Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 9º Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Jorge Evaristo, Estudante de Direito
há 4 meses

Modelo de Contrato de Locação

” , conforme as determinações do Código Civil de 2002. DO IMÓVEL: trata-se de imóvel comercial, com dois pavimentos... premonitória na forma de que dispõe o artigo 575 do Novo Código Civil

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada c/c pedido de danos morais

, com fundamento no art. 5º , inciso X , da Constituição Federal , arts. 186 , 187 e 927 , todos do Código Civil , art. 9º..., o art. 186 e o art. 927 , do Código Civil de 2002 , assim estabelecem: …
Igor Santos, Advogado
há 2 anos

Modelo de Petição Inicial sobre Ação Sumária de Cobrança de Condomínio Atípico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE (NOME DA CIDADE) – (UF) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO (NOME DO EDIFÍCIO) , Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ XXX.XXX/XXXX-XX , localizado…
Igor Santos, Advogado
há 2 anos

Petição inicial de Ação Sumária de Cobrança de Condomínio

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL SOBRE AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE (NOME DA CIDADE) – (UF) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO (NOME DO EDIFÍCIO)…

Ação de Suprimento de óbito Tardio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ÓBITO TARDIO (Fulana de tal), brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de…

Parecer: Princípio da correlação, Corrupção de menores, Confissao e Diminuição da pena aquém do mínimo legal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº. 0000793-52.2015.8.05.0145 – APELAÇÃO CRIMINAL ORIGEM: JOÃO DOURADO – BA ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL –…

Apelação - Idade da Vítima - Reincidência - Roubo x Furto - Palavra da Vítima - Direito de Apelar em Liberdade - Súmula 231 do STJ

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº. 0300319-19.2014.8.05.0088 – APELAÇÃO CRIMINAL ORIGEM: GUANAMBI – BA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL –…