Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 9º Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Professor Fabricio Posocco comenta questões de Processo Civil e Direito Civil

O gabarito definitivo da primeira fase do XXXI Exame de Ordem Unificado será divulgado no dia 12 de março, junto com a lista de aprovados. Porém, os participantes, que realizaram o exame no início do…

É possível a usucapião familiar no caso de união estável?

1 – Panorama Geral Publicada em 17 de junho de 2011, a Lei 12.424, dispondo sobre Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e a Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas,…

Artigo - Morte presumida, justificação do óbito e o registro civil das pessoas naturais - Por: Luís Ramon Alvares

INTRODUÇÃO A morte é o fim de todos. A morte determina o fim da personalidade. O Padre Antônio Vieira já afirmava que“não há tributo mais pesado que o da morte, e, contudo, todos o pagam, e ninguém…

Artigo- Morte presumida, justificação do óbito e o registro civil das pessoas naturais – Por Luís Ramon Alvares

*Luís Ramon Alvares[1] INTRODUÇÃO A morte é o fim de todos. A morte determina o fim da personalidade. O Padre Antônio Vieira já afirmava que“não há tributo mais pesado que o da morte, e, contudo,…

Mudanças na Lei Orgânica do Ministério Público entram em vigor

A Governadoria sancionou nos últimos dias a Lei Complementar nº 104, de 9 de outubro de 2013, que altera a Lei Complementar n. 25, de 06 de julho de 1998, a Lei n. 13.162, de 05 de novembro de 1997,…

Provimento da Corregedoria Geral de Justiça regulamenta casamento homoafetivo na Paraíba

Depois de um estudo jurídico com sua equipe de juízes, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, editou o Provimento 06/2013, que dispõe sobre a escrituração da união…

CNJ edita o Provimento 28/2013 e normatiza procedimentos para a realização do registro tardio de nascimento em todo o Brasil

Um dos grandes empecilhos para o efetivo combate ao sub-registro de nascimento acaba de ser superado por um novo Provimento recém-editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A publicação nesta…

Morte presumida garante direitos dos familiares de pessoas desaparecidas

Morte presumida garante direitos dos familiares de pessoas desaparecidas. Fonte: www.stj.jus.br O instituto da morte presumida está previsto em vários dispositivos da legislação brasileira. Graças a…

Concessão de exequatur em razão de dívida de jogo não ofende a soberania nacional e nem a ordem pública (Informativo 362)

Informativo n. 0362 Período: 30 de junho a 8 de agosto de 2008. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros,…

Qual é o critério adotado para atestar o fim da pessoa natural?

Resolução da questão 46 - Direito Civil. 46 - Acerca do fim da pessoa natural e seus efeitos jurídicos, é correto afirmar: A) Que a criança que morrer logo após o parto tendo, entretanto, respirado,…