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17 de agosto de 2018
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1224354 PR 2010/0202109-5

violação aos artigos 5º , II , XVII e XX e 93 , IX , da Constituição Federal , denota-se que a pretensão fora deduzida em sede... especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (Súmula 284 do STF). Necessário, ainda, o cotejo... extremo (fls. 623-635, e-STJ), o recorrente apontou, violação ao...

Pg. 4396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

da controvérsia. 2. Ainda, no que se refere à apontada violação aos artigos 5º , II , XVII e XX e 93 , IX , da Constituição Federal.... OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC , pois o Tribunal de origem decidiu.... [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.14...

Pg. 500. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

. 5º , incisos XVII e XVIII ; 8º e 37 , inciso VI , da Constituição da República, o que impõe seja determinada... sindical encontra previsão nos artigos 8º e 37 , VI , da Constituição Federal [...] Vale ressaltar que constitui direito... outra entidade que os representa. Assim vale ressaltar o que define a Constituição...

Inteiro Teor. 10020313620165020712 SP

, o que resultaria indevida a cobrança pretendida, por contrária aos artigos 5º, XVII e XX, e 8º, V, da Carta Magna. Daí, e à... IDENTIFICAÇAO 5ª TURMA PROCESSO TRT/SP No. 1002031-36.2016.5.02.0712 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO... constante dos autos. Observados, portanto, os pressupostos legais (arti...

Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/08/2018

aos princípios da liberdade de associação (art. 5º, inciso XVII, da CRFB/88) e da liberdade sindical (art. 8º, inciso V, da CRFB/88.../TO e, consequentemente, cancelar o pagamento da contribuição mensal." O artigo 513 da CLT estabelece como prerrogativa...: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTIT...

Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/08/2018

XVII, da CRFB/88) e da liberdade sindical (art. 8º, inciso V, da CRFB/88). Por outro lado, o art. 582 da CLT prevê... sindicalizados, o que em última instância representa respeito aos princípios da liberdade de associação (art. 5º, inciso... CONSTITUCIONAIS - (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014. A Constituição da...

Pg. 7444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

, § 1º , da C.L.T. , c/c Lei 8.177 /91 e art. 5º , II da Constituição Federal . 10. contribuições previdenciárias... - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição Federal , só é exigível dos filiados ao sindicato... respectivo." Da interpretação do quanto disposto no art. 8º , IV , da Co...

Pg. 18585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

, por contrária aos artigos 5º , XVII e XX , e 8º , V , da Carta Magna . Daí, e à vista dos termos do Precedente Normativo... multas legais e normativas pretendidas. Mantenho. III. DO EXPOSTO Acordam os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal... nesta data, os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Seg...

Pg. 18587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

a cobrança pretendida, por contrária aos artigos 5º , XVII e XX , e 8º , V , da Carta Magna . Daí, e à vista dos termos.... Observados, portanto, os pressupostos legais (artigo 93 , IX , da CF ; artigo 832 , da CLT , c/c artigo 489, II, do NCPC...-autor que a ré sempre recolheu as contribuições assistenciais, a RAIS a...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

do art. 5° da Constituição Federal e art. 5° , inciso V, da Lei n° 7.347/85) . Quanto à conduta praticada por advogados... do art. 5°, com destaque para os incisos XVII e XVIII: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos... tem espaço. A Constituição Federal elevou à categoria de cláusula pétrea o dire...

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