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28 de maio de 2017
Inciso XVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Pg. 8610. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

das sociedades cooperativas no Brasil. As cooperativas também mereceram especial atenção da Constituição Federal de 1988..., que permitiu a sua criação independentemente de autorização e vedou a interferência estatal no 1 seu funcionamento (art. 5º, XVIII...) Requerido: HILTON LINO XAVIER e OUTROS S E N T E N Ç A Rela...

Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

individual sobre a vontade coletiva votada, sob pena de violação do art. 5°, XVIII, CF. O ‘contrato’ entre autor e Cassi jamais..., art. 6º, I, doc. nos autos e doc. 03), não se tratando de plano individual, mas sim coletivo, de autogestão.... Todos os associados, assim como o autor, tem direito a voto (art. 87, I), e...

Pg. 1664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

º, III, 5º, XVIII, LIV E LV, E 22, I, TODOS DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL... da legislação federal (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015). 2. Incide a Súmula.... Em se tratando de elementar do crime de peculato, é perfeitamente admissíve...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/05/2017

, (incisos II e XVIII do art. 5º da Constituição da República) mormente para a finalidade de buscar minimizar o risco... para atender a suas peculiaridades. Tal previsão é prevista na Constituição Federal em seu art. 24, §3º: § 3º Inexistindo... mútuo e a possibilidade dos Estados em legislar de forma plena, nos termo ...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/05/2017

literal do art. 8º, incisos I, II e III, da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso... de associações de qualquer natureza, em conformidade com o disposto no art. 5º, IV, XVI, XVII, XVIII e XX... do TST, não viola de forma literal o artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição da Repúb...

Pg. 622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/05/2017

, assim como a alteração da base territorial - esta, a hipótese dos autos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º... de Enquadramento Sindical. Obviamente este último requisito desapareceu, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, dada a expressa literalidade de seu art. 8º, inciso I. Mas o..., inciso...

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/05/2017

dos autos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos XVII, XVIII, XIX e XX, veio positivar a ampla liberdade... desfavorável do impetrante. Logo, tenho como satisfeito o requisito do art. 1.010, inciso III, do NCPC, sendo inaplicável... sindicais o tema mereceu tratamento em seu art. 8º, com especial des...

Inteiro Teor. : RTSum 9005420165210020

Estadual.[7], [8], [9] e [10] 5 DIFERENÇAS SALARIAIS A Constituição da República de 1988, em seu art. 7º, inciso IV, dispõe... art. 114, inciso VIII , da Constituição Federal , e seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Justiça... , XII , XIII , XIV , XV e XVIII , art. 7º , incisos XXX e XXXI , da C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211736820155040406

XVIII do artigo 7º , ambos da Constituição Federal , bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro. Todavia... da CF ; artigo 7º , incisos XXVIII e XXIX da Constituição Federal e artigo 11 , I da CLT . Além disso, restam... quanto à perda auditiva da reclamante. O direito à indenização está inscrito nos in...

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

do art. 102 , III , a , aponta-se ofensa aos artigos 5º , XVIII , e 109 , I , da Constituição Federal . Alega-se, em síntese... , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ao art. 150, VI, c, da Carta. A parte recorrente sustenta... público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terce...

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