Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
0001931-20.2008.403.6117 (2008.61.17.001931-7) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) X ROMEU CALVO TRANSPORTE - ME X ROMEU CALVO(SP111487 - WANDERLEI APARECIDO CALVO) Defiro o
0000247-79.2016.403.6117 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP216530 - FABIANO GAMA RICCI) X ODIVA DOS SANTOS CICONELLI - EPP X ODIVA DOS SANTOS CICONELLI(SP095685 - AGENOR FRANCHIN FILHO) Defiro parcialmente
decidir a lide nos limites emque foi proposta.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo comresolução de mérito e JULGO
Defiro parcialmente o requerimento, a fimde que se proceda à consulta de bens e ativos existentes emnome da executada, mediante busca nos sistemas BACENJUD e RENAJUD.Atingida quantia ínfima emrelação
refletida no Enunciado acima, haja vista que a cláusula objeto da presente lide versa sobre repasse de recursos do empregador, para a entidade da classe obreira. E ainda o v. acórdão teve a lavra do
DA CATEGORIA DO EMPREGADOR - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA PELA OAB -SÚMULA 374 DO TST O reclamante pleiteia diferenças salariais e de vale alimentação sob o fundamento de que
Jurídica particular, empresarial e assessoria". Em outras palavras, trata-se de um típico escritório de advocacia. Ocorre que o sindicato patronal subscritor das normas coletivas (SINDICATO DAS
sentido de que o horário de intervalo era corretamente usufruído. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS A liberdade sindical é um princípio constitucional derivado do
contrato sobre os DSR. Sobrevindo os holerites e os cartões de ponto da Reclamada, cabia à Reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, erro no cálculo da integração das horas extras no DSR
A pretensão comporta acolhimento. Em defesa a Reclamada juntou aos autos os cartões ponto da obreira, nos quais contam a fruição de intervalos intrajornada. Sobrevindo tais documentos, o Reclamante