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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso XIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Agravo de Instrumento: AI 16001995 PR 1600199-5 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI. Curitiba, 05 de...

Andamento do Processo n. 1000790-07.2017.8.26.0281 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000790-07.2017.8.26.0281 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Luciene Bratfisch Cavalaro - - Francisco de Assis Franco Penteado - - Carla Fernanda Franco Penteado e Outra

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

excepcional, notadamente em razão do disposto nos incisos XVII, XVIII e XIX do artigo 5º da Constituição Federal. Com relação ao Poder Judiciário, apenas é dado fazer o controle de

Andamento do Processo n. 1000969-26.2017.5.02.0000 - MS - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº MS-1000969-26.2017.5.02.0000 Relator RICARDO VERTA LUDUVICE IMPETRANTE SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC ADVOGADO MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

Pg. 10831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2017

empregados bancários o trabalho nos próximos dias 13 de maio, 17 de junho e 15 de julho, em qualquer horário, bem como outros dias de sábados e domingos, cominando-se pena de multa de R$10.000,00

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/04/2017

Juiz da 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/ES, DR. GIOVANNI ANTONIO DINIZ GUERRA, foram prejudicados e tiveram afetados seus direito subjetivos violados, assim como seus direitos líquidos

Andamento do Processo n. 0002054-94.2016.5.20.0001 - RTSum - 06/04/2017 do TRT-20

Processo Nº RTSum-0002054-94.2016.5.20.0001 AUTOR SWANNE REINALDO DOS SANTOS RESENDE ADVOGADO JANETTE CAROLINE FERREIRA TELES (OAB: 9136/SE) RÉU FUNDACAO HOSPITALAR DE SAÚDE ADVOGADO CARLOS DIEGO DE

Andamento do Processo n. 0002057-49.2016.5.20.0001 - RTSum - 06/04/2017 do TRT-20

Processo Nº RTSum-0002057-49.2016.5.20.0001 AUTOR ELIZANGELA BABOLIM GIANSANTE ADVOGADO JANETTE CAROLINE FERREIRA TELES (OAB: 9136/SE) RÉU FUNDACAO HOSPITALAR DE SAÚDE ADVOGADO CARLOS DIEGO DE BRITO

Andamento do Processo n. 0000382-93.2016.5.17.0014 - RO - 06/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000382-93.2016.5.17.0014 Relator MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RECORRENTE SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO ADVOGADO RENATA CARVALHO BRAZ(OAB: 12221/ES) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000382-93.2016.5.17.0014 - RO - 06/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000382-93.2016.5.17.0014 Relator MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RECORRENTE SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO ADVOGADO RENATA CARVALHO BRAZ(OAB: 12221/ES) ADVOGADO

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