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18 de outubro de 2017
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

ECAD necessidade ou obrigação?

Devo me associar ou sou obrigado? Devo recolher por meus shows, ou não, quando? Resolvi escrever sobre o tão polêmico ( e com razão) ECAD porque já fui questionada por diversas vezes sobre esse

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18468520135090013

Agravante: MARIA DE FÁTIMA COSTAMILAN Advogado :Dr. André Ricardo Lopes da Silva Advogado :Dr. Paulo Roberto Koehler Santos Advogado :Dr. Roberto de Figueiredo Caldas Advogado :Dr. Rubens Bordinhão

Andamento do Processo n. 0011261-11.2015.5.15.0125 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011261-11.2015.5.15.0125 AUTOR ANTONIO BRAGA DE ARAUJO ADVOGADO MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO (OAB: 228709/SP) RÉU HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO

Pg. 11202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

A testemunha da 2ª Ré afirma que o horário que consta no ponto é o horário real do intervalo, reafirma que o horário era marcado no caminhão, que era efetivamente feito o intervalo de 1h12min,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 108139520155010038 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010813-95.2015.5.01.0038 (RO) RECORRENTE: FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103616920155010302 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010361-69.2015.5.01.0302 (RO) RECORRENTES: CLAUDIA REGINA NOEL KRONEMBERGER FELIPE, ASSOCIACAO FACULDADES

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 115850420155010056 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011585-04.2015.5.01.0056 (RO) RECORRENTE: VIVIANE DE SOUZA COUTINHO, PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107639320155010224 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010763-93.2015.5.01.0224 (RO) RECORRENTE: ELIANE CAROLINA SANTANA PEREIRA, CAPTAR COOPER - COOPERATIVA DE

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDINÁRIO: REEX 113606520155010223 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011360-65.2015.5.01.0223 - RTOrd RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDAO 5ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1817008520085010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Roque Lucarelli Dattoli Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 10 Castelo RIO DE

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