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13 de dezembro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Pg. 552. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/12/2018

, sob pena de usurpação da competência do Juízo Natural da causa (art. 5º, inciso XVIII, da CF/88). Nesse sentido, segue.... 5º. E DO ART. 93 INC. I, 29 E 121, §2º, INC. III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. III E IV DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO PELA IM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10528160031472002 MG

, precisamente contido no art. 5?, XVIII, da CF/88, é vedada a interferência estatal no funcionamento das cooperativas... na Constituição Federal de 1988. Recurso isento de preparo. Intimada, ofertou a apelada as contrarrazões de fls. 370/381... fundamental do processado, seja em processo judicial ou administrativo, no...

Pg. 5. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2018

/OCP e o disposto no art. 5º, inc. XVIII da Constituição Federal, atentando-se outrossim para a fase inicial... pelo Des. ANTÔNIO CARLOS VILLEN: O artigo 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal dispõe que a criação..., na ideia de filiação, de que trata o art. 5º, inc. XX da Constituição Federal, é distinta da obriga...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9806720145090005

, e 8.º , caput e incisos, da Constituição Federal . Indica afronta aos artigos 818 da CLT e 373 , I , do CPC/2015 . Não... 832 da CLT , 489 do CPC e 93 , IX , da CF/88 . Não se verifica, pois, violação dos artigos 93 , IX , da Constituição... da política nacional de cotas. Aponta ofensa aos artigos 93 , IX , da CF/88...

Andamento do Processo n. 0001451-28.2014.5.07.0009 - Ro - 07/12/2018 do TRT-7

ARTIGO 384, DA CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT... artigo 5º, I, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Por outro lado, a consequência da não concessão... nacional. Por consequência, nos termos do artigo 88, III, do CPC/1973 (art. 21, ...

Andamento do Processo n. 0001451-28.2014.5.07.0009 - Ro - 07/12/2018 do TRT-7

PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7..., contido no artigo 5º, I, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Por outro lado, a consequência da não concessão...) em território nacional. Por consequência, nos termos do artigo 8...

Andamento do Processo n. 0001451-28.2014.5.07.0009 - Ro - 07/12/2018 do TRT-7

PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º..., contido no artigo 5º, I, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Por outro lado, a consequência da não concessão... nacional. Por consequência, nos termos do artigo 88, III, do CPC...

Pg. 2054. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

AO PRINCIPIO DA DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO (ART. 5, LX XVIII, CR/88) MORMENTE PORQUE SAO NECESSARIAS DILIGENCIAS PARA A CORRETA... DO INQUERITO POLICIAL. JA O ART. 46 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXA O PRAZO DE 5 (CINCO) PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA, ESTANDO O AGE.... INTELIGENCIA DO ARTIGO 46 DO CODIGO DE PROCESSO. RE...

Pg. 660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/12/2018

%, com fulcro nos artigos 5°, incisos XVIII e LXXIV, 8º, V, e 133, da CF; art. 20, do CPC, e art. 22 da Lei 8.906/94. Alega... defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (TST... julgado, ou mesmo erro material. Nos termos do art. 1.026, §2º, do NCP...

Pg. 686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/12/2018

°, incisos XVIII e LXXIV, 8º, V, e 133, da CF; art. 20, do CPC, e art. 22 da Lei 8.906/94. Alega que "não há impedimento para... constitucionalmente pelo art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (TST, RR 39400.... Por fim, requer seja incluída, na condenação, a verba honorária, no percent...

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