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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Pg. 153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

, prevista no art. 5º, XVII, da Constituição Federal de 1988, anote-se na capa dos autos Segredo de Justiça e, no sistema... constitucional ao sigilo de dados, prevista no art. 5º, XVII, da Constituição Federal de 1988, anote-se na capa dos autos Segredo..., por sentença, comfundamento nos artigos 924, inciso II, e 925...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3587520145150116

em violação ao art. 5º , LV , da Constituição , tendo em vista que a condenação ao pagamento de indenização por danos... modo, não serão analisadas violações a dispositivos legais. Não diviso violação ao art. 5º , II , da Constituição..., tampouco examinados os arestos trazidos à divergência jurisprudencial. Não divis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7521520145020029

ao tema , a Reclamada indica ofensa ao art. 5º , XVII , LIV e LV , da CF/88 . Ocorre que a indicação de ofensa ao art. 5º... de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não comprovada nenhuma... / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação (ões): - violação do (s) artigo ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1410033 RJ 2013/0342377-6

pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 3º, I, 5º, XVII, XX, XXXVI, LV, da CF/88... rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 3º, I, 5º, XVII, XX, XXXVI, LV, da CF/88, 884, 1.336, I, 1.345, do CC/02... disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2. Ausentes os vícios do ...

Pg. 499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

o princípio constitucional da livre associação, previsto nos artigos XVII e XX , do artigo 5º , da Constituição Federal... e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e o faço nos termos do artigo 487 , inciso I... a permissão concedida para penhora de cotas socais pelo artigo 835 , IX, do...

Pg. 5025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

violação dos arts. 3º, I, 5º, XVII, XX, XXXVI, LV, da CF/88, 884, 1.336, I, 1.345, do CC/02, 12 da Lei 4.591/64, 3... normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da violação... do art. 535 do CPC/73 No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou ob...

Andamento do Processo n. 0012266-16.2016.5.15.0034 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

de reunião ( CF , artigo 5º , XVII e artigo 8º , caput) e sob o aspecto individual, se divide na liberdade de se filiar... no art. 7º , XXIX , da CF e na Súmula 308, I, do TST, extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do artigo 487... do trabalho, inserta no artigo 7º , inciso XXX , da Carta da Republica , de ...

Pg. 7095. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

constitucional derivado do direito de reunião ( CF , artigo 5º , XVII e artigo 8º , caput) e sob o aspecto individual... da Lei n. 8.212 /91, em seus artigos 43 e 44 e Lei n. 8.541 /92, artigo 46 § 1º , incisos I , II e III , não havendo falar..., se divide na liberdade de se filiar, de se manter filiado e de se desli...

Pg. 1179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/05/2017

legais insertos nos artigos 5º, incisos XVII e XX, 7º, inciso X, e 8º, inciso V, ambos da Constituição Federal... expressamente, conforme previsto nos artigos 8º, inciso IV, da Constituição Federal e 462 da CLT, mesmo que efetuado... o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. P...

Pg. 1190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/05/2017

e da intangibilidade salarial consagrado no art. 7º, inciso X, da Constituição Federal. À luz das disposições contidas no artigo 545... nos dispositivos legais insertos nos artigos 5º, incisos XVII e XX, 7º, inciso X, e 8º, inciso V, ambos da Constituição... autorizado expressamente, conforme previsto nos artigos 8º, ...

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