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16 de janeiro de 2018
Inciso XIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Andamento do Processo n. 0009710-19.2012.8.17.0990 do dia 07/12/2017 do DJPE

, da causa de pedir e de seus fundamentos jurídicos. Por sua vez, o inciso XIX do art. 5º da Constituição Federal dispõe... , XIX , da Constituição Federal , e no art. 2º do Decreto-Lei n.º 41 /66, julgo procedente o pedido elaborado na inicial... restou demonstrada a existência de qualquer patrimônio pertencente à dem...

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2017

e de seus fundamentos jurídicos. Por sua vez, o inciso XIX do art. 5º da Constituição Federal dispõe que "as associações só poderão ser... de qualquer patrimônio pertencente à demandada. Ante o exposto, com fulcro no art. 5º , XIX , da Constituição Federal... sede própria e não mais desempenha a contento as atividades...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 220478520128240039 Lages 0022047-85.2012.8.24.0039

recurso especial alegando violação aos artigos 5º , incisos XVII , XVIII , XIX , XX e XXI , da Constituição... negativa de vigência ao art. 5º , incisos XVII , XVIII , XIX , XX e XXI , da Constituição da República, o apelo tem... dos Transportadores Astra B, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constitu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109469320135010043

I e III da Lei Complementar n.º 75/95, inciso I, do artigo 5.º, c/c inciso IV, do art. 1.º da Lei n.º 7.347 /85..., não verifico afronta aos artigos 5.º , incisos II , XIII , XIX e XX , 170 parágrafo único e 174 , § 2.º... da CLT , 333 , I, do CPC /73, 5.º, II, XIII, XVIII, XIX e XX, 170 e 174 , § 2.º , da Constituiçã...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 997620115040121

, XIX , XXXV e LXX e 8º , caput e incisos I e II, da Constituição Federal . Julgado procedente o pedido, pede... , inciso XXXV , da CF/88 . Aplica-se o disposto no art. 104 da Lei nº 8.078 /90: (...) Cabe à parte reclamada, acaso... individual homogêneo dos comerciários, e não na defesa de seu próprio interesse. Susci...

Inteiro Teor. : 20160110994784 DF 0028132-39.2016.8.07.0001

o desligamento da agremiação. O direito fundamental, previsto no artigo 5º , incisos XVII e XIX , da Constituição Federal... do Estado e tampouco se acha incorporada ao aparelho estatal 5 (artigo 44 , inciso V , do Código Civil , e 1º da Lei 9.096/95... Eleitoral (artigo 17 , § 2º , da Constituição Federal e 7º da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100750320155010008

sindical e da autonomia dos sindicatos (art. 5º, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, CF; art. 8º, I, III e V, CF), também acentua regra... e profissional, não obstante a Constituição estipule os princípios da liberdade sindical e da autonomia dos sindicatos (art. 5º... da Corte é no sentido de que a Constituição Federal exige...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100750320155010008

a Constituição estipule os princípios da liberdade sindical e da autonomia dos sindicatos (art. 5º, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI..., CF; art. 8º, I, III e V, CF), também acentua regra da unicidade dos sindicatos (art. 8º, II, CF) a ser preservada... pelo registro no órgão competente do Ministério do trabalho (art. 8º, I...

Andamento do Processo n. 0000649-75.2017.5.23.0107 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-23

do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria... (inclusive relativamente ao FGTS) , nos termos do art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 5°, XIX..., a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presen...

Andamento do Processo n. 0000110-19.2017.5.06.0193 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-6

à sua vigência, conforme art 5º, XXXVI da CF/88 e artigo 6º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. No..., configuraria ofensa direta ao devido processual legal (Inciso LV do art. 5º da CRFB) e colisão frontal com as regras dos arts. 9º.... De acordo com o art. 5º, XIX da CF estão alcançados pela prescri...

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