Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Salomão Barbosa, Advogado
há 2 meses

Caixa beneficente dos militares do Estado Espírito Santo- Agremiação compulsória-Descontos obrigatórios vencimentos militares- Liminar concedida.

Não vale como certidão. Processo : 0037035-59.2019.8.08.0024 Petição Inicial : 201901912036 Situação : Tramitando Ação : Procedimento Comum Cível Natureza : Fazenda Estadual Data de Ajuizamento:…
Marcos Messias, Advogado
há 5 meses

Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios

CONVIVÊNCIA HARMÔNICA Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios 27 de outubro de 2019, 18h20 Bem vindo ao Player Audima. Clique TAB para navegar entre os botões, ou…

Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios

O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência…
há 7 meses

STF - Suspensa cobrança de contribuição negocial não autorizada por empregado da Caixa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão da Justiça do Trabalho que manteve a cobrança da contribuição negocial instituída pelo Sindicato…

Para a cobrança da contribuição sindical urbana, é desnecessária notificação pessoal de contribuinte define 2ª Turma

Com o entendimento de que não é necessária a notificação pessoal do devedor de contribuição sindical urbana, sendo suficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação por 3 (três)…

Mantida devolução de contribuição assistencial cobrada de não associados

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso do Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante (Sindmar), condenado a restituir os valores…

TJDFT determina que partido político não pode cobrar multa por desfiliação

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por maioria, deu provimento a recurso do deputado Juarez Carlos de Lima Oliveira e reformou a sentença proferida…

TST valida acordo que prevê forma de contribuição sindical como "cota negocial"

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato Lacerda Paiva, referendeu nesta terça-feira (22/5) aditivo num acordo entre a Vale e o sindicato dos ferroviários do Maranhão, Pará…
Douglas Barreto, Advogado
há 2 anos

Candidatura avulsa trará maior oxigenação ao poder político

No Brasil onde historicamente sempre houve um enorme desprezo pela vontade popular o tema das candidaturas avulsas deveria, ao menos ser objeto de maiores debates e reflexões pela sociedade. Por…

Professora será indenizada por uso indevido de material didático

Um grupo educacional terá que indenizar uma professora em R$ 10 mil por utilizar, sem autorização, videoaulas e obras literárias produzidas por uma professar após o fim da relação de emprego. A…