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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Andamento do Processo n. 0001931-20.2008.403.6117 - 21/07/2017 do TRF-3

0001931-20.2008.403.6117 (2008.61.17.001931-7) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) X ROMEU CALVO TRANSPORTE - ME X ROMEU CALVO(SP111487 - WANDERLEI APARECIDO CALVO) Defiro o

Andamento do Processo n. 0000247-79.2016.403.6117 - 21/07/2017 do TRF-3

0000247-79.2016.403.6117 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP216530 - FABIANO GAMA RICCI) X ODIVA DOS SANTOS CICONELLI - EPP X ODIVA DOS SANTOS CICONELLI(SP095685 - AGENOR FRANCHIN FILHO) Defiro parcialmente

Pg. 251. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

decidir a lide nos limites emque foi proposta.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo comresolução de mérito e JULGO

Pg. 252. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Defiro parcialmente o requerimento, a fimde que se proceda à consulta de bens e ativos existentes emnome da executada, mediante busca nos sistemas BACENJUD e RENAJUD.Atingida quantia ínfima emrelação

Pg. 1355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2017

refletida no Enunciado acima, haja vista que a cláusula objeto da presente lide versa sobre repasse de recursos do empregador, para a entidade da classe obreira. E ainda o v. acórdão teve a lavra do

Pg. 438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2017

DA CATEGORIA DO EMPREGADOR - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA PELA OAB -SÚMULA 374 DO TST O reclamante pleiteia diferenças salariais e de vale alimentação sob o fundamento de que

Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2017

Jurídica particular, empresarial e assessoria". Em outras palavras, trata-se de um típico escritório de advocacia. Ocorre que o sindicato patronal subscritor das normas coletivas (SINDICATO DAS

Pg. 949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

sentido de que o horário de intervalo era corretamente usufruído. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS A liberdade sindical é um princípio constitucional derivado do

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

contrato sobre os DSR. Sobrevindo os holerites e os cartões de ponto da Reclamada, cabia à Reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, erro no cálculo da integração das horas extras no DSR

Pg. 963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

A pretensão comporta acolhimento. Em defesa a Reclamada juntou aos autos os cartões ponto da obreira, nos quais contam a fruição de intervalos intrajornada. Sobrevindo tais documentos, o Reclamante

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