada do sócio na sociedade limitada diante de cláusula contratual abusiva e a análise sobre a possível dissolução de sociedade limitada em decorrência de sua retirada.

1 INTRODUÇÃO O presente artigo é um estudo de um caso hipotético que possui o escopo de estabelecer qual seria a alternativa mais vantajosa, do ponto de vista econômico, para um dos sócios que deseja…
Juan Oliveira, Estudante de Direito
há 2 meses

Sociedade cooperativa

Através do Decreto n. 22.329, de 23 de dezembro de 1946, deu-se uma forma própria para a sociedade cooperativa com natureza jurídica sui generis. Tal norma indefiniu completamente o instituto, porém,…

Taxa de “Condomínio Fechado”

”, por um lado, invocando o artigo 5o , inciso XX da Constituição Federal que trata da liberdade de associação alegam não... (artigos 53 a 61 do Código Civil )é criada visando única e exclusivamente …

É constitucional a cobrança de taxa de manutenção pelas associações em loteamentos?

a proteção aos princípios da legalidade e da liberdade de associação consagrados no artigo 5º, caput, incisos II, XXII,XX... da Constituição Federal de 1988. É constitucional a cobrança de taxa de …
Fiama Souza, Advogado
há 4 meses

Morador de condomínio fechado não associado à associação de moradores é obrigado a pagar taxas de manutenção?

nome sugere, do poder do indivíduo de decidir se quer ou não fazer parte de uma associação. Assim, o artigo 5º, inciso XX... que a Constituição Federal de 1988 assegura o direito de não se associar …
Roberto Mafulde, Advogado
há 4 meses

Considerações sobre o tema 492 Repercussão geral do Stf - Polêmica

da Carta Magna em seu art. 5º inciso XX desde 1988 determina que ninguém poderá ser compulsoriamente associado . ( como é... o Tema 882 do STJ nem mesmo o CPC nem a constituição federal do Brasil …
Flávio Tartuce, Advogado
há 5 meses

Constitucionalização e Recivilização Constitucional do direito civil: um mapeamento atual

Constitucionalização e Recivilização Constitucional do direito civil: um mapeamento atual Carlos E. Elias de Oliveira Professor de Direito Civil, Notarial e de Registros Públicos (Universidade de…
Roberto Mafulde, Advogado
há 5 meses

Tema 492 do STF

A REPERCUSSÃO GERAL E OS VOTOS AINDA NÃO PUBLICADOS A TESE DO Ministro Dias Toffoli Diz O Ministro Toffoli - Proponho, assim, a seguinte tese : É inconstitucional a cobrança por parte de associação…