Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Federal Comentada - Ed. 2021
José Miguel Garcia Medina
A 6ª edição da obra de Direito Constitucional "Constituição Federal Comentada", que ora vem a público, foi integralmente revista e atualizada, levando-se em consideração as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 106, 107 e 108, todas de 2020 e, também, outras mudanças legislativa...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 35.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n° . Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela…
Nº 101XXXX-51.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão…
AO JUIZO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO/RJ FACILITY - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS , pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° ,…
Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 04a Vara do Trabalho da Cidade de Duque de Caxias - RJ. Processo RT n° . RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe…
EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA - PR: Autos n° (RTOrd) , já qualificado, por seu procurador infrafirmado, nos autos de Reclamatória Trabalhista em epígrafe, movida em…
CEP CNPJ: - Fone/Fax: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo n° O MUNICÍPIO DE CAMOCIM,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO N° OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , com sede na capital do Estado…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO N° OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , por seus advogados…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF sob o n° ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , por seus advogados…