Art. 99, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:
I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;

Página 502 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

AGRAVANTE: FUNDACAO DA UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA ADVOGADO: RS019160 - PEDRO FURIAN SESSEGOLO AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES AGRAVADO: CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO ADVOGADO: RJ134948 - IVO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 154903 MG 2017/0261876-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.903 - MG (2017/0261876-0) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG SUSCITADO : JUIZO FEDERAL DA 6A VARA DE NOVO …

Página 1814 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2017

aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50737683720154047100 RS 5073768-37.2015.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5073768-37.2015.4.04.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : CASSIA TEREZA AZEVEDO ZEZZI ADVOGADO : EDUARDO KOETZ RECORRIDO : UNIAO - FAZENDA NACIONAL ACÓRDAO ACORDAM os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 147168 BA 2016/0160088-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.168 - BA (2016/0160088-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE JUAZEIRO - SJ/BA SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA …

Página 856 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Setembro de 2017

natureza específica da ação. O art. 99, I, do CPC/73 determina que para as causas em que a União figurar como ré, é competente o foro da Capital do Estado. Contudo, no caso em tela , é necessário que…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01022618020144025102 RJ 0102261-80.2014.4.02.5102

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0102261-80.2014.4.02.5102 (2014.51.02.102261-3) RELATOR : Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL APELANTE : LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES E…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0102261-80.2014.4.02.5102 RJ 0102261-80.2014.4.02.5102

APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. ILEGALIDADE DA DO DECRETO N.º 05/91 …

Andamento do Processo n. 00013594820128140050 - 31/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00013594820128140050 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A):CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Cautelar Inominada em: 30/08/2017---REQUERENTE:VILMAR CARVALHO COSTA…

Página 797 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Agosto de 2017

MONOCRÁTICO. 1. Tratando-se de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, entende o STJ que a demanda pode ser proposta no local do fato ou no domicílio de ambas as partes, cabendo ao…