Art. 9, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

Página 595 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2019

na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73. Convém... 5°, LXXVI, bem como um imperativo legal, na inteligência do art. 9º, I, …

Andamento do Processo n. 1012768-63.2019.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - 13/11/2019 do TJSP

. A) A filiação da menor remonta à pessoa da autora e do réu (fl. 17 e art. 9º, I, e 1.603, do Código Civil). No mais, o relato... possa ser postergada para após a decretação do divórcio (súmula

Página 524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

. 17 e art. 9º , I , e 1.603 , do Código Civil ). No mais, o relato inicial sustenta o exercício da guarda fática... senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os …

Andamento do Processo n. 0302108-50.2015.8.24.0036 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 11/11/2019 do TJSC

de certidão do registro no Registro Civil de Pessoas Naturais (CC, art. 9º, I; LRP, art. 29, II). Além disso, a certidão... Sistema Bacen Jud (CPC, art. 854, caput), quando inexitosa a primeira …

Página 1082 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

do registro no Registro Civil de Pessoas Naturais (CC, art. 9º, I; LRP, art. 29, II). Além disso, a certidão indicará o regime...). Sem custas e nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. …

Página 272 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Novembro de 2019

no art. 9º, I, do atual Código Civil c/c inciso I, do artigo 29 c.c. 50 da Lei 6.015/73. Neste seguimento, o caput..., todos da Lei 6.015/73, c.c o inciso I, do artigo 487 do CPC, julgo …

Página 527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

.S. - - B.S. - L.M.S. - R.O.J. - I. À vista do documento de fl. 222, o qual bem se atém ao disposto no art. 9º, I, do Código Civil, providencie o ofício judicial a baixa de... e Curatela - S.C.F. - I

Situação Jurídica do Ausente sem Patrimônio: Reflexo no Direito Previdenciário

-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. No entanto, além, o Código Civil autoriza... encefálica), atestada por profissional médico, ou na …

Página 89 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

seu artigo 9, I, que serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos, já a lei 6.015/1973... observação, mas, de acordo com o que consta no artigo inaugural da lei

Página 1573 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

nos artigos 485, inciso VIII, e art. 775, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (Lei n. 9.099 /95, art... nos artigos 485, inciso VIII, e art. 775, ambos do Código de Processo C…