Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 9º Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Lei nº 1768 de 21 de dezembro de 2007

A Câmara Municipal de Rio Negro aprovou, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu Ricardo Swarowski, sanciono a seguinte Lei:…

Lei nº 11410 de 10 de maio de 2005

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS I A VII , DO ARTIGO 6º , DO "CAPUT" E OS INCISOS I A XLV , DO ARTIGO 7º , DO ARTIGO 7º-A E ARTIGO 13 , DA LEI Nº 10.131 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000, ALTERADA…

Lei nº 1511 de 19 de novembro de 2002

O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:…