Art. 5, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5080116-37.2016.4.04.7100 RS 5080116-37.2016.4.04.7100

, em afronta ao princípio da igualdade. 2. Os artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, 5º, inciso II, da Lei n... e do contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1213691 RJ - RIO DE JANEIRO

, incisos II, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal. Discorre sobre a legitimidade das limitações impostas... do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1210827 DF - DISTRITO FEDERAL

, aponta violação aos artigos 5º, XIX e XXXV, e 8º, I, II e III, da Constituição Federal. O Tribunal a quo proferiu juízo.... INTERPOSIÇAO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISAO DE RELATOR. ARTIGO 8º, INCIS…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 575 DF - DISTRITO FEDERAL

, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI E XXXVI; 7º, XXVI; 8º, I, IV E V; 37, VI; E 62, CAPUT, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. CONTROVÉRSIA... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 102, I, A, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 561-27.2017.5.10.0001

vigilando. A Recorrente indica contrariedade à Súmula 331/TST, bem como violação dos artigos 5º, II, XIII, XVII, XVIII, XIX...RECURSO DE REVISTA RR 5612720175100001 RECURSO DE REVISTA 5ª Turma DEJT …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 6093 DF - DISTRITO FEDERAL

OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XVI, XVIII, XIX, XX E XXI; 8º, I, IV E V; E 37, VI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AÇAO PROPOSTA... de controle, foram indicados os artigos 5º, XVI, XVIII, XIX, XX e XXI; 8º, I, IV …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102200-22.2006.5.02.0058

viola os artigos 5º, incisos II, XVII, XVIII, XIX, LIV e LV, 170, 174 e 187 da Constituição Federal, 2º, 3º, 442 e 818... e 333, inciso I, do CPC/73. Outrossim, a invocação genérica de violação do a…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1174850 SP - SÃO PAULO

de vulnerações ao art. 564, IV, do Código de Processo Penal, e aos arts. 5º, XIX, XXV, LIV, e 93, ambos da Constituição... (págs. 20-30 do doc. eletrônico 4). No RE, fundado no art. 102, III, a, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003316-70.2014.4.04.7121 RS 5003316-70.2014.4.04.7121

sua ilicitude e potencial prejudicial à economia popular (art. 5º, inciso XIX, da CRFB). A proximidade de realização... do trânsito em julgado dessa decisão (§ 16 do art. 85 do CPC). Sentença não …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1171159 RS - RIO GRANDE DO SUL

reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XIX e LIV, da Constituição Federal...-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua …