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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Inciso XIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Andamento do Processo n. 201811300725 - Ação Civil Pública - 09/10/2018 do TJSE

PELOS INCISOS XVII A XXI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMO RESSALTA JOSÉ AFONSO DA SILVA (1996:258), REPRODUZINDO... DAS ASSOCIAÇÕES QUE NÃO PERSIGAM FINS LÍCITOS, CONFORME ARTIGO 5º , XIX .“CABE ENFATIZAR, NESTE PONTO, QUE AS NORMAS INSCRITAS NO... DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍV...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/10/2018

FINS LÍCITOS, CONFORME ARTIGO 5º, XIX.“CABE ENFATIZAR, NESTE PONTO, QUE AS NORMAS INSCRITAS NO ART. 5º, XVII A XXI... AS ASSOCIAÇÕES EM SENTIDO ESTRITO (COLIGAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, ARTIGO 53 DO NOVO CÓDIGO CIVIL) COMO AS SOCIEDADES (COLIGAÇÕES... DO PODER JUDICIÁRIO.A CONSTITUIÇÃO RESERVA A PODER JUDICIÁRIO A SUSP...

Andamento do Processo n. 0038895-60.2012.8.17.0810 - Procedimento Ordinário - 01/10/2018 do TJPE

conduzem à procedência do pedido. O inciso XIX do art. 5.º da Constituição Federal dispõe que "as associações só poderão ser... o exposto, com fulcro no art. 5.º , XIX , da Constituição Federal e art. 2.º , I, II e III, do Decreto-Lei n.º 41 /66, julgo... nos incisos I, II e III do art. 2.º , do Decreto-Lei n.º 41 /66...

Pg. 2741. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2018

probatórios constantes dos autos conduzem à procedência do pedido. O inciso XIX do art. 5.º da Constituição Federal dispõe... pertencentes à demandada. Ante o exposto, com fulcro no art. 5.º, XIX, da Constituição Federal e art. 2.º, I, II e III... enquadra-se nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 2.º...

Andamento do Processo n. 0000783-92.2017.5.10.0001 - RO - 21/09/2018 do TRT-10

; artigo 5º, inciso XVIII; artigo 5º, inciso XIX, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XIII; artigo 5º, inciso XVII...-92.2017.5.10.0001 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO REC...

Andamento do Processo n. 0001149-85.2016.5.06.0193 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-6

relativos aos cinco anos anteriores à data da propositura da ação. De acordo com o art. 5º , XIX da CF estão alcançados.... De acordo com o art. 5º , XIX da CF estão alcançados pela prescrição quinquenal os créditos anteriores ao período de cinco..., qualificado nos autos, apresentou embargos declaratórios, no Id. b5e...

Pg. 2221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/09/2018

da propositura da ação. De acordo com o art. 5º, XIX da CF estão alcançados pela prescrição quinquenal os créditos... relativos aos cinco anos anteriores à data da propositura da ação. De acordo com o art. 5º, XIX da CF estão alcançados..., no Id. b5e661e, em face da sentença de Id. c20b8cb. Os embargos são tempestivo...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/09/2018

, inciso II; artigo 5º, inciso XIII; artigo 5º, inciso XVII; artigo 5º, inciso XVIII; artigo 5º, inciso XIX, da Constituição... à(s) Súmula(s) nº 331, item V; nº 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º... Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 54, §1...

Andamento do Processo n. 0000242-78.2016.5.10.0006 - RO - 19/09/2018 do TRT-10

de cunho especial, sem assim desmerecer os regramentos do artigo 5º , XVII , XVIII , XIX e XX , da Constituição Federal..., pelo que consagrado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, na leitura do artigo 8º , da Constituição de 1988, a atuação... Federal, na leitura do artigo 8º , da Constituição de 1988, a atuação no...

Andamento do Processo n. 0000242-78.2016.5.10.0006 - RO - 19/09/2018 do TRT-10

de cunho especial, sem assim desmerecer os regramentos do artigo 5º , XVII , XVIII , XIX e XX , da Constituição Federal..., pelo que consagrado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, na leitura do artigo 8º , da Constituição de 1988, a atuação... Federal, na leitura do artigo 8º , da Constituição de 1988, a atuação no...

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