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22 de abril de 2018
Inciso XIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Pg. 2559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/04/2018

com o art. 5º, XIX da CF, estão alcançados pela prescrição quinquenal os créditos anteriores ao período de cinco anos da data... do mérito, quanto aos créditos trabalhistas atingidos pelo instituto prescricional, consoante o disposto no artigo 487..., eis que o mesmo deve ser calculado de acordo com o disposto no arti...

Pg. 2578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/04/2018

em 01/06/1988, enquanto a reclamação trabalhista foi proposta em 21/07/2017. De acordo com o art. 5º, XIX da CF, estão... atingidos pelo instituto prescricional, consoante o disposto no artigo 487 do NCPC. 2 - DA QUESTÃO MERITÓRIA 2.1.... Desta forma, entende ser indevida a verba vindicada. Com razão a reclamada. O § ...

Andamento do Processo n. 0000310-53.2017.5.23.0031 - RO - 13/04/2018 do TRT-23

processo legal (artigo 5º, LIV e LV, CF/1988). Desta forma, mantém-se a sentença que reconheceu a inépcia do pedido... do art. 487, II, CPC, c/c art. 5°, XIX, da CF. Destarte, declarou a inépcia da inicial no tocante aos pedidos relativos à... àquele em face de quem é postulada a reparação em decorrência do evento dan...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/04/2018

constitucional do devido processo legal (artigo 5º, LIV e LV, CF/1988). Desta forma, mantém-se a sentença... a 19.6.2012, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 5°, XIX, da CF. Destarte, declarou a inépcia da inicial no... por serviços prestados à Cooperativa de Criadores de Jacaré do Pantanal Ltda., nos termos do ...

Inteiro Teor. : 10039142720158260100 SP 1003914-27.2015.8.26.0100

-Inteligência do art. 5º, inc. XIX, da Constituição Federal - Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA... pelo Código de Defesa do Consumidor (fls. 34/36), preenchendo, assim, ao disposto no art. 82, inciso IV, do Código... o Ministério Público poderá assumir o polo ativo, nos termos do art. 5º, § 3º da Lei nº 7.34...

: 10039142720158260100 SP 1003914-27.2015.8.26.0100

do art. 5º, inc. XIX, da Constituição Federal - Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Desacolhimento - Existência...10039142720158260100 SP 1003914-27.2015.8.26.0100 5ª Câmara de Direito Privado 12/04/2018 - 12/4/2018 J.L. Mônaco... de corretagem e taxa SATI - Pedido não deduzido pela associação-autora - Exclu...

Andamento do Processo n. 1000810-49.2018.5.02.0000 - MS - 11/04/2018 do TRT-2

(imperativas autorizantes do artigo 5º, XIX, da CF, e da Lei 12016/2009) regentes do instituto (mandado de segurança) ora... de sua vitória naquele certame. Inicialmente, salienta este MM. Magistrado que o artigo 5º, LXXVIII (acrescentado pela EC 45... boni iuris" e o "periculum in mora", nem, tampouco, o perigo de ir...

Andamento do Processo n. 1000810-49.2018.5.02.0000 - MS - 11/04/2018 do TRT-2

jurídicas (imperativas autorizantes do artigo 5º, XIX, da CF, e da Lei 12016/2009) regentes do instituto (mandado de segurança... a validação de sua vitória naquele certame. Inicialmente, salienta este MM. Magistrado que o artigo 5º, LXXVIII (acrescentado... fundamentos (artigo 93, IX, da CF, com redação da aqui já re...

Pg. 14770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2018

configurados os pressupostos de admissibilidade constantes das normas jurídicas (imperativas autorizantes do artigo 5º , XIX.... Inicialmente, salienta este MM. Magistrado que o artigo 5º , LXXVIII (acrescentado pela EC 45 , de 8.12.2004), da CF, é cristalino...

Pg. 14772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2018

do artigo 5º, XIX, da CF, e da Lei 12016/2009) regentes do instituto (mandado de segurança) ora focalizado pelo Egrégio... certame. Inicialmente, salienta este MM. Magistrado que o artigo 5º, LXXVIII (acrescentado pela EC 45, de 8.12.2004), da CF..." e o "periculum in mora", nem, tampouco, o perigo de irreversibilidad...

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