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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 99 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 99, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necesária: APL 55495320158080038

registrar que nos termos do inciso IX, do artigo 39-A, da Lei Complementar 234 de 19 de abril de 2002 (Código de Organização... que, como o Código de Organização Judiciária, Lei 234 /02, em seu artigo 39 – A, inciso IX, e artigo 63, inciso III, alínea b... do que ocorre com a União Federal e Territórios, nos ter...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 366880620168080000

de que, na hipótese, deve ser observado o art. 99, II, do CPC/73. Por sua vez, o MM. Juiz Suscitante, fl. 11, aduz que não... na Lei 9.099, de 26.9.1995; Sob esse aspecto, não vislumbro fundamento plausível, com base no art. 99, II, do CPC, para... de ser observada a regra insculpida no art. 99, II, do CPC/73, in v...

Andamento do Processo n. 68261-17.2016.8.09.0006 - Remocao de Inventariante - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 68261-17.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 637 NATUREZA : REMOCAO DE INVENTARIANTE REQUERENTE : RRB REQUERIDO : JGG ADV REQTE : 30954 GO - IONNEIA PASSOS DE DEUS 34904 GO - IGOR SOARES

Andamento do Processo n. 68261-17.2016.8.09.0006 - Remocao de Inventariante - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 68261-17.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 637 NATUREZA : REMOCAO DE INVENTARIANTE REQUERENTE : RRB REQUERIDO : JGG ADV REQTE : 30954 GO - IONNEIA PASSOS DE DEUS 34904 GO - IGOR SOARES

Pg. 167. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

RARIOS ADVOCATICIOS. DESCABIMENTO. DESCABE ESTABELECER A CONDENAC AO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM IN CIDENTE DE REMOCAO DE INVENTARIANTE. INTELIGENCIA DO ART. 20, 1,

Pg. 168. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

EMBARGOS DE DECLARACAO ESTA LIMITADO AS SITUACOES EM QUE HOUVER N O ATO JUDICIAL OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU ERRO MATERIAL . DESTARTE, OS EMBARGOS DECLARATORIOS SAO DESTINADOS A ACLARAR OU

Apelação: APL 46782320158080038

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – QUESTÕES PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA , CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL – REJEIT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46782320158080038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - CARLOS SIMÕES FONSECA 31 de janeiro de 2017 APELAÇÃO Nº 0004678-23.2015.8.08.0038 - NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL APELANTE

Andamento do Processo n. 2242179-72.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/11/2016 do TJSP

Nº 2242179-72.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 683. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

necessidade dos benefícios da assistência judiciária. Com efeito, o disposto no artigo 4°, “caput”, da Lei nº 1.060/50, merece ser interpretado à luz do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição

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