Art. 99, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:
II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00135406720128080044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA 09 de Outubro de 2017 Apelação Nº 0013540-67.2012.8.08.0044 SANTA TERESA…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00133890420128080044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA 09 de Outubro de 2017 Apelação Nº 0013389-04.2012.8.08.0044 SANTA TERESA…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necesária : APL 00055495320158080038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - MANOEL ALVES RABELO 05 de Junho de 2017 Apelação / Remessa Necesária Nº 0005549-53.2015.8.08.0038 NOVA…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de competência : CC 00366880620168080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO 16 de maio de 2017 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0036688-06.2016.8.08.0000 - TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 68261-17.2016.8.09.0006 - Remocao de Inventariante - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 68261-17.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 637 NATUREZA : REMOCAO DE INVENTARIANTE REQUERENTE : RRB REQUERIDO : JGG ADV REQTE : 30954 GO - IONNEIA PASSOS DE DEUS 34904 GO - IGOR SOARES…

Andamento do Processo n. 68261-17.2016.8.09.0006 - Remocao de Inventariante - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 68261-17.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 637 NATUREZA : REMOCAO DE INVENTARIANTE REQUERENTE : RRB REQUERIDO : JGG ADV REQTE : 30954 GO - IONNEIA PASSOS DE DEUS 34904 GO - IGOR SOARES…

Página 167 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Março de 2017

RARIOS ADVOCATICIOS. DESCABIMENTO. DESCABE ESTABELECER A CONDENAC AO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM IN CIDENTE DE REMOCAO DE INVENTARIANTE. INTELIGENCIA DO ART. 20, 1,…

Página 168 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Março de 2017

EMBARGOS DE DECLARACAO ESTA LIMITADO AS SITUACOES EM QUE HOUVER N O ATO JUDICIAL OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU ERRO MATERIAL . DESTARTE, OS EMBARGOS DECLARATORIOS SAO DESTINADOS A ACLARAR OU…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0004678-23.2015.8.08.0038

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – QUESTÕES PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00046782320158080038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - CARLOS SIMÕES FONSECA 31 de janeiro de 2017 APELAÇAO Nº 0004678-23.2015.8.08.0038 - NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL APELANTE…