Art. 5, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10022499520185020000

a subversão do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal). Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida... jurídicas (imperativas autorizantes e, respectivamente, a CF em seu …

Página 2012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Setembro de 2019

com o art. 5º, XIX da CF, estão alcançados pela prescrição quinquenal os créditos anteriores ao período de cinco anos da data... anteriores à 10.11.2012 , os quais ficam extintos, com resolução do …

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Setembro de 2019

violação ao artigo 5º, incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI e artigo 8º, incisos I, III e V, todos da Constituição Federal... violação ao artigo 5º, incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI e artigo 8º, inc…

Página 32509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Agosto de 2019

sua edição (art. 62, §§ 3º e 5º, CF/88). Desta forma, o uso de medidas provisórias é condicionado aos limites impostos..., a própria existência e manutenção destas agremiações (arts. 5º, XIX e 7º, …

Andamento do Processo n. 0011310-36.2019.5.15.0085 - RTSum - 23/08/2019 do TRT-15

sem antes haver juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais para sua edição (art. 62, §§ 3º e 5º, CF/88... agremiações (arts. 5º, XIX e 7º, XXVI, ambos da CF/88). Com efeito, …

Andamento do Processo n. 0010393-17.2019.5.15.0085 - ACP - 23/08/2019 do TRT-15

o art. 149-A, da Constituição Federal de 1988, incluído pela EC nº 39, de 2002, responsável pela instituição da COSIP... constitucionais para sua edição (art. 62, §§ 3º e 5º, CF/88). Desta forma, o …

Página 7469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2019

constitucionais para sua edição (art. 62, §§ 3º e 5º, CF/88). Desta forma, o uso de medidas provisórias é condicionado... e, ainda que por via oblíqua, a própria existência e manutenção destas …

Página 7516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2019

constitucionais para sua edição (art. 62, §§ 3º e 5º, CF/88). Desta forma, o uso de medidas provisórias é condicionado aos limites... oblíqua, a própria existência e manutenção destas agremiações …

Andamento do Processo n. 1001505-66.2019.5.02.0000 - MS - 22/08/2019 do TRT-2

constantes das normas jurídicas (imperativas autorizantes e, respectivamente, a CF em seu artigo 5º, XIX, e a Lei 12016/2009... nos autos da reclamação trabalhista principal, o que corrobora a …

Página 28031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

de admissibilidade constantes das normas jurídicas (imperativas autorizantes e, respectivamente, a CF em seu artigo 5º, XIX...