Art. 9, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

Página 792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

), expediente que bem se emoldura ao disposto no art. 9º , I , do Código Civil . De outro norte, inexitosa diligência similar... sucessores da de cujus, tampouco herdeiros que se subsumam à ordem de …

Página 2641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

se comprova com a respectiva certidão de óbito ( CC , art. 9º , I , última figura; Lei n. 6.015 /73, art. 29 , III). Providencie...Pg. 2641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Andamento do Processo n. 0666238-97.2019.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registro de Nascimento Após Prazo Legal - 20/01/2020 do TJAM

na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter... TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. …

Página 152 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Janeiro de 2020

. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA... e cumprimento. Sem custas, na forma do art. 30, § 1º e § 2º, da Lei 6.015/73. …

Página 153 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Janeiro de 2020

do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador... disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. …

Andamento do Processo n. 0301808-39.2017.8.24.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 17/01/2020 do TJSC

, “A morte deve ser provada por certidão de óbito (art. 9º, I do Código Civil 2002 e arts. 77 a 88 da Lei n. 6.015/73..., do artigo 437 do CPC, a fim de obstar alegação de cerceamento de defesa, …

Página 357 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Janeiro de 2020

, porquanto, como é sabido, “A morte deve ser provada por certidão de óbito (art. 9º, I do Código Civil 2002 e arts. 77 a 88..., que deverá ser intimado(a) para apresentar resposta à acusação, no …

Andamento do Processo n. 0005561-87.2012.8.19.0031 - 15/01/2020 do TJRJ

parte autora (artigo 320 do CPC). Ausência de violação ao artigo 9º, I do Código Civil e aos artigos 338 e 371 do Código..., VI do Código de Processo Civil diante da flagrante ilegitimidade passiva …

Andamento do Processo n. 0005665-79.2012.8.19.0031 - 15/01/2020 do TJRJ

parte autora (artigo 320 do CPC). Ausência de violação ao artigo 9º, I do Código Civil e aos artigos 338 e 371 do Código..., VI do Código de Processo Civil diante da flagrante ilegitimidade passiva …

Página 354 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Janeiro de 2020

de violação ao artigo 9º , I do Código Civil e aos artigos 338 e 371 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso... e venda do imóvel, o que evidentemente não atende ao preceito do artigo