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25 de junho de 2018
Inciso XIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Andamento do Processo n. 0000056-57.2017.5.20.0001 - RTOrd - 21/06/2018 do TRT-20

proposta em 17/01/2017. De acordo com o art. 5º, XIX da CF, estão alcançados pela prescrição quinquenal os créditos... no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito... por dano moral, nos termos do artigo 186 do Código Civil e 5º, X, da Consti...

Andamento do Processo n. 0000102-12.2018.5.20.0001 - RTSum - 21/06/2018 do TRT-20

trabalhista foi proposta em 28/02/2018. De acordo com o art. 5º, XIX da CF, estão alcançados pela prescrição quinquenal... em 5%, que deverá incidir sobre o valor da causa. Ainda, saliento que, aplicando o dispositivo do § 4º do artigo 791... Dispensando o relatório, demanda sob o rito sumaríssimo, (CLT, art. 852-I). ...

Andamento do Processo n. 0000950-33.2017.5.20.0001 - RTSum - 21/06/2018 do TRT-20

GUIMARÃES , fora admitido em 01/08/2010, enquanto a reclamação trabalhista foi proposta em 09/06/2017. De acordo com o art. 5º... advocatícios, não obstante a sucumbência recíproca. 3.4 - DO ART 389/CC Quanto à aplicação das disposições contidas no artigo... do mérito, nos moldes do disposto no artigo 485, inciso V, d...

Andamento do Processo n. 0001659-62.2017.5.20.0003 - RTOrd - 21/06/2018 do TRT-20

deste último. Ileso, portanto, o artigo, 5º, II e LIV, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido... foi proposta em 16/10/2017. De acordo com o art. 5º, XIX da CF, estão alcançados pela prescrição quinquenal os créditos.... Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, 'caput' e incisos V, VI,...

Andamento do Processo n. 1004079-33.2017.5.02.0000 - MS - 21/06/2018 do TRT-2

pela MM. Juíza coatora, infringiu o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal e, artigos 300, caput e § 3º, 311... de admissibilidade constantes das normas jurídicas (imperativas autorizantes e, respectivamente, a CF em seu artigo 5º, XIX, e a Lei... de suas atividades. Razão não lhe assiste. Compulsando os a...

Pg. 3809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/06/2018

, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101 /05. III-O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador.... De acordo com o art. 5º , XIX da CF , estão alcançados pela prescrição quinquenal os créditos anteriores ao período... DO DISPOSTO NA LEI 11.101 /05, EM FACE DO ART. 114 DA CF - R...

Pg. 3816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/06/2018

/2012, enquanto a reclamação trabalhista foi proposta em 28/02/2018. De acordo com o art. 5º, XIX da CF, estão alcançados... Fundamentação SENTENÇA Dispensando o relatório, demanda sob o rito sumaríssimo, (CLT, art. 852-I). I - FUNDAMENTAÇÃO 1... pelo instituto prescricional, consoante o disposto no artigo 487 do NCPC....

Pg. 3878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/06/2018

proposta em 09/06/2017. De acordo com o art. 5º, XIX da CF, estão alcançados pela prescrição quinquenal os créditos... outra reclamação trabalhista tombada sob o nº 0000929-57.2017.5.20.0001, através da qual também requereu o pagamento da multa do art... o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477,§8º, da CL...

Pg. 3934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/06/2018

DOS SANTOS fora admitido em 07/08/2007, enquanto a reclamação trabalhista foi proposta em 16/10/2017. De acordo com o art. 5º... , XIX da CF , estão alcançados pela prescrição quinquenal os créditos anteriores ao período de cinco anos da data..., quanto aos créditos trabalhistas atingidos pelo instituto prescricional,...

Pg. 15384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/06/2018

, da Constituição Federal e, artigos 300, caput e § 3º, 311, IV, 298 e 342 do CPC e Lei 13105/15. Por fim, pleiteia... e, respectivamente, a CF em seu artigo 5º, XIX, e a Lei 12016/2009) regentes do instituto (mandado de segurança) ora... do plano de saúde, reiterando que a liminar concedida pela MM. Juíza coatora, inf...

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