Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Salomão Barbosa, Advogado
há 2 meses

Liminar concedida para retirar associado compulsória e cessar descontos obrigatórios da Caixa Beneficente dos Militares Estado Espírito Santo.

e o art. 3º do Decreto n.º 1.843-R/07; f) o art. 5º, inciso XX, da CF/88 prevê que ninguém poderá ser compelido a associar... próprio e regimento interno. A tratar sobre a liberdade de associação, …
Salomão Barbosa, Advogado
há 4 meses

Caixa Beneficente Militares ES - Agremiação compulsória e pagamento obrigatório

sobre a liberdade de associação, a CF/1988, em seu artigo 5º , inciso XX , preconiza que: Art. 5º. […]. XX- ninguém poderá ser...) o art. 5º , inciso XX , da CF/88 prevê que ninguém poderá ser …
Salomão Barbosa, Advogado
há 6 meses

Ação contra Caixa Beneficente da Polícia Militar do ES - CBMES

) Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, restou estabelecido como direito fundamental, em seu art. 5º, XX...º do Decreto Estadual nº 2.978/1968 não foi recepcionado pela Constituição Fed…

Determinada ilegalidade de negativa de cancelamento de registro no CREA/DF e cobrança anuidade para Especialistas em Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas (ANA)

/DF em cancelar o registro do Autor vai de encontro à Constituição Federal , a qual, em seu artigo 5º , XX , prevê... em Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas (ANA) A 16ª Vara Federal da …
Salomão Barbosa, Advogado
há 10 meses

Tutela urgência concedida- Agremiação compulsória e desconto obrigatório vencimentos militar da PMES em favor da Caixa Beneficente Militares ES

, foram editados em período anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, a qual assegura, no inciso XX, do art. 5º... Santo, foram editados em período anterior à vigência da Constituição Fede…
Salomão Barbosa, Advogado
ano passado

Caixa beneficente dos militares do Estado Espírito Santo- Agremiação compulsória-Descontos obrigatórios vencimentos militares- Liminar concedida.

Não vale como certidão. Processo : 0037035-59.2019.8.08.0024 Petição Inicial : 201901912036 Situação : Tramitando Ação : Procedimento Comum Cível Natureza : Fazenda Estadual Data de Ajuizamento:…
Marcos Messias, Advogado
ano passado

Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios

CONVIVÊNCIA HARMÔNICA Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios 27 de outubro de 2019, 18h20 Bem vindo ao Player Audima. Clique TAB para navegar entre os botões, ou…

Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios

O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência…
ano passado

STF - Suspensa cobrança de contribuição negocial não autorizada por empregado da Caixa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão da Justiça do Trabalho que manteve a cobrança da contribuição negocial instituída pelo Sindicato…

Para a cobrança da contribuição sindical urbana, é desnecessária notificação pessoal de contribuinte define 2ª Turma

Com o entendimento de que não é necessária a notificação pessoal do devedor de contribuição sindical urbana, sendo suficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação por 3 (três)…