Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso XIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Pg. 2051. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Vera Helena Vianna do Nascimento (OAB: 120642/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911 Nº

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7760320125050038

                      Agravante: HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DA BAHIA S.A. E OUTRA                       Advogado :Dr. Valton Dórea Pessoa                       Agravado : SINDICATO DOS TRABALHADORES

Andamento do Processo n. 0000776-03.2012.5.05.0038 - AIRR - 13/07/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000776-03.2012.5.05.0038 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DA BAHIA S.A. E OUTRA Advogado Dr. Valton

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/07/2017

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX, da

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/07/2017

Jaboatão dos Guararapes - 5ª Vara Cível Quinta Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Juiz de Direito: Adelson Freitas de Andrade Júnior (Titular) Chefe de Secretaria: Josenilda dos Santos

Pg. 526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/07/2017

Intimação Processo Nº RTOrd-0000656-34.2017.5.23.0021 RECLAMANTE JOVENILSON PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO Melissa Arend das Neves(OAB: 32693/SC) ADVOGADO JOSE NAZARIO BAPTISTELLA(OAB: 39016/RS)

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/07/2017

(art. 373, II, do CPC de 2015). Comprovou a reclamada a regularidade dos depósitos (ID dccac62). Indefiro. Indefiro, ainda, o pedido de danos morais eis que fundamentado na ausência do recolhimento

Dermeval Neto

Dermeval Neto -

A Constituição Federal e os Partidos Socialistas e Comunistas
A Constituição Federal e os Partidos Socialistas e Comunistas

Inicialmente, é meritório denotar que o presente artigo, como argumentado em epígrafe, tem como objetivo delimitar-se a fazer uma análise técnico-jurídica (e não política) sobre a ...

Andamento do Processo n. 0004886-06.2017.8.16.0170 - Agravo de Instrumento - 30/06/2017 do TJPR

0028 . Processo/Prot: 1692680-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/128596. Comarca: Toledo. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0004886-06.2017.8.16.0170 Ação Civil

Andamento do Processo n. 1002085-67.2017.5.02.0000 - MS - 30/06/2017 do TRT-2

Processo Nº MS-1002085-67.2017.5.02.0000 Relator RICARDO VERTA LUDUVICE IMPETRANTE IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA. ADVOGADO CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB: 69218-D/SP) IMPETRADO 48ª Vara do Trabalho de

×