Art. 5, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Lei nº 3940 de 13 de novembro de 1995

Autor: Vereador Kunihiro Nitta.

Lei nº 3290 de 01 de julho de 1991

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei nº 6027 de 20 de agosto de 2004

ASSEGURA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS PÚBLICOS OU PRIVADOS, A LIVRE ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS, CONFORME ESPECIFICA.