Inciso XVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Andamento do Processo n. 0010577-14.2020.5.03.0071 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010577-14.2020.5.03.0071 AUTOR EDNA DE FATIMA CARDOSO ADVOGADO LAYANNE PIRES BESSAS(OAB: 184567/MG) ADVOGADO CAROLLINE MORAIS DI PAOLO(OAB: 197798/MG) ADVOGADO EDIVAR DE LIMA…

Andamento do Processo n. 0010579-81.2020.5.03.0071 - ATSum - 12/08/2020 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010579-81.2020.5.03.0071 AUTOR RODRIGO ESTEVAO DA SILVA ADVOGADO ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO(OAB: 118326/MG) RÉU WAGNER PIAL Intimado(s)/Citado(s): - RODRIGO ESTEVAO DA SILVA PODER…

Andamento do Processo n. 0010524-81.2020.5.03.0152 - ATSum - 12/08/2020 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010524-81.2020.5.03.0152 AUTOR SERGIO ESTEVES ALMEIDA ADVOGADO LUIZA CUNHA ROCHA(OAB: 182526/MG) ADVOGADO ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS(OAB: 194334/MG) RÉU ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS…

Andamento do Processo n. 0010522-14.2020.5.03.0152 - ATSum - 12/08/2020 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010522-14.2020.5.03.0152 AUTOR BRUNA MARTINS SOUZA ADVOGADO FABIO LUCAS FARIA OLIVER(OAB: 140777/MG) RÉU UBERSAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP Intimado(s)/Citado(s): - BRUNA…

Andamento do Processo n. 5378210.80.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 11/08/2020 do TJGO

, inciso XVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetra... por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo …

Andamento do Processo n. 5374924.94.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 11/08/2020 do TJGO

na OAB/GO sob o número 49.038, com fundamento no artigo 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 647... Federal, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0010572-89.2020.5.03.0071 - ATSum - 11/08/2020 do TRT-3

dos processos (art. 5º, LX XVIII, da CF/88) e da atividade jurisdicional ininterrupta (art. 93, XII, da CF/88) são direitos... GP nº 117/2020); Considerando que os princípios do acesso à Justiça (ar…

Andamento do Processo n. 0010571-07.2020.5.03.0071 - ConPag - 11/08/2020 do TRT-3

), da duração razoável dos processos (art. 5º, LX XVIII, da CF/88) e da atividade jurisdicional ininterrupta (art. 93, XII... do Trabalho da 3ª Região (Portaria GP nº 117/2020); Considerando que os …

Andamento do Processo n. 0010569-37.2020.5.03.0071 - ATSum - 11/08/2020 do TRT-3

à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), da duração razoável dos processos (art. 5º, LX XVIII, da CF/88) e da atividade... jurisdicional ininterrupta (art. 93, XII, da CF/88) são direitos fundamentais …

Andamento do Processo n. 0010561-60.2020.5.03.0071 - ATOrd - 11/08/2020 do TRT-3

dos processos (art. 5º, LX XVIII, da CF/88) e da atividade jurisdicional ininterrupta (art. 93, XII, da CF/88) são direitos... 117/2020); Considerando que os princípios do acesso à Justiça (art. 5º,…