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24 de abril de 2019
Inciso XVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Andamento do Processo n. 5201429.43.2019.8.09.0000 - 21/04/2019 do TJGO

JUNIOR em favor dos Pacientes MAYCON RODRIGUES LEAL e MARCOS LANDA LEAL FILHO, com fundamento no artigo 5º , inciso XVIII... da Constituição Federal , apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Inhumas -GO... de plantão, consoante o disposto no art. 1º da Resolução nº 71/2009 do Consel...

Andamento do Processo n. 5201025.89.2019.8.09.0000 - 21/04/2019 do TJGO

PEREIRA ALEXANDRE, com fundamento no artigo 5º , inciso XVIII da Constituição Federal , apontando como autoridade coatora... expediente regular. Dessa forma, por não se trata de matéria de plantão, consoante o disposto no art. 1º da Resolução nº...

Andamento do Processo n. 5201293.46.2019.8.09.0000 - 21/04/2019 do TJGO

artigo 5º , inciso XVIII da Constituição Federal , apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal..., por não se trata de matéria de plantão, consoante o disposto no art. 1º da Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional...

Andamento do Processo n. 5201343.72.2019.8.09.0000 - 21/04/2019 do TJGO

, inciso XVIII da Constituição Federal , apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal... de liminar, impetrado por LIVIANE SILVA RODRIGUES , em favor do Paciente ANTONIO JULIO CORREIA FILHO, com fundamento no artigo 5º..., por não se trata de matéria de plantão, consoante o disposto no art....

Andamento do Processo n. 5201267.48.2019.8.09.0000 - 21/04/2019 do TJGO

por GABRIEL CURADO FRANCO , em favor do Paciente JHONATAN DA SILVA GOMES, com fundamento no artigo 5º , inciso XVIII... com artigo 5º , inciso III da Lei nº 11.340 /06. Fora peticionado pedido de liberdade em favor do paciente, que conforme consta... da Constituição Federal , apontando como autoridade coatora o MM. Ju...

Inteiro Teor. : RTSum 3023220185210020

, incisos I , VIII , IX , X , XII , XIII , XIV , XV e XVIII , art. 7º , incisos XXX e XXXI , da Constituição vigente..., observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal . § 2o Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar... da dívida trabalhista na forma do art. 100 da Constituição Federal , sendo impróp...

Inteiro Teor. : RTSum 3733420185210020

, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição vigente). Outra via de penetração desses direito [...] é... na execução de sua atividade profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII... VINCULANTE 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11374520165070031

do trabalhador. Dessa forma, a despeito de a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º , inciso XXVI , prestigiar... genérica de violação ao artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . No que tange à alegação de violação ao artigo... de redução da jornada de trabalho, hipótese passível de flexibilização, a ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5612720175100001

XIII; artigo 5º, inciso XVII; artigo 5º, inciso XVIII; artigo 5º , inciso XIX , da Constituição Federal . - violação do (s... indica contrariedade à Súmula 331/TST, bem como violação dos artigos 5º , II , XIII , XVII , XVIII , XIX , da CF/88.... 488). Aponta violação dos artigos 5º , II , XIII , XVII , XVIII , XIX , d...

Inteiro Teor. : ARR 106060520175030060

AOS ARTIGOS 5º, XVIII E LXXIV, 8º, V, E 133, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E 20, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 7º..., nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Nesse sentido, já decidiu esta d. Turma nos autos de nº 0000528..., V e X, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem d...

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