Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
violação aos artigos 5º , II , XVII e XX e 93 , IX , da Constituição Federal , denota-se que a pretensão fora deduzida em sede... especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (Súmula 284 do STF). Necessário, ainda, o cotejo... extremo (fls. 623-635, e-STJ), o recorrente apontou, violação ao...
da controvérsia. 2. Ainda, no que se refere à apontada violação aos artigos 5º , II , XVII e XX e 93 , IX , da Constituição Federal.... OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC , pois o Tribunal de origem decidiu.... [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.14...
. 5º , incisos XVII e XVIII ; 8º e 37 , inciso VI , da Constituição da República, o que impõe seja determinada... sindical encontra previsão nos artigos 8º e 37 , VI , da Constituição Federal [...] Vale ressaltar que constitui direito... outra entidade que os representa. Assim vale ressaltar o que define a Constituição...
, o que resultaria indevida a cobrança pretendida, por contrária aos artigos 5º, XVII e XX, e 8º, V, da Carta Magna. Daí, e à... IDENTIFICAÇAO 5ª TURMA PROCESSO TRT/SP No. 1002031-36.2016.5.02.0712 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO... constante dos autos. Observados, portanto, os pressupostos legais (arti...
aos princípios da liberdade de associação (art. 5º, inciso XVII, da CRFB/88) e da liberdade sindical (art. 8º, inciso V, da CRFB/88.../TO e, consequentemente, cancelar o pagamento da contribuição mensal." O artigo 513 da CLT estabelece como prerrogativa...: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTIT...
XVII, da CRFB/88) e da liberdade sindical (art. 8º, inciso V, da CRFB/88). Por outro lado, o art. 582 da CLT prevê... sindicalizados, o que em última instância representa respeito aos princípios da liberdade de associação (art. 5º, inciso... CONSTITUCIONAIS - (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014. A Constituição da...
, § 1º , da C.L.T. , c/c Lei 8.177 /91 e art. 5º , II da Constituição Federal . 10. contribuições previdenciárias... - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição Federal , só é exigível dos filiados ao sindicato... respectivo." Da interpretação do quanto disposto no art. 8º , IV , da Co...
, por contrária aos artigos 5º , XVII e XX , e 8º , V , da Carta Magna . Daí, e à vista dos termos do Precedente Normativo... multas legais e normativas pretendidas. Mantenho. III. DO EXPOSTO Acordam os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal... nesta data, os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Seg...
a cobrança pretendida, por contrária aos artigos 5º , XVII e XX , e 8º , V , da Carta Magna . Daí, e à vista dos termos.... Observados, portanto, os pressupostos legais (artigo 93 , IX , da CF ; artigo 832 , da CLT , c/c artigo 489, II, do NCPC...-autor que a ré sempre recolheu as contribuições assistenciais, a RAIS a...
do art. 5° da Constituição Federal e art. 5° , inciso V, da Lei n° 7.347/85) . Quanto à conduta praticada por advogados... do art. 5°, com destaque para os incisos XVII e XVIII: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos... tem espaço. A Constituição Federal elevou à categoria de cláusula pétrea o dire...