Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
, inciso XVII e XX, da Constituição Federal e 805 do Código Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 5º... de Processo Civil. O recurso especial não prospera no que tange à alegada negat...
ao art. 5º, II e XVII, da Constituição Federal. Busca-se, em suma, a reforma do acórdão recorrido, por ofensa ao direito à... Paulo. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, o recorrente sustenta... exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art...
e 107 da Lei nº 5.764/71 que não foram recepcionados pela nova Constituição Federal. Inteligência do art. 5º, incisos XVII..., na ideia de filiação, de que trata o art. 5º, inc. XX da Constituição Federal, é distinta da obrigatoriedade de registro.../OCP e o disposto no art. 5º, inc. XVIII da Constituição Federal, ate...
dos descontos em debate. Sem razão. Entendo que as Contribuições previstas na Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 8º, IV... sindical expressamente consagrado nos artigos 5º, incisos XVII e XX, e 8º, inciso V, da mesma Carta Magna. Não possuem..., inciso III e 5º, incisos V e X, ambos da Constituição Federal. ...
preconiza a parte final do inciso IV do art. 8º da Constituição Federal : "A assembléia geral fixará a contribuição... afronta os artigos 5º , XVII e XX , 7º , X , e 8º , V , da Carta Magna . Recurso ordinário desprovido, no aspecto. RELATÓRIO... 20.08.1998." "A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX e 8º , ...
a sindicalização do empregado, a cobrança das contribuições em apreço afronta os artigos 5º, XVII e XX, 7º, X, e 8º, V, da Carta...), vedada a compensação e observada a condição suspensiva (art. 791-A, §4º, da CLT). Não há decréscimo condenatório a ser... arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), vedada a compensaçã...
as seguintes considerações. A Constituição Federal garante no artigo 5º XVII a plena liberdade de associação para fins...; - e a documentação mencionada na lei federal 13.204/2015. É o relatório. Sobre a presente demanda, cumpre inicialmente, tecer... caso em tela. Não por outra razão o Supremo Tribunal Federal, confe...
as seguintes considerações. A Constituição Federal garante no artigo 5º XVII a plena liberdade de associação para fins...; - e a documentação mencionada na lei federal 13.204/2015. É o relatório. Sobre a presente demanda, cumpre inicialmente, tecer... caso em tela. Não por outra razão o Supremo Tribunal Federal, confe...
, sendo aplicável o Art. 493 do NCPC." Por fim, dizem que a decisão também restou omissa quanto à violação aos "artigos 5º, XVI... e XVII e 174, §2º da Constituição Federal, os quais estipulam a legalidade do regime das cooperativas de trabalho... de esta responsabilização seletiva pretendida pelo Ministério Público im...
o Art. 493 do NCPC." Por fim, dizem que a decisão também restou omissa quanto à violação aos "artigos 5º, XVI e XVII e 174... de esta responsabilização seletiva pretendida pelo Ministério Público implicar violação ao Art. 5, II da Carta Magna..., §2º da Constituição Federal, os quais estipulam a legalidade do regime d...