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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 99 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 99, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;

Andamento do Processo n. 2017.002711-8 - Habeas Corpus com Liminar - 10/04/2017 do TJRN

Habeas Corpus Com Liminar N° 2017.002711-8 - Vara Criminal da Comarca de Ceará Mirim Defensor Público: Serjano Marcos Torquato Paciente: Eudes do Nascimento Rodrigues Autoridade Coatora: Juiz da Vara

Pg. 269. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/04/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Maria Zeneide Bezerra Ação Rescisória n°2012.019359-1 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Pg. 82. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

Vistos emdecisão.Trata-se de Ação de rito ordinário proposta por AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA emface da UNIÃO, visando, ao final, a anulação do Auto de Infração e da correspondente Notificação de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50129362720174040000 5012936-27.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5012936-27.2017.4.04.0000/SC AGRAVANTE: AKAD COMPUTACAO GRAFICA LTDA AGRAVANTE: AKAD COMPUTACAO GRAFICA LTDA AGRAVADO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50129362720174040000 5012936-27.2017.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto po AKAD COMPUTACAO GRAFICA LTDA em face de decisão singular, exarada nos seguintes termos (evento  13): "Após a apresentação de contestação (evento 07) e réplica (evento 11), vieram os autos conclusos para análise das providências preliminares e saneamento do feito, em confo...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149967 PA 2016/0309634-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.967 - PA (2016/0309634-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS INTERES. : JOSE RICAR...

Andamento do Processo n. 2016/0309634-8 - Conflito de Competência - 28/03/2017 do STJ

(2533) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.967 - PA (2016/0309634-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUSCITADO : JUÍZO

Pg. 1629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

da Comarca de Curitiba/PR, embora tenham indicado o endereço da executada em outra cidade - Rio de Janeiro. Após o pedido de assistência formulado pela União, os autos foram corretamente encaminhados

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 100536920168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JG: NÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PI: NÃO Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Agravo de Instrumento n.º 0010053-69.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 238232720134030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023823-27.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.023823-9/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO

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