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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 9, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 9o Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

Pg. 5731. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

de seus genitores e nascimento de seus irmãos. Pois bem. O artigo 9º, I do Código Civil preleciona que serão registrados no... NATUREZA : RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO... DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO ...

Pg. 939. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2018

. - Requerido: N. O. R. - Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo..., no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil).No silêncio... (CC, art. 9º, I), bem como promover a sua sucessão processual pelo espólio, herdei...

Andamento do Processo n. 412679-38.2016.8.09.0144 - Interdicao (curatela de Interditos) - 20/04/2018 do TJGO

, 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 9, I NCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CI VIL..., NA FORMA DO ARTIGO 4, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, E NOMEIO-LHE CURADOR SEU FILHO O SR JOSMAR PEREIRA...: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL NOS TERMOS DO A RTIGO 487, I, DO ...

Pg. 2771. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR A FUNCAO EM OBEDIENCIA AO DI SPOSTO NO ARTIGO 755, 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 9... O PEDIDO INICIAL NOS TERMOS DO A RTIGO 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DECRETO A INTERDICAO DE JOSE ZACARIAS BATISTA..., DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE E XERCER PESSOALMENTE OS ATOS D...

Pg. 17. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/04/2018

, com fulcro no art. 40, inciso II, alínea “j” da Lei Estadual 15.608/07 c/c art. 9º, inciso I do Regulamento da Casa... Civil aprovado pelo Decreto Estadual 4896/2016 e art. 45, inciso XII da Lei Estadual 8.485/87, o procedimento... nas informações técnicas acostadas aos autos, com fundamento no art. 11, inciso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079120191626001 MG

de óbito, que é o documento competente para comprovar a morte da pessoa natural, conforme dispõe o art. 9º, I, do Código... possível no curso do feito executivo, tornando inaplicável, em face disso, o que dispõem os artigos 2º, §8º, da Lei... Civil." (TJMG. 7ª Câmara Cível. Apelação 1.0056.14.005543-7/001. Rel. Des...

Pg. 1038. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2018

DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9, INCISO I II, DO CODIGO CIVIL DE 2002, INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENCA NO R EGISTRO CIVIL DESTA COMARCA,... DE EXERCER PESSOALMENTE O S ATOS DA VIDA CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1 767 E SEGUINTES DO CODIGO CIVIL NOMEIO-LHE CURADORA... BARBOSA DATA NASCIM. : 12/08/1975 CPF/C...

Pg. 1097. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2018

do falecimento da parte ré.Contudo, como bem se sabe, a morte deve ser provada por certidão de óbito (art. 9.º, inc. I..., do Código Civil e arts. 77 a 88 da Lei n. 6.015/73), a qual não pode ser suprida por qualquer outro termo, salvo sentença... promova a citação dos respectivos herdeiros ou por do espólio, por meio...

Andamento do Processo n. 0000273-08.2018.8.26.0435 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 09/04/2018 do TJSP

do nascimento de Maria Augusta nos termos dos artigos 9º, I do Código Civil e 62 da Lei 6.015/73. Destaco que não deverá....P.E.S.P. - J.V.I.S. - - G.G.J.M. - R.N. - R.G.J.M. - - R.F.M. - Vistos.Fl. 68: Defiro e determino que se realize o registro... assento de nascimento conste (art. 54 LRP) tão somente: que a regist...

Andamento do Processo n. 00019106620178140110 - 09/04/2018 do TJPA

de comprovação do nascimento e da morte, através de inscrição em registro público (CC, art. 9º, I). Segundo disposição legal... o respeito aos direitos a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Outrossim, a lei civil impõe a obrigatoriedade... (ADVOGADO) REQUERIDO: UELINTON ALENCAR SILVA . Processo :0001910-66.201...

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