Inciso II do Artigo 99 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:
II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5002934-83.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002934-83.2021.4.03.0000 POLO ATIVO ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) BRENO BORGES DE CAMARGO | 231498/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002934-83.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL : CCCiv 5011434-41.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5011434-41.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab.

Intimação do processo N. 50114344120214030000 - 19/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011434-41.2021.4.03.0000 POLO ATIVO C. F. P. L. S. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5011434-41.2021.4.03.0000…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL : CCCiv 5005314-79.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5005314-79.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL : CCCiv 5009766-35.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5009766-35.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab.

Intimação - Conflito De Competência Cível - 5009766-35.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 13/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009766-35.2021.4.03.0000 POLO ATIVO NATALIA DE JESUS BARBOSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL : CCCiv 5005331-18.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5005331-18.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL : CCCiv 5007156-94.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5007156-94.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL : CCCiv 5030458-26.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5030458-26.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL : CCCiv 5003601-69.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5003601-69.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO SUSCITANTE: SUBSEÇAO JUDICIÁRIA DE…