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16 de dezembro de 2018
Inciso XIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10134150150826001 MG

manifestação expressa em caso de manutenção da sentença em relação aos art. 5, XVII a XIX da CF e "violação ao Código... a promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o documento de fl. 09 (registro da Pessoa Jurídica), apenas confere... da apelante para a representação da categoria dos Servidores Públicos de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079413068 RS

infringidos os artigos 43 do CDC e 5°, incisos XIX, XXXIII, LXX,II, “a” e “b” da CF. Asseverou que nada deve, pretendendo..., cumprindo com a obrigação do §2º do art. 43 do CDC, não havendo qualquer ofensa ao art. 5°, incisos XIX, XXXIII, LXX,II... de o cidadão possuir mais de uma residência ou domicílio. A Constituiç...

Pg. 1269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/12/2018

, as pretensões anteriores a 22/06/2012 , nos termos do art. 487 , II , do Novo Código de Processo Civil , c/c art. 5º , XIX... do Trabalho e Emprego para exigir o trabalho em sobrejornada, desrespeitando, pois, o artigo 60 consolidado, indo... inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 d...

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

Penal, e aos arts. 5º, XIX, XXV, LIV, e 93, ambos da Constituição da República, pois a sentença recorrida encontra... na afronta aos arts. 5º, II, 37, 194, IV e 201 da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos... análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da Repúb...

Pg. 2088. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

ao resultado útil do processo. O art. 5º, inciso XIX da Constituição Federal preceitua que ?as associações só poderão ser... LADEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVTAG 5ª Vara Cível... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVTAG 5ª Vara Cível de Taguati...

Pg. 2089. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 5º, inciso XIX da Constituição..., sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 5. Fica a parte autora advertida, desde já... de constituição válida (citação). 5. Fica a parte autora advertid...

Inteiro Teor. 10131720155200005

anteriores ao quinquênio da propositura da ação. De início, de acordo com o art. 5º, XIX da CF estão alcançados pela... de legítima transação por meio da negociação coletiva, na forma do inciso XXVI do artigo 7º da CF. Ressalto que tal ilação... do inciso XXVI do artigo 7º da CF. Cumpre observar que este Tribunal, na ...

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 06/12/2018

ao quinquênio da propositura da ação. De início, de acordo com o art. 5º, XIX da CF estão alcançados pela prescrição... no art. 895, I, CLT), tempestividade (o recorrente tomou ciência da decisão de embargos de declaração em 21.10.2015... de Id 5e6d8ea) -, conheço do apelo. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TOTAL ...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 06/12/2018

da ação. De início, de acordo com o art. 5º, XIX da CF estão alcançados pela prescrição quinquenal os créditos anteriores... da demanda) - e objetivas -recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no art. 895, I, CLT...), representação processual (procuração de Id 58f3969) e preparo (GFIP de Id f9...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8138020155100007

) artigo 5º, caput, inciso XIX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil 2015, artigo 492... anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição... Federal- (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que...

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