Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 9º Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Página 856 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

retro e tronem, a seguir. Custas e despesas processuais pelo(a) requerente, observada a gratuidade judiciária, se deferida. Em obediência ao disposto nos artigos 755, 1184 do NCPC e artigo 9,III, do…

Página 1923 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Processo 1005704-13.2019.8.26.0001 - Interdição - Família - E.P.X. - F.X.S. - Decido. Assim sendo e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente a demanda de interdição de Felipe Xavier…

Página 2340 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

decisão de fls. 115. Int. - ADV: TELMA APARECIDA DOS SANTOS DE BRITO (OAB 169084/SP) Processo 1004716-18.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.O.R.N. - Vistos. Cuida-se de ação…

Página 2341 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

no Registro Civil, e publique-se tal como determinam os artigos 755, §3º., do NCPC e art. 9º., III, do CC, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO EDITAL. FICA DECLARADO O TRÂNSITO EM JULGADO, NESTA DATA,…

Página 2805 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Processo 1003277-10.2014.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Sueli Angela Masotti Passone - - Miguel Arcanjo Benedito - - Cícero Benedito e outros - Vanderlei da Silva Passone - Vistos.

Página 2808 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Anote-se. O réu encontra-se citado, conforme certidão do senhor oficial de justiça de pág. 136. Aguarde-se eventual oferta de contestação. Int. - ADV: CARLA FALCONE BRAGAGLIA (OAB 116022/SP), ELISA…

Página 3254 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Processo 1007863-65.2020.8.26.0009 - Interdição - Nomeação - Maria de Fatima dos Santos Lamegal - Pedro dos Santos Lamegal - Diante do exposto e do que consta dos autos, DECRETO a interdição de Pedro…

Página 3260 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

LUZ (OAB 259597/SP) Processo 1012554-28.2020.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Creusa Maran da Silva -Vistos. Oficie-se à 1ª Vara de Família local, solicitando…

Página 3692 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

básicas do requerido. A este respeito: Interdição - Decretação com dispensa de prestação de contas. Correção. Partes que são pessoas pobres e ingressaram com a ação visando auferir benefício…

Página 1012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

1.093 das NSCGJ. Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV:…