Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Eduarda Breda, Estudante de Direito
há 7 dias

A importância do sindicato para a efetivação dos princípios do Direito Coletivo do Trabalho

profissional ou sindical, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8o, inc. V; art. 5o, inc... existencial, ou seja, moradia, alimentação, saúde, lazer, entre …
Karen Anjos, Advogado
há 11 dias

A Denúncia Unilateral pelo Sócio

-se associado sem ser por livre e espontânea expressão volitiva – assim garante a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XX... que causam a quebra da affectio societatis , o artigo 1.029 do …
Lincoln Paulino, Estudante de Direito
há 14 dias

Princípios do Direito do Trabalho, Fontes e sua Hierarquia.

na Constituição Federal , têm aplicação imediata ( CF , art. 5º , § 1º ). Exemplo: se uma cláusula do contrato individual... público”. 2-Princípios Constitucionais do Trabalho : O art. 1º da Constit…

Ex-Sócio e a responsabilidade por dívidas trabalhistas

-se associado a terceiro contra sua vontade (art. 5º , inciso XX , da Constituição ). O sócio pode ainda ser compelido a retirar... da situação na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), os …
Flávio Tartuce, Advogado
há 28 dias

A importância do contrato na transmissão hereditária

, uma vez que ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado (CR, art. 5º, XX). Dessa forma... do disposto no artigo 426 do Código Civil. Poder-se-ia supor, assim, que o único …
Rodolfo Couto, Advogado
mês passado

Taxa Associativa - Associação De Moradores/Proprietários

humana. O art. 5º, inciso XX da CRF/88 assegura a liberdade de associação nos seguintes termos: “ninguém poderá ser... de Associação esculpidos no art. 5, inciso II e XVII, da nossa Constituição Fed…

Redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho -MP n° 936/2020 e ADI 6363.

O Governo Federal adotou diversas medidas, como forma de evitar o indesejável desemprego em massa, decorrente da diminuição de atividades ou fechamento de muitas empresas, em face da redução ou…

"Clube de Ferias"

, o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, estabelece que ninguém é obrigado a se associar ou permanecer associado... se posicionando, de forma reiterada, que tal disposição é nula, pois …
Luciano Junior, Bacharel em Direito
há 4 meses

Reflexos nas ações da Justiça do Trabalho após a reforma da CLT

OS REFLÉXOS NAS AÇÕES TRABALHISTAS APÓS A REFORMA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ARARAQUARA 2019 OS REFLÉXOS NAS AÇÕES TRABALHISTAS APÓS A REFORMA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO…
Salomão Barbosa, Advogado
há 4 meses

Caixa beneficente militares Estado ES- liminar concedida- inconstitucionalidade e ilegalidade de filiação compulsória e desconto obrigatório de policial militar.

Processo : 0024571-03.2019.8.08.0024 Petição Inicial : 201901267712 Situação : Tramitando Ação : Procedimento Comum Cível Natureza : Fazenda Estadual Data de Ajuizamento: 27/08/2019 Vara: VITÓRIA -…