Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Recurso - TJMG - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - [Cível] Liquidação por Arbitramento - contra Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 35.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n° . Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela…

Página 2098 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Nº 101XXXX-51.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão…

Petição - TJRJ - Ação Seguro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facility Associacao de Beneficios Mutuos

AO JUIZO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO/RJ FACILITY - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS , pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° ,…

Recurso - TRT01 - Ação Cooperativa de Trabalho - Atord - contra Renacoop - Renascer Cooperativa de Trabalho e Municipio de Duque de Caxias

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 04a Vara do Trabalho da Cidade de Duque de Caxias - RJ. Processo RT n° . RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe…

Petição - TRT09 - Ação Horas In Itinere - Atord - contra Usina de Acucar Santa Terezinha

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA - PR: Autos n° (RTOrd) , já qualificado, por seu procurador infrafirmado, nos autos de Reclamatória Trabalhista em epígrafe, movida em…

Recurso - TJCE - Ação Dirigente Sindical - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeita Municipal de Camocim

CEP CNPJ: - Fone/Fax: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo n° O MUNICÍPIO DE CAMOCIM,…

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Omni Crédito Financiamento e Investimento Soc. Advogados: Pasquali Parise e Gasparini Junior

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO N° OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , com sede na capital do Estado…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Omni Crédito Financiamento e Investimento Soc. Advogados: Pasquali Parise e Gasparini Junior

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO N° OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , por seus advogados…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Desassociação - Apelação Cível - contra Associação Terras de Santa Izabel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF sob o n° ,…

Petição - TJPE - Ação Financiamento de Produto - Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , por seus advogados…