Art. 99, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:
Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.
Excetuam-se:
I - o processo de insolvência;
II - os casos previstos em lei.

Página 2547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

(OAB 115704/SP) Processo 1015854-37.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Edifício Santa Sophia - Rosana Aparecido Russo Figueiras - Vistos.Esclareça o…

Página 1212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1013240-98.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Samuel Figueiredo - Terranova Rodobens Incorporadora Imobiliária Bauru I - Spe Ltda - POSTO ISSO e o mais que dos autos…

Página 1453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput) - pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no…

Página 276 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Paulista, 1345 -1º subsolo - Cerqueira César - São Paulo/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG., CTPS e/ou Carteira de…

Página 1170 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA P ROCESSO: 00093500220178140050 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS - REQUERENTE :…

Página 1171 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

PROCESSO: 00075304520178140050 - AÇÃO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E TUTELA DE URGÊNCIA - REQUERENTE: WALLEM RIBEIRO CUSTODIO - Advº JOSIEL GOMES DOS SANTOS OAB/TO nº 7.138 -…

Página 856 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2017

N. 0730122-87.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: NEDER ALVES DAS NEVES. Adv(s).: DF29098 - NEDER ALVES DAS NEVES. R: ALEXANDRE BOTELHO OLIVEIRA. Adv(s).: DF42565 - ANDREY DE ALCANTARA…

Página 857 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2017

probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito N. 0715959-05.2017.8.07.0001 -…

Página 858 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2017

processo: 0715959-05.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: AMPLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME RÉU: VILLA GRILL CREPES LTDA - ME, FERNANDO AUGUSTO CREMA BORGES, MARIA…

Página 2037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Outubro de 2017

amplo acesso ao Poder Judiciário. No presente caso, o art. 99, caput, §§1º, 3º e 7º, do CPC, dispõem o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na…