Art. 9, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

Página 4766 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

de lavratura de registro de óbito tardio de EDILEUZA JOAQUIM NEIAS. Pois bem. O artigo 9º, I do Código Civil preleciona... presunção relativa de verdade. Nos termos do artigo 109 da Lei 6.015/73, o …

Página 472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

públicos (art. 9º, I, do CC), o Juízo examinará a legitimidade de quem deverá compor o polo passivo da demanda. À... art. 1.831, do Código Civil, ou se apenas intenta a retomada dos seus pertences …

Página 5734 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2019

a presente demanda com a pretensão de retificar seu registro de nascimento. Pois bem. O artigo 9º, I do Código Civil... o princípio da imutabilidade relativa do nome civil. Todavia, nos termos do ar…

Página 1508 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Novembro de 2019

por certidão de óbito (art. 9º, I do Código Civil 2002 e arts. 77 a 88 da Lei n. 6.015/73), que não pode ser suprida..., nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97. b) Sem custas ou honorários (art…

Página 5726 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2019

DE MARIA NASCIMENTO, nascida em 03 de junho de 1976, no município de Ipaporanga/Ceará. Pois bem. O artigo 9º , I... de terceiros, criando a presunção relativa de verdade. Todavia, nos termos do arti…

Página 100 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Novembro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 9º, I, 5O, DA LEI ESTADUAL 7.672/1982. DESTARTE, NÃO HÁ MOTIVOS AO INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO... MILITAR DEVE SER CONSIDERADA COMO ACIDENTE EM SERVIÇO, ENQUADRADA NO INCISO

Página 595 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2019

na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73. Convém... 5°, LXXVI, bem como um imperativo legal, na inteligência do art. 9º, I, …

Página 524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

. 17 e art. 9º , I , e 1.603 , do Código Civil ). No mais, o relato inicial sustenta o exercício da guarda fática... senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os …

Página 1082 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

do registro no Registro Civil de Pessoas Naturais (CC, art. 9º, I; LRP, art. 29, II). Além disso, a certidão indicará o regime...). Sem custas e nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. …

Página 272 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Novembro de 2019

no art. 9º, I, do atual Código Civil c/c inciso I, do artigo 29 c.c. 50 da Lei 6.015/73. Neste seguimento, o caput..., todos da Lei 6.015/73, c.c o inciso I, do artigo 487 do CPC, julgo …