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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 99, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.

Excetuam-se:

I - o processo de insolvência;

II - os casos previstos em lei.

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

(OAB 115704/SP) Processo 1015854-37.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Edifício Santa Sophia - Rosana Aparecido Russo Figueiras - Vistos.Esclareça o

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1013240-98.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Samuel Figueiredo - Terranova Rodobens Incorporadora Imobiliária Bauru I - Spe Ltda - POSTO ISSO e o mais que dos autos

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput) - pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no

Pg. 276. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Paulista, 1345 -1º subsolo - Cerqueira César - São Paulo/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG., CTPS e/ou Carteira de

Pg. 1170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA P ROCESSO: 00093500220178140050 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS - REQUERENTE :

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

PROCESSO: 00075304520178140050 - AÇÃO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E TUTELA DE URGÊNCIA - REQUERENTE: WALLEM RIBEIRO CUSTODIO - Advº JOSIEL GOMES DOS SANTOS OAB/TO nº 7.138 -

Pg. 856. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/10/2017

N. 0730122-87.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: NEDER ALVES DAS NEVES. Adv(s).: DF29098 - NEDER ALVES DAS NEVES. R: ALEXANDRE BOTELHO OLIVEIRA. Adv(s).: DF42565 - ANDREY DE ALCANTARA

Pg. 857. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/10/2017

probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito N. 0715959-05.2017.8.07.0001 -

Pg. 858. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/10/2017

processo: 0715959-05.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: AMPLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME RÉU: VILLA GRILL CREPES LTDA - ME, FERNANDO AUGUSTO CREMA BORGES, MARIA

Pg. 2037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/10/2017

amplo acesso ao Poder Judiciário. No presente caso, o art. 99, caput, §§1º, 3º e 7º, do CPC, dispõem o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na

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