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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 99, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.

Excetuam-se:

I - o processo de insolvência;

II - os casos previstos em lei.

Pg. 605. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Processo 0801481-81.2017.8.12.0026 - Procedimento Comum - Guarda Autora: V.L.F.S. ADV: JOAQUIM CARLOS LARA PEREIRA PINTO NETO (OAB 19977/MS) Fica a parte autora intimada da designação de audiência de

Pg. 476. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

verificação desse pressuposto demandaria reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Recurso especial não conhecido.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.578 – SP.

Pg. 479. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

constar no mandado que, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até

Pg. 480. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

LOTEADORA ASSAI S/S LTDA (REQUERIDO) Magistrado(s): GIOVANA PASQUAL DE MELLO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Autos nº 1007486-98.2017.8.11.0015 Cuida-se de ação

Pg. 481. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

eventual negativação em caso de inadimplemento. 3. O art. 285-B, § 1º, do CPC estabelece que o “valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados”, não sendo possível,

Pg. 482. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

processual, o que é plenamente possível ante a clara dicção nesse sentido do artigo 296 do CPC/2015. Posto isso, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada e nos termos do art. 334 do CPC,

Pg. 515. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

NUNES - OAB:4903-MT Nos termos da Legislação vigente e do Provimento 56/2007-CGJ, INTIMO as partes para que em quinze dias especifiquem as provas que pretendem produzir além das já constantes dos

Pg. 516. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

PAGAMENTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS DE VALOR INCONTROVERSO - EXCLUSÃO E/OU NÃO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PEDIDO

Pg. 517. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

seja oportunizando o direito ao contraditório e a ampla defesa da requerida, de modo que, somente após regular instrução probatória é que será possível vislumbrar o direito da parte. Nesse sentido, é

Pg. 518. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

13/10/2015). Outrossim, não é possível acolher a pretensão de depósito de valor diverso do contratado, sendo que a discussão judicial do débito, por si só, não é suficiente para autorizar o pagamento

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