Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060005815 BARBACENA - MG

, XVII da Constituição Federal . Por conseguinte, é assegurado que o cidadão possa unir-se voluntariamente.... p. 214), que decorre do direito de liberdade de associação garantido …

Andamento do Processo n. 0000336-88.2019.5.22.0005 - ROT - 23/10/2020 do TRT-22

das leis e à luz dos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da Constituição, os quais garantem as liberdades de expressão...): - contrariedade à(ao) : Súmula Vinculante nº 40 do Supremo …

Andamento do Processo n. 0000336-88.2019.5.22.0005 - ROT - 23/10/2020 do TRT-22

do(s) inciso XX do artigo 5º; inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 545 da Consolidação... presunção de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos 5º, incisos

Andamento do Processo n. 0000271-93.2019.5.22.0005 - ROT - 23/10/2020 do TRT-22

presunção de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da Constituição.... - violação do(s) inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da …

Andamento do Processo n. 0000271-93.2019.5.22.0005 - ROT - 23/10/2020 do TRT-22

(artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da CRFB). Garantia da liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CRFB). Ações Diretas..., em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis e à luz …

Página 1549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

que o artigo 5.º, inciso XVII, da Constituição Federal, dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada..., a Emenda Constitucional nº 41/03 deu redação mais restritiva ao art…

Página 379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 23 de Outubro de 2020

sindical. Proteção às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput... ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e …

Página 380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 23 de Outubro de 2020

de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da Constituição... de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos 5º, incisos

Página 397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 23 de Outubro de 2020

, sindicalização e de expressão (artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da CRFB). Garantia da liberdade de expressão..., da CRFB). Compulsoriedade da contribuição sindical não prevista na Consti…

Página 398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 23 de Outubro de 2020

nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no... da liberdade de expressão, protegida pelo art. 5º, IV, da Constituiç…