Inciso XVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

em seus múltiplos aspectos ( CF , art. 5º, incisos XVII, XVIII e XX). O Ministério Público Federal, em fundamentado parecer..., com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da CR. Os recorrentes imputam …

Página 193 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

liberdade de associação em seus múltiplos aspectos ( CF , art. 5º, incisos XVII, XVIII e XX). O Ministério Público... aqueles que se referem, de um lado, aos princípios da legalidade e da isonomia …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0114719-65.2015.8.19.0001

da associação (artigo 5 , XVIII da CRFB ), invocando o disposto nos artigos 1784 e 1991 do CC/02 , pois não seria possível..., comportando o feito julgamento no estado em que se encontra na forma …

Página 1101 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

, inciso XVIII da Constituição Federal, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Custódia da Comarca de Goiânia... dos Santos Alves Castro, inscrita na OAB/GO nº 50.522, em favor de …

Andamento do Processo n. 0010747-83.2020.5.03.0071 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-3

do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), da duração razoável dos processos (art. 5º, LX XVIII, da CF/88) e da atividade... jurisdicional ininterrupta (art. 93, XII, da CF/88) são direitos …

Andamento do Processo n. 0010750-38.2020.5.03.0071 - ConPag - 16/10/2020 do TRT-3

Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), da duração razoável dos processos (art. 5º, LX XVIII, da CF/88) e da atividade... jurisdicional ininterrupta (art. 93, XII, da CF/88) são direitos fundamentais …

Andamento do Processo n. 0010805-86.2020.5.03.0071 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-3

dos processos (art. 5º, LX XVIII, da CF/88) e da atividade jurisdicional ininterrupta (art. 93, XII, da CF/88) são... a Portaria GP nº 117/2020); Considerando que os princípios do acesso à Justiça …

Andamento do Processo n. 0010814-48.2020.5.03.0071 - ACC - 16/10/2020 do TRT-3

que os princípios do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), da duração razoável dos processos (art. 5º, LX XVIII..., da CF/88) e da atividade jurisdicional ininterrupta (art. 93, XII, da CF/88)…

Andamento do Processo n. 0010810-11.2020.5.03.0071 - ACC - 16/10/2020 do TRT-3

que os princípios do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), da duração razoável dos processos (art. 5º, LX XVIII, da CF/88...) e da atividade jurisdicional ininterrupta (art. 93, XII, da CF/88)…

Andamento do Processo n. 0010767-74.2020.5.03.0071 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-3

, da CF/88), da duração razoável dos processos (art. 5º, LX XVIII, da CF/88) e da atividade jurisdicional ininterrupta.../GVCR nº 11/2020 que revogou a Portaria GP nº 117/2020); Considerando que os …