Inciso XVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE VALENÇA - BAHIA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB - CASSEB , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Oi Móvel, Telemar Norte Leste e Voux Comunicacao Avancada

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS-MG. , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face VOUX COMUNICACAO AVANCADA LTDA - ME e OI MOVEL S.A. e TELEMAR…

Andamento do Processo n. 2299910-50.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2299910-50.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 5892 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO/RS. PROCESSO N.° RECURSO ORDINÁRIO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E - SEMAE , já qualificada…

Petição - Ação Cabimento

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC , brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o n° 223.892.299/72 e RG sob o n° 445.120-1,…

Petição - Ação Cabimento

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA RTOrd n° , melhor qualificado na exordial, vem, por intermédia de sua procuradora, infra…

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 15a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. Autos n. 1. SINDSERH/RN - SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS PÚBLICAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES DO…

Andamento do Processo n. 0000229-55.2021.5.21.0020 - ATOrd - 20/01/2022 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000229-55.2021.5.21.0020 RECLAMANTE MAILSON LUIZ DA SILVA ADVOGADO ISAC DUARTE COSTA E SILVA(OAB: 15622/RN) ADVOGADO RAFAEL SOUSA MELO(OAB: 15615/RN) RECLAMADO J EDMILSON DA S…

Andamento do Processo n. 0000229-55.2021.5.21.0020 - ATOrd - 20/01/2022 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000229-55.2021.5.21.0020 RECLAMANTE MAILSON LUIZ DA SILVA ADVOGADO ISAC DUARTE COSTA E SILVA(OAB: 15622/RN) ADVOGADO RAFAEL SOUSA MELO(OAB: 15615/RN) RECLAMADO J EDMILSON DA S…