Art. 5, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Página 5082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

merece prosperar. 1. De início, quanto à apontada violação ao artigo 5º, XIX, da Constituição Federal, a pretensão fora... de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos …

Andamento do Processo n. 0012781-92.2013.8.17.0990 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 04/10/2019 do TJPE

Leite Borges Sentença: ...com fulcro no art. 5º, XIX, da Constituição Federal, e no art. 2º do Decreto-Lei n.º 41/66...

Página 1488 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Outubro de 2019

: ...com fulcro no art. 5º, XIX, da Constituição Federal, e no art. 2º do Decreto-Lei n.º 41/66, JULGO PROCEDENTE o pedido.... Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, CPC, julgo …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00064365720158250040

COMPETENTE - OBSERVÂNCIA DO ART. 5º , INCISO XIX DA CF/88 E ART. 51 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL – MÉRITO - ASSOCIAÇÃO QUE RECEBIA... da equidade previsto no art. 5º da Constituição Federal , em busca de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50076227220194047003 PR 5007622-72.2019.4.04.7003

com o art. 5º , inciso XIX , da Constituição Federal de 1988, nota-se que o direito líquido e certo do Impetrante... Federal, dispõe que este deve ser impulsionado de ofício (art. 2º, inciso XII) e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50070675520194047003 PR 5007067-55.2019.4.04.7003

(art. 49). Em conformidade com o art. 5º , inciso XIX , da Constituição Federal de 1988, nota-se que o direito líquido... Federal, dispõe que este deve ser impulsionado de ofício (art. 2º, inciso

Andamento do Processo n. 0012957-71.2013.8.17.0990 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 25/09/2019 do TJPE

do pedido. O inciso XIX do art. 5º da Constituição Federal dispõe que "as associações só poderão ser compulsoriamente... à demandada. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 5º, XIX, …

Página 1105 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Setembro de 2019

. Os elementos probatórios constantes dos autos conduzem à procedência do pedido. O inciso XIX do art. 5º da Constituição... a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença …

Página 1106 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Setembro de 2019

de qualquer patrimônio pertencente à demandada. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 5º , XIX... , da Constituição Federal , e no art. 2º do Decreto-Lei n.º 41 /66, JULGO PROCEDENTE …

Andamento do Processo n. 1.214.704 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/09/2019 do STF

, a , da Constituição Federal, sustentouse, em suma, violação dos arts. 5º, XIX, LIV, LV e LVII; 31, § 2º; 71, I; e 75, da mesma Carta..., § 1º; 71, inciso I e 75, da Constituição Federal. Além …