Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 99, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.

Excetuam-se:

I - o processo de insolvência;

II - os casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 104213-71.2017.8.09.0087 - Indenizacao - 28/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 104213-71.2017.8.09.0087 AUTOS NR. : 297 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : JOSE PEREIRA DE MORAIS REQUERIDO : MARLENE ALVES NERIS WELLINGTON ARANTES NERIS ADV REQTE : 36090 GO -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20340970220178260000 SP 2034097-02.2017.8.26.0000

e 99 , §§ 1º e 2º, do CPC . Aduz que, para a revogação do benefício concedido, cabia à ré fazer prova do alegado. Cita... de Instrumento 2034097-02.2017.8.26.0000, da Comarca de Adamantina, em que é agravante WILLIAN ENDO BORIM, são... Ruth Duarte Menegatti AGTE. : Willian Endo Borim AGDOS. : Mara Lucia Mauro Dosso...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8008941920178020000 AL 0800894-19.2017.8.02.0000

artigo 932 , III, do Código de Processo Civil , por considerá-lo prejudicado, ante a perda superveniente do seu objeto... de veracidade, nos termos do art. 99 , § 1º , do CPC . Aduz que o valor constante no contracheque, apesar..., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado . 10. ed. Revis...

Pg. 3402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

Abrahão - Banco do Brasil S/A - Vistos.Caracterizada a hipótese do artigo 924 , inciso II, do Código de Processo Civil , julgo.... 85 , § 8º, do Código de Processo Civil . P. I. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), THAIS DE MELLO LACROUX.... 98 , §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil . Desnecessária, ass...

Pg. 315. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo 1002572-88.2017.8.11.0015 Nos termos do art. 334... GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo 1003369-64.2017.8.11.0015 Primeiramente, sem prejuízo... os requisitos legais previstos no art. 99 , §§ 1º , 3º e 4º, conforme declara...

Andamento do Processo n. 81362-38.2017.8.09.0087 - Cobranca - 18/04/2017 do TJGO

DO PROCESSO, SOB PENA DE COMPROMETER O SUSTEN TO PROPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (ART. 5 , INCISO LXXIV , CF ). OUTROSSI M... PROCESSUAIS E OS HONORARIOS ADVOCAT ICIOS (ARTS. 98 E 99 , 1 , DO CPC ), POR MEIO DA JUNTADA DE DOCUMENT OS, TAIS...Andamento do Processo n. 81362-38.2017.8.09.0087 - Cobranca - 18/04/2017 do TJGO NR...

Andamento do Processo n. 67357-11.2017.8.09.0087 - Obrigacao de Fazer - 18/04/2017 do TJGO

FINANCEIRAS D E ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SOB PENA DE COMPROMETER O SU STENTO PROPRIO E DE SUA FAMÍLIA (ART. 5... P ARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORARIOS ADVO CATICIOS (ARTS. 98 E 99 , 1 , DO CPC ), POR MEIO...Andamento do Processo n. 67357-11.2017.8.09.0087 - Obrigacao de Fazer - 18/04...

Andamento do Processo n. 84107-88.2017.8.09.0087 - Execucao - 18/04/2017 do TJGO

DOS TITULOS EXECUTIVOS ORIGINAIS, NA F ORMA DO ART. 798, INCISO I, ALINEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV IL, EM 15 (QUINZE) DIAS... GAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICI OS (ARTS. 98 E 99 , 1 , DO CPC ), POR MEIO DA JUNTADA...Andamento do Processo n. 84107-88.2017.8.09.0087 - Execucao - 18/04...

Andamento do Processo n. 79382-56.2017.8.09.0087 - Execucao - 18/04/2017 do TJGO

COM AS DESPESAS DO PROCESSO, CUJO VALOR DA CAUSA E DE R$-1 1.870,64 (FL. 11). POR CONSEGUINTE, TENDO EM VISTA A FORMULACAO D... (ARTS. 98 E 99 , 1 , D O CPC ), POR MEIO DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE ENTENDER CONVENIEN TES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO...Andamento do Processo n. 79382-56.2017.8.09.0087 - Execucao - 18/04/...

Andamento do Processo n. 72883-56.2017.8.09.0087 - Embargos a Execucao - 18/04/2017 do TJGO

DESPACHO : NA DICCAO DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , VERIFICANDO O JUIZ QUE A PETICAO INICIAL NAO PREENCHE... RATA O ART. 739-A , 5 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MEDIANTE A JUN TADA DE MEMORIA DE CALCULO JUSTIFICATIVA DO QUANTUM... E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS (ARTS. 98 E 99 , 1 , DO CPC ), POR MEIO DA JUN...

×