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20 de outubro de 2017
Inciso XVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 17/10/2017

Art. 223. É assegurado ao servidor direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classes de âmbito nacional ou sindicato representativo de categoria, com

ECAD necessidade ou obrigação?

Devo me associar ou sou obrigado? Devo recolher por meus shows, ou não, quando? Resolvi escrever sobre o tão polêmico ( e com razão) ECAD porque já fui questionada por diversas vezes sobre esse

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 187003020055010411 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Mery Bucker Caminha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 29 Castelo RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 115839320155010004 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011583-93.2015.5.01.0004 (RO) RECORRENTE: PAULO AFONSO DE PAIVA AMORIM RECORRIDA: BRAEMAR CONSULTORES

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107639320155010224 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010763-93.2015.5.01.0224 (RO) RECORRENTE: ELIANE CAROLINA SANTANA PEREIRA, CAPTAR COOPER - COOPERATIVA DE

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Andamento do Processo n. 596.373 - Agravo de Instrumento - 13/10/2017 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 596.373 (604) ORIGEM : AMS - 200202010080471 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE

Andamento do Processo n. 1.080.993 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.993 (829) ORIGEM : AREsp - 10047086320138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) :

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PROCED. : RONDÔNIA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : ANTENORGENIO GOMES FILHO ADV.(A/S) : JORGE HONORATO

Pg. 289. Supremo Tribunal Federal STF de 13/10/2017

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO HOSPITAL DAS CLINICAS ADV.(A/S) : DENIS VEIGA JUNIOR (86893/SP) ADV.(A/S) : MANOEL JOAQUIM BERETTA LOPES (74714/SP) RECDO.(A/S)

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