Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 99 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 99, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;

Inteiro Teor. Conflito de Competência (Seção): CC 50278977020174040000 5027897-70.2017.404.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5027897-70.2017.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Substituto da 2ª VF de Canoas SUSCITADO : Juízo Federal da 8ª VF de Porto

Conflito de Competência (Seção): CC 50278977020174040000 5027897-70.2017.404.0000

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Canoas/RS em face do Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, em ação ajuizada por Milton Bernardo Dias contra a União, objetivando a declaração da natureza salarial do vale-alimentação, com a incorpo...

Pg. 1597. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2017

conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em havendo, ficam as partes dispensadas do pagamento das

Pg. 452. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO CORDEIRO JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ ADRIANO SOARES COELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0313/2017 ADV: PABLO

Pg. 454. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO CORDEIRO JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ ADRIANO SOARES COELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0319/2017 ADV: PABLO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151862 SP 2017/0085649-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.862 - SP (2017/0085649-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SOROCABA - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE MADUREIRA - RJ INTERES. : MBF FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : ANTONELLA DE ALMEIDA - SP112884 CARLA SIMON...

Pg. 2372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO INFUNDADO DOS AUTORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA LOCALIDADE ONDE FOI PROPOSTA A DEMANDA.

Inteiro Teor. Apelação: APL 7920820128020064 AL 0000792-08.2012.8.02.0064

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação / Reexame Necessário n. 0000792-08.2012.8.02.0064 Indenização por Dano Material 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de

Inteiro Teor. Conflito de Competência (Seção): CC 50190715520174040000 5019071-55.2017.404.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5019071-55.2017.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Substituto da 2ª VF de Canoas SUSCITADO : Juízo Federal da 8ª VF de Porto

Conflito de Competência (Seção): CC 50190715520174040000 5019071-55.2017.404.0000

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Canoas/RS em face do Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, em ação ajuizada por Simone Correa de Castro contra a União e o Departamento Estadual de Trânsito no Rio Grande do Sul, objetivando a decl...

×