Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00001053220195120040 SC

"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva... A Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. D E C I D …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) : 00015208420185120040 SC

DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014 "A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX e 8... T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 852 -I da CLT . …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00001741220195120025 SC

e de sindicalização (CRFB, artigos 5º, XX e 8º, V). Cabe à entidade sindical, isso sim, envidar esforços para conscientizar... sindical prevista no artigo 582 da CLT (a qual, a partir da vigência …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00237739720188190209

DE COTAS SOCIAIS. ASSOCIAÇAO DE MORADORES. LIBERDADE DE ASSOCIAÇAO PREVISTA NO ART. 5º, XX DA CRFB/88. DEVER DO ESTADO... agosto de 2013, na forma do artigo 206, §5º do Código Civil. Réplica (IE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no RECURSO ESPECIAL : RE no REsp 1855001 PR 2019/0383628-2

ao princípio da liberdade de associação (art. 5.°. inc. XX, da CF/88). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para... o recorrente que a decisão recorrida viola o "artigo 5º, XX, da Cons…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00002523820175120037 SC

insculpidos na Constituição Federal , dentre eles o da dignidade humana. O art. 5º , incisos XV e XX da CF/88 , prevê... do disposto nos incisos V e X do art. 5º, que estendem sua abrangência a …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00004594720195120011 SC

que " A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX e 8º , V , assegura o direito de livre associação... básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federa…

Página 2512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

do artigo 5º da Constituição Federal , que dispõe que ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer associado... em DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093, e o que se refere no inciso

Página 2533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

XX do artigo 5º da Constituição Federal , que dispõe que ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer associado... o disposto nos arts. 146 , III , e 150 , I e III , e sem prejuízo do …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00001626420195120003 SC

aos princípios da liberdade sindical e de associação, previstos na Constituição Federal de 1988, em seus artigos, 5º, inciso XX e 8º.... 5º, inc. XXXVI, da CF). Todavia, ao contrário do que ocorre …