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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Andamento do Processo n. 0000717-44.2014.815.2001 - Embargos de Declaração - 19/11/2018 do TJPB

PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ART. 10 E INCISOS DA LEI Nº 9.656/98 E DO ART. 5º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PONTOS... eleita. 2. De mais a mais, inexiste obrigação do julgador se pronunciar sobre cada uma das alegações e dos artigos... ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contr...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/11/2018

DA LEI Nº 9.656/98 E DO ART. 5º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PONTOS SUSCITADOS DEVIDAMENTE APRECIADOS NO JULGADO... em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa... DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA EMPRESA EMBARGANTE. REQUERIM...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117620320165150004 0011762-03.2016.5.15.0004

de pessoas em constituir um novo sindicato em Ribeirão Preto, interesse esse garantido pelas normas dos artigos 5º, XVI... bastasse, ainda não restou efetivamente verificada a violação ao princípio da unicidade sindical (CF/1988, artigo 8º, inc. II..., de maneira a comprometer o princípio da livre associação profissio...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10864920145120036

(ões): - violação do art. artigo 5º, inciso VI e VIII; artigo 5º, inciso X e XVII; artigo 93 , inciso IX... de prestação jurisdicional. Ilesos, portanto, os arts. 832 da CLT , 458 , II, do CPC e 93 , IX , da Constituição Federal... jurisprudencial. Aponta violação dos arts. 5º , VI , VIII , X e XVII , e 93 , IX , da C...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078489648 RS

E MANDATO ELETIVO. PERMANÊNCIA. ARTIGOS 8º, CAPUT, E INC. VIII, E 37, VI, CF/88. ART. 27, II, CE/89. ART. 149, LEI..., inciso XIV, alínea “f”. Artigo 27, inciso II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: Art. 27 – É assegurado: I... DO ART. 37, VI, DA CF/88, DO ART. 27, II, DA CE, E DOS ARTIGOS 64, XIV, `F, E...

Inteiro Teor. : RTOrd 3785320175100002 DF

): "Na verdade, a interpretação mais ampla do princípio da livre associação (CF, arts. 5º, IV , XVI, XVII, XVIII e XX e 8º, incisos... DAS COOPERATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - OCDF, OCB/ES-SIND E ORG DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS DO EST DO ES, SINDICATO E ORGANIZACAO... do artigo 571 da CLT; (iii) à fonte para a informaçã...

Andamento do Processo n. 0000798-23.2017.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

legal, de que trata o artigo 5º , inciso LIV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS... do artigo 37 da Constituição Federal , que a quebra de caixa vigeu de 03.11.1998 até 01.01.2004, período em que não houve... comissionados, com o pagamento simultâneo de duas gratificações de ...

Andamento do Processo n. 0000411-08.2017.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

gratificações de funções, em franca lesão aos ditames dos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal... ofensa ao devido processo legal, de que trata o artigo 5º , inciso LIV , da Constituição Federal . Recurso de revista... do direito de ação, dentro do lapso de tempo estabelecido pelo inciso XXIX do art...

Pg. 675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2018

afrontaria o inciso II do artigo 5º e o inciso XVI e XVII do artigo 37 , todos da Constituição Federal , e o artigo 444... jurisprudenciais. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Nos termos do art. 500 , III, do CPC...

Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2018

aos ditames do inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal . Acolho os fundamentos do seguinte acórdão do C. TST... DOS ARTIGOS 7º , X , 37 , II E XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL... cumulação de cargos e/ou funções públicas por uma mesma pessoa afrontari...

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