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17 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 99 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 99, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;

Pg. 502. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

AGRAVANTE: FUNDACAO DA UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA ADVOGADO: RS019160 - PEDRO FURIAN SESSEGOLO AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES AGRAVADO: CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO ADVOGADO: RJ134948 - IVO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154903 MG 2017/0261876-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.903 - MG (2017/0261876-0) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG SUSCITADO : JUIZO FEDERAL DA 6A VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS INTERES. : EDIMALDO DE AVILA PEREIRA ADVOGADOS : LIDIANE DE CONTO - RS094836 LIDIANE TAÍS FAGUNDES - RS093922 I...

Pg. 1814. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50737683720154047100 RS 5073768-37.2015.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5073768-37.2015.4.04.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : CASSIA TEREZA AZEVEDO ZEZZI ADVOGADO : EDUARDO KOETZ RECORRIDO : UNIAO - FAZENDA NACIONAL ACÓRDAO ACORDAM os

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 147168 BA 2016/0160088-2

DO ART. 5º, § 1º DA LEI 4.717/65. APLICAÇAO DOS ARTS. 99, I, DO CPC, E 109, § 2º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA... DO ART. 5º, § 1º DA LEI 4.717/65. APLICAÇAO DOS ARTS. 99, I, DO CPC, E 109, § 2º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA... territorial. Com efeito, dita o artigo 76 do Código Civil que o servidor públi...

Pg. 856. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2017

. 99, I, do CPC/73 determina que para as causas em que a União figurar como ré, é competente o foro da Capital do Estado..., nos termos do art. 1º, da Lei 6.321/76, sem as limitações impostas pelo Decreto n.º 5/91 e, consequentemente..., nos termos do art. 87 do CPC/73, o momento previsto para a perpetuação da jurisdiç...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1022618020144025102 RJ 0102261-80.2014.4.02.5102

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0102261-80.2014.4.02.5102 (2014.51.02.102261-3) RELATOR : Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL APELANTE : LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES E

Apelação: AC 1022618020144025102 RJ 0102261-80.2014.4.02.5102

, permitindo de forma expressa, nos termos do seu art. 22, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil naquilo que não... contrariar os dispositivos legais, nem a natureza específica da ação. O art. 99, I, do CPC/73 determina que para as causas... popular que julgou extinto o processo sem resolução do mérito co...

Andamento do Processo n. 00013594820128140050 - 31/08/2017 do TJPA

. Inaplicável à espécie a disposição contida no art. 99, I, do CPC, porquanto não é a União autora ré nem interveniente... do artigo 38 da Lei . 9.099/95 e do Enunciado de . 92 do FONAJE. 2. VOTO Trata-se de ação declaratória cumulada...:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO:SECRETARIA MINICIPAL DE T...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2017

no art. 99, I, do CPC, porquanto não é a União autora ré nem interveniente na presente ação. 8. Recurso especial.... PROVIMENTO DO CONFLITO SUSCITADO. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099/95 e do Enunciado..., parágrafo único, do CPC. Provimento parcial monocrático do conflito d...

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