Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 9º Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

Página 1129 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Outubro de 2020

humana. O Código Civil, no art. 9º, inciso I, e a Lei de Registros Públicos, no art. 50, asseguram o direito ao registro... O DECURSO DO PRAZO LEGAL ENCONTRA RESPALDO NA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO …

Página 6013 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2020

na obrigatoriedade do registro (artigo 9 , I, do Código Civil), bem como nos artigos 50 e 53, da Lei n° 6.015/73, além... de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros. Seguem abaixo transcrição dos …

Página 383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

. Anote-se. III. O réu é genitor dos autores (fls. 10/11 e art. 9º, I, do CC). Ante os elementos constantes dos autos... pessoal, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, …

Página 123 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

que a desabonasse. Por todo o exposto, e também por analogia ao art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE..., mãe Loide Anuario Pereira Postigo, Nascido/ Nascida 31/03/1972, …

Página 2715 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

, do Código Civil de 2002 , e art. 29, III, e 78, todos da Lei 6.015 /73. Assim, julgo procedente o pedido, na forma... a Declaração de Óbito do Ministério da Saúde, deve-se proceder ao registro …

Andamento do Processo n. 1000483-57.2020.8.26.0084 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 10/09/2020 do TJSP

. 9°, inciso I, do Código Civil, forçoso concluir que CLOVIS GONÇALVES MEDEIROS é herdeiro de CARLOS ALBERTO GONÇALVES... MEDEIROS em concorrência com o cônjuge supérstite, nos termos do art. 1.829, …

Página 2189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

de fls. 32 não é documento hábil para comprovar o falecimento do genitor do de cujus, nos termos do art. 9º , inciso I... em concorrência com o cônjuge supérstite, nos termos do art. 1.829 , inciso

Andamento do Processo n. 0254700-31.2009.5.15.0018 - AP - 04/09/2020 do TRT-15

de Execução Fiscal 6.830/80-artigo 9º, inciso I, § 4º, o depósito da condenação "faz cessar a responsabilidade pela... o Banco do Brasil que pagou integralmente o devido, purgando a mora, invoca …

Andamento do Processo n. 0254700-31.2009.5.15.0018 - AP - 04/09/2020 do TRT-15

Fiscal 6.830/80-artigo 9º, inciso I, § 4º, o depósito da condenação "faz cessar a responsabilidade pela atualização... do Brasil que pagou integralmente o devido, purgando a mora, invoca o artigo

Andamento do Processo n. 0254700-31.2009.5.15.0018 - AP - 04/09/2020 do TRT-15

o disposto na Lei de Execução Fiscal 6.830/80-artigo 9º, inciso I, § 4º, o depósito da condenação "faz cessar... -2.002, cessando com isso, nos termos do artigo 786, do Código de Processo Civil, …