Inciso XIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Andamento do Processo n. 5510354-18.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 20/10/2020 do TJGO

, inciso XIX, e artigos 60, § 4º, e inciso IV, da Constituição Federal,e artigo 647 e seguintes, do Código de Processo Penal....GO nº 15.482, em favor de IOMAR RODRIGUES NEVES, já qualificado nos …

Página 935 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

em epígrafe, com fundamento no artigo 5º, inciso XIX, e artigos 60, § 4º, e inciso IV, da Constituição Federal,e artigo... criminosa armada e com participação de adolescente), artigo 155, § 4º …

Página 5482 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

violação ao art. art. 5º , caput e inciso XIX , da Constituição da República, ao argumento de que houve violação... DE 5 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Prescreve em 5 (cinco) …

Andamento do Processo n. 0001024-69.2017.5.20.0007 - Rot - 16/10/2020 do TRT-20

da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo.... De início, de acordo com o art. 5º, XIX da CF estão alcançados pela …

Andamento do Processo n. 0001024-69.2017.5.20.0007 - Rot - 16/10/2020 do TRT-20

, de acordo com o art. 5º, XIX da CF estão alcançados pela prescrição quinquenal os créditos anteriores ao período... definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), …

Página 910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 16 de Outubro de 2020

. De início, de acordo com o art. 5º, XIX da CF estão alcançados pela prescrição quinquenal os créditos anteriores..., lastreado no entendimento sólido da Súmula nº 294, evidenciada a ausência de …

Página 942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 16 de Outubro de 2020

quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. De início, de acordo com o art. 5º, XIX da CF estão... a ausência de redução salarial e amparado pela exegese do art. 7º, …

Página 810 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Outubro de 2020

dos incisos XVIII e XIX do art. 5º da CF: XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas... se associarem para fins lícitos. Nesse sentido, dispõe o art. 5º, XVII, da CFRB/88

Página 724 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Outubro de 2020

de dissolução do NÚCLEO EDUCATIVO ARTEMANHA;III- Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art.5º, XIX da Constituição Federal..., e no art.2º do Decreto Lei n.41/66, JULGO PROCEDENTE o pedido …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0048248-58.2015.8.19.0004

, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XX, da CF, art. 5º, XXVII, da CF, art. 5º, XIX, da CF, art. 5º, XX da CF... interposição de Recursos nos Tribunais Superiores, alegando violação aos: …