Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso XVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1008903 RJ 2016/0288090-5

, disposto no artigo 5º, XVIII, da CF/88, ao determinar o cumprimento de obrigação contrária ao regulamento do plano... nas associações, disposto no artigo 5º, XVIII, da CF/88, ao determinar o cumprimento de obrigação contrária ao regulamento... a sua intempestividade. O apelo extremo, a seu turno, fora manejado, com f...

Pg. 8256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

. 409425, e-STJ), a recorrente apontou violação (i) ao artigo 10, incisos I, V e VI, da Lei nº 9.656/98, porquanto... nacionalizados, ou seja, experimentais"; (ii) ao "princípio de “não intervenção estatal nas associações”, disposto no artigo 5º..., XVIII, da CF/88, ao determinar o cumprimento de obrigação contrária ao...

Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018

de Instrumento não conhecidos.” O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente... ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93... da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constitui...

Pg. 342. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/08/2018

, sob pena de usurpação da competência do Juízo Natural da causa (art. 5º , inciso XVIII , da CF/88 ). Nesse sentido, segue... DO CORPO - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS INC. LVII DO ART. 5.º E DO ART. 93 INC. IX DA CONSTITUIÇÃO... - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INC. III E IV DO CÓDIGO ...

Pg. 348. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/08/2018

pela Constituição Federal (art. 93 , inciso IX , da CF/88 ), deve esta Magistrada fundamentar as razões... doloso contra a vida, a justificar a competência do Egrégio Tribunal do Júri (art. 5º , inciso XVIII , alínea d da CF/88... a uma das Varas Criminais não especializadas, consoante o disposto no art. 32, inciso XI...

Inteiro Teor. 2500268120108040001 AM 0250026-81.2010.8.04.0001

preconizada pelo artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal, bastando o registro da entidade no Cartório de Títulos... prevê limitação neste sentido. Conforme determinam os arts. 37, VI, e 5º, XVIII, ambos da Constituição Federal, “é..., da Lei Estadual nº. 2.709/2001, além de ser garantia prevista nos arts. 37, VI,...

2500268120108040001 AM 0250026-81.2010.8.04.0001

. 2.709/2001, além de ser garantia prevista nos arts. 37, VI, e 5º, XVIII da CRFB/88; - Ademais, o argumento de que o art. 129..., encontra-se previsto no art. 110, § 7º, da Constituição do Estado do Amazonas, e no art. 1º, I, da Lei Estadual nº... um mandato e uma reeleição, não merece prosperar posto que o direito si...

Andamento do Processo n. 0000034-60.2018.5.23.0007 - ACum - 10/08/2018 do TRT-23

, insculpidos nos arts.5º, incisos VI, XVII, XVIII, e 8º, incisos I e II da CR/88. O Autor assegura que a atitude do demandado... ao pretendido desmembramento. A jurisprudência segue a interpretação dada pelo STF ao art. 8º, inciso II, da Constituição Federal... exercício da liberdade sindical consagrada no art. 8º, II...

Andamento do Processo n. 0100476-84.2018.8.20.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - 10/08/2018 do TJRN

do Juízo Natural da causa (art. 5º, inciso XVIII, da CF/88). Verifica-se, assim, competir ao Egrégio Tribunal do Júri... e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88): 1) Vítima SIVONEIDE RODRIGUES DA SILVA: "(...) que é genitora de Raíssa... da presunção de inocência. 5. A ofensa que se alega aos artigos 5º, incis...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/08/2018

a interpretação dada pelo STF ao art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, cujas ratio decidendi, in"a constituição... repousa no direito fundamental de liberdade de associação e de reunião, insculpidos nos arts.5º, incisos VI, XVII, XVIII..., e 8º, incisos I e II da CR/88. O Autor assegura que a atitude do demanda...

×