Art. 5, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Página 1477 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, segundo o qual “é plena a liberdade de associação para fins lícitos” (art. 5º, XVIII da CF), não há porque negar... artigo 32, inciso II: “Artigo 32 -São contribuintes obrigatórios:(...) II -os …

Página 1242 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

do cooperativismo, os quais, com amparo legal na Constituição Federal (art. 5º, XVIII CF/88), prescrevem que as regras...-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO …

Página 35 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2019

. 5º, XVIII, 8º E 37, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 E ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE... DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL, PREVISTA NOS ARTIGOS 5

Página 3995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

da livre associação prevista pelo artigo 5º, incisos XVII e XVIII, da Constituição da República. As Federações...Pg. 3995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2019 malferido a legislação feder…

Página 3996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

(sindicatos diversos). (...) O art. 8º, II, da CRFB/88 proibiu a criação de mais de um sindicato representativo de categoria..., XVII e XVIII e 8º, II, da Constituição da República. O recurso …

Página 359 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Outubro de 2019

juízo de valor por parte desta magistrada, sob pena de usurpação da competência do Juízo Natural da causa (art. 5º, inciso..., artigos 121, § 2º, incisos II, III e IV, 148 e 288, c/c artigos 29 e …

Página 235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Outubro de 2019

, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição vigente). Outra via de penetração desses direito [...] é... na execução de sua atividade profissional, com amparo em preceito …

Página 5064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

, II, XVII, XVIII, XXXVI E LV; 7º,XXVI; 8º, CAPUT, I, III, IV, V E VI; 37, VI;E 62, CAPUT E I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... no art. 62, §3º, da Constituição Federal, no sentido de que: "As medidas …

Página 402 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Outubro de 2019

por parte desta magistrada, sob pena de usurpação da competência do Juízo Natural da causa (art. 5º, inciso XVIII, da CF/88... qualificadora, a saber: recurso que dificultou e/ou impossibilitou a …

Página 82 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

, quanto à mencionada ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal...Pg. 82. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2019 aos artigos