Art. 5, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Nota Técnica – Contribuição Sindical (MP 873/2019)

. 8º e inciso VI do art. 37 da Constituição Federal) na forma de organização e administração financeira das entidades... o inciso XVIII do art. 5º da CF que veda, especificamente, a interferência …

Partido questiona competência da Secretaria de Governo da Presidência da República para supervisionar ONGs

, incisos XVII e XVIII, da Constituição Federal). Esses dois princípios, diz o partido, estão intrinsecamente ligados... a concessão de liminar para suspender a eficácia do artigo 5º, inciso II, da …

Questionada lei do Amazonas que isenta associações do recolhimento de retribuição autoral pelo ECAD

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei Estadual nº 92/2010, do Estado do Amazonas, que isenta associações, fundações ou…
JurisWay
há 2 anos

Questionada lei do Amazonas que isenta associações do recolhimento de retribuição autoral pelo ECAD

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei Estadual nº 92/2010, do Estado do Amazonas, que isenta associações, fundações ou…

Seminário discute Direito do Trabalho e movimento sindical

Brasília – Representantes de associações e entidades sindicais, da Justiça Trabalhista e do Ministério Público do Trabalho (MPT) participaram nessa terça-feira (30) no seminário “Direito do Trabalho…

Seminário discute movimento sindical e Direito do Trabalho

Brasília – Representantes de associações e entidades sindicais, da Justiça Trabalhista e do Ministério Público do Trabalho (MPT) participaram nessa terça-feira (30) no seminário “Direito do Trabalho…

Conalis lança campanha Maio Lilás

Brasília -  A Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS) do Ministério Público do Trabalho lançou neste mês de maio a campanha “Maio Lilás”. O objetivo é  conscientizar a…

CNJ concede liminar favorável em processo sobre licença associativa

A Anamatra, juntamente com a Amatra 2 (SP), obteve liminar favorável junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0006390-54.2016.2.00.0000, de…

Nota de Alerta da OAB Minas

Foi com grande preocupação que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, recebeu a notícia de que uma magistrada da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte deferiu, na sexta-feira…

Nota de alerta da OAB/MG sobre liminar que impediu assembleia na Faculdade de Direito da UFMG

Foi com grande preocupação que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais recebeu a notícia de que uma magistrada da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte deferiu, na sexta-feira…