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19 de novembro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Associações

Federal (CF) dispõe em seu artigo 5º os direitos e garantias fundamentais. A partir do inciso XVII há o tratamento... de autorização para funcionamento. É neste sentido que dispõe a CF em seu art. 5º, inc. XVIII. No mesmo sentido, o Código.... 5º, inc. XIX. Cabe destacar que as associações representativas de classe pr...

Inteiro Teor. : ARR 12715720145170001

, respectivamente), art. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal e Súmula 289 do TST' Sem razão. Seu recurso apresentou..., 157, I e II, e 166 todos da CLT, além dos artigos 7º, caput e incisos XXII e XXVIII, art. 200, VIII, e art. 225, §3º..., 949 e 950, (supostamente do Código Civil, pois a parte não indica); art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA: AIRR-RR 9888820155170004

5º, inciso XVIII; artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 8º, inciso V; artigo 133, da Constituição Federal. - divergência... dos artigos 5º, incisos XVIII e LXXIV, 8º, inciso V, e 133 da Constituição Federal, bem como na contrariedade à Súmula... do artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Const...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: AgR-E-ED-RR 388005420075170002

o confronto de teses, de ofensa aos artigos 5º , II , XVIII , LV , LXXIV , 8º , V , e § 1º, 133 da Constituição da República... aos artigos 5º , V e X , da Constituição da República, 186 , 927 e 944 do Código Civil . Impugna o óbice da Súmula nº 126... do Agravo Regimental. II - MÉRITO Quanto às alegações da Agravante...

Inteiro Teor. : RTOrd 3785320175100002 DF

): "Na verdade, a interpretação mais ampla do princípio da livre associação (CF, arts. 5º, IV , XVI, XVII, XVIII e XX e 8º, incisos... DAS COOPERATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - OCDF, OCB/ES-SIND E ORG DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS DO EST DO ES, SINDICATO E ORGANIZACAO... do artigo 571 da CLT; (iii) à fonte para a informaçã...

Andamento do Processo n. 0000252-06.2018.5.21.0020 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-21

-se o disposto no art. 114, inciso VIII , da Constituição Federal , e seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal... profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º , incisos I , VIII , IX , X , XII , XIII , XIV , XV e XVIII... (art. 487 da CLT e inciso XXI do art. 7º da Constituição ). Deixando o empreg...

Pg. 1012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/11/2018

, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição vigente). Outra via de penetração desses... dos empregados na execução de sua atividade profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X... aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum (CLT, art. 852-I...

Inteiro Teor. 2649120145020051 São Paulo - SP

DA REPÚBLICA A teor do artigo 5º, inciso XVIII, da Constituição da República, é vedada a interferência estatal no... -DECISAO EM EXECUÇAO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA - AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, XVIII, DA CONSTITUIÇAO.... Considerando o disposto no art. 835, IX do CPC, não há vedação legal à p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1946704920118260100 SP 0194670-49.2011.8.26.0100

pelos embargantes. Prequestionam os artigos 5º, inc. XVII, XVIII, XXXVI e LV, da Constituição Federal; artigos 141, 373.... Apontam negativa de vigência ao art. 5º, inc. XVII e XVIII, da CF liberdade de associação: a presente demanda implica..., inc. I, 492, 493, 502, 966, § 1º, e 1.013, § 3º, do Cód. de Processo Civi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10043706920178260564 SP 1004370-69.2017.8.26.0564

sendo enfrentado o art. 5º, inciso XVIII e art. 174, §2º, da Carta Magna, “que pregam a liberdade de funcionamento... de omissão, consistente no não enfrentamento da alegação de violação ao art. 79 da Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro... do art. 252 do Regimento Interno desta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST...

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