Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 9º Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Fundo de reserva condominial: Sua previsão legal e aplicação

Em tempos de Pandemia, com forte retração da economia e reflexo direto na renda das famílias, Síndicos e Administradoras de Condomínios tem enfrentado um expressivo aumento da inadimplência dos…

Lista de Mnemônicos - Direito Civil

de serem lembradas. 1. Vamos à lista de alguns mnemônicos no âmbito do Direito Civil: Art. 5º, CC – Emancipação... - casamento; - Art. 9º, CC – registrados em registro público – mnemônico: Fases da …

Extensão da Licença Maternidade para Mães de Bebês Prematuros.

adotantes para filhos menores de 14 anos, pela Lei 10.421/2002 que acrescentou o art. 392-A a CLT. Este artigo foi..., conforme se depreende da leitura dos artigos 1º e 147 do Código de Mello …

Interdição Judicial: como funciona?

registrada em registro público, nos termos do artigo 9º , inciso III do Código Civil . Para ser declarada incapaz... da entidade em que se encontra abrigado o interditando e o Ministério Público, …
Jayne Xavier, Estudante de Direito
há 7 meses

Ausência e morte da pessoa natural.

, Saraiva: 2008. 1397 p. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial... do art.7 do Código Civil – CC: “presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos …
há 9 meses

Validade e registro de casamento de estrangeiro celebrado no exterior: aspectos processuais e materiais

, pois o traslado desse tipo de enlace está bem delineado no art. 1.544 do Código Civil [2] , no art. 32 da Lei de Registros Públicos... em que um dos cônjuges é brasileiro. Em reforço a este …
Francisco Lima, Advogado
há 9 meses

Validade e registro de casamento de estrangeiro celebrado no exterior.

de validade. É o que ocorre no Brasil (art. 1.514 [17] e art. 1.535 5 [18] do Código Civil l e art.755 da Lei 6.0155/73 [19... bem delineado no art. 1.544 do Código Civil [2] , no art. 32 da Lei
há 10 meses

Ausência

da sucessão provisória precisa ser averbada no assento de nascimento do ausente, artigo 9º, IV, CC e artigo 104, LRP... o seu paradeiro, e não deixando ninguém para ser representado. A lei
Eleiriane Duarte, Bacharel em Direito
há 11 meses

Vão- se os anéis...ficam os filhos:

(Lei 4.121 de 27 de agosto de 1962) houve alteração do art. 326 do Código Civil de 1916 voltando-se a valorar a culpa... seu artigo 9º e 10º, o teor dos art. 326 e 327 do Código Civil a época. …

A aplicação da Súmula 74 do STJ

dessas irrupções), pelos axilares e pubianos, menarca (primeira menstruação) etc.” O Código Civil fixa, em seu art. 9º... de aumento de pena prevista no artigo 40 , VI, da Lei 11.343/2006 ou a …