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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Inciso XIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Pg. 10105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2017

jurídicas (imperativas autorizantes e, respectivamente, a CF em seu artigo 5º, inciso XIX, e a Lei 12016/2009) regentes... no artigo 5º, inciso II do mesmo dispositivo legal acima mencionado. Por fim, reitera que foi inadvertidamente incluído..., nos moldes do artigo 1º da Lei 12016/09, não havendo outro caminho a seg...

Pg. 1138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/08/2017

relativamente ao FGTS) , nos termos do art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 5°, XIX, da CF e Súmula... a dois anos do extinto contrato de trabalho, como se vê do artigo 7º, XXIX da Carta Maior: "Art. 7º São direitos... de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo pr...

Pg. 2273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 17/08/2017

anos anteriores à data da propositura da ação. De acordo com o art. 5º, XIX da CF estão alcançados pela prescrição.... Independe de prova e tem previsão no art. 5°, V e X da CF e no art. 186 do Código Civil. José Affonso Dallegrave Neto...Pg. 2273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 17/0...

Pg. 18546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

constantes das normas jurídicas (imperativas autorizantes e, respectivamente, a CF em seu artigo 5o. , inciso XIX.... Antes de mais nada, quer este magistrado salientar que o artigo 5º, inciso LXXVIII (acrescentado pela EC 45, de 8.12.2004), da CF... fundamentos (artigo 93, inciso IX, da CF em vigor, com redação da aq...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 899003420075030068

, enquanto garantia fundamental da cidadania ( Constituição Federal , artigo 5º , XXXV ), não se confunde com o direito à... de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias ( Constituição Federal , artigo 93 , IX ), o sistema brasileiro... os artigos 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC /73...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073950362 RS

). Alega haver necessidade de manifestação expressa quanto aos seguintes dispositivos legais: arts. 5º, XXXV, XIX e LXXIII, 37..., 3º, 4º, 5º, 6º, 7º 8º, 9º e 10, da Lei Municipal 1.674/02, alterada pela Lei Municipal 1.678/03 (fl. 167v.). Dada vista.... Ainda que admissíveis os segundos embargos de declaração, uma vez...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14471320145210005

PÚBLICA      Aponta violação dos seguintes artigos constitucionais: incisos I, LIV do artigo 5º, inciso XIX do artigo 37... o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem... ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173...

Andamento do Processo n. 0000481-73.2017.5.23.0107 - RTOrd - 07/08/2017 do TRT-23

(inclusive relativamente ao FGTS) , nos termos do art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 5°, XIX, da CF... requisitos indispensáveis ao acolhimento, nos termos e parâmetros contidos no inciso X, do artigo 5º, da Magna Carta..., conforme se vê do artigo 5º da Instrução Normativa n. 27 do TST: "art. 5º...

Andamento do Processo n. 0001447-13.2014.5.21.0005 - AIRR - 07/08/2017 do TST

. Por outro lado, conforme estabelece o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a sociedade de economia mista... de execução, somente merecerá análise a indicação de ofensa a norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, §2º... E DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Aponta violação dos seguinte...

Pg. 2056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/08/2017

/71. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos XVII, XVIII, XIX e XX, veio positivar a ampla liberdade... de expressa indicação, porque já mencionado o enquadramento nos termos do inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166... sindicais, o tema mereceu tratamento em seu art. 8º, com especial destaque pa...

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