está prevista no artigo 5º, inciso IX, da Constituição, que garante que a atividade intelectual, artística, científica... de reunião e de associação, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, inciso……
Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 31019320125170012
Constituição Federal, em seu artigo 5º, senão vejamos, verbis : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... do entendimento adotado pelo reclamado, quando a Constituição Federal de 1988…
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00021087420128020058 AL 0002108-74.2012.8.02.0058
da prática criminosa. Por fim, incogitável a inconstitucionalidade da pena acessória por violação do art. 5º, XVII... privativa de liberdade. A referida pena acessória encontra previsão …
Andamento do Processo n. 0016230-87.2019.5.16.0000 - MSCiv - 20/09/2019 do TRT-16
que a MP nº 873/2019 seria eivada de inconstitucionalidade formal e material, por afrontar o disposto nos arts. 5º, XVII..., 8º, I e V, e 37, VI, da Constituição Federal, e ante a inexistência de …
Andamento do Processo n. 0001087-77.2015.5.20.0003 - Rot - 20/09/2019 do TRT-20
, contrariando o que estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu art. 8°, inciso VIII e a CLT em seu art. 543, §3°, ilegal... na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi …
Andamento do Processo n. 0001087-77.2015.5.20.0003 - Rot - 20/09/2019 do TRT-20
AGRUPADOS. DESMEMBRAMENTO. VIABILIDADE. ARTIGOS 5º, INCISO XVII, 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 570, PARÁGRAFO.... 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica …
Andamento do Processo n. 1.825.104 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ
de violação ao art. art. 5º, XVII, da CF/88 ou ao art. 53 do CC. Ademais, e sse entendimento não implica prejuízo algum... do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Consti……
Andamento do Processo n. 1000433-41.2019.5.02.0001 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-2
da ação, com fundamento nos artigos 7º XXIX da Constituição Federal de 1988 e artigo 11 da CLT, julgando-os extintos... 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, entende-se que é ilícito …
Página 128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 20 de Setembro de 2019
, por afrontar o disposto nos arts. 5º, XVII, 8º, I e V, e 37, VI, da Constituição Federal, e ante a inexistência..., com fundamento nos arts. 485, I e IV, art. 319, II, 321, parágrafo único, do …
Página 1681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 20 de Setembro de 2019
SINDICAL MITIGADA. CATEGORIA. SEGMENTOS AGRUPADOS. DESMEMBRAMENTO. VIABILIDADE. ARTIGOS 5º, INCISO XVII, 8º, INCISO II...: ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: …