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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso XVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Pg. 718. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

fls. 234. É o relatório. Passo a decidir. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XV e XVIII, confere o direito à..., incidindo, ainda, por analogia, o princípio da reserva legal em matéria penal, albergado no artigo 5º, inciso XXXIV, da CF....Pg. 718. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Andamento do Processo n. 0004465-79.2012.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 22/03/2017 do TJMA

e 86 da Lei n.º 9.610/98; ao artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, b da Constituição Federal; Súmula 63 do STJ, bem... especial cível, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face da decisão.../2014, DJe 22/09/2014). Outrossim, no que diz respeito à aduzida afronta ao artigo 5...

Andamento do Processo n. 48306-52.2017.8.09.0139 - Reparacao de Danos - 22/03/2017 do TJGO

, INCISO LXXIV E 24, INCISO XII, AMBOS DA CF DE 88, ART. 98 DO NCPC E SUMULA N 25 DO E. TJ/GO. NA OCASIAO, DEIXO... AO ACESSO A JUSTIÇA, O QUAL TAMBEM SE DESDOBRA NO D IREITO A UMA RESPOSTA JURISDICIONAL TEMPESTIVA (ART. 5, XXXV E LX XVIII... I NSTITUIU UM MODELO MULTI-PORTAS DE JUSTIÇA (ART. 3), E QUE O ART. 139, INCI...

Andamento do Processo n. Pg. 10/11 - Agravo de Instrumento - 22/03/2017 do TJDF

constitucional do artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Ademais, ainda quanto ao bom sinal do direito invocado, nota... em seu funcionamento (artigo 5º, XVIII, da CF/88). À primeira vista, não se identifica limitação peremptória ao direito de voto...), em linha também com a garantia constitucional do artigo 5º, inciso LV, d...

Pg. 2962. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

DOS A RT. 5, INCISO LXXIV E 24, INCISO XII, AMBOS DA CF DE 88, ART. 98 DO NCPC E SUMULA N 25 DO E. TJ/GO. NA OCASIAO...-SE QUE O NOVO CPC I NSTITUIU UM MODELO MULTI-PORTAS DE JUSTIÇA (ART. 3), E QUE O ART. 139, INCISO V, NAO CONTRARIA.../CEJUSC (ART. 7, INCISO IV C/C ART. 8), CONFORME IMPOSTO PELA RESOLUCAO N 125/2010...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

afronta ao artigo 5°, incisos XVIII, XXVII e XXVIII, b, da Constituição Federal, mostra-se impossível o seguimento..., II, CPC/73 (1.022, CPC/15); aos artigos 28, 29, 68 e 86 da Lei n.º 9.610/98; ao artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, "b... e Distribuição - ECAD interpôs o presente recurso especial cível, com fundament...

Pg. 648. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

estatal em seu funcionamento (artigo 5º, XVIII, da CF/88). À primeira vista, não se identifica limitação peremptória... ? pg. 10/11), em linha também com a garantia constitucional do artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Ademais...Pg. 648. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017 AGRAVADO: FRANCINEY BARBOSA ...

Pg. 649. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

-organização, vedada, regra geral, a interferência estatal em seu funcionamento (artigo 5º, XVIII, da CF/88). À primeira... 15 e seguintes do referido estatuto (ID1317808 ? pg. 10/11), em linha também com a garantia constitucional do artigo 5º..., inciso LV, da CF/88. Ademais, ainda quanto ao bom sinal do direito invoc...

Pg. 2435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/03/2017

, incisos XVIII, XIX, XXXV e LXX e 8º, caput e incisos I e II da Constituição da República", concluiu". O mesmo tratamento é... mediante a intervenção estatal. Em outras palavras, exigir o pagamento das custas implica violação aos artigos 5º... que o Sindicato é isento de custas processuais em processos de natureza obj...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5336020145170004

e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige... danoso. Indica violação dos artigos 5º , XVIII , XXXV , LXXIV , LIV e LV , 8º , V , 93 , IX , e 133 , da CF ( seq. 08) . É... em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ...

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