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25 de março de 2017
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2017

violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, vem decidindo que a alegação..., a parte recorrente, violação aos artigos 5º, II e XVII, 170 e 192, da Constituição da República (seq. nº 07). A recorrente..., conforme dispunha o art. 543-A, § 5º, do CPC. Também deixou assente não se...

Pg. 8906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

de filiação sindical expressamente consagrado nos artigos 5º, incisos XVII e XX, e 8º, inciso V, da mesma Carta Magna. Não... Salarial (artigo 462, da CLT) e da Livre Filiação Sindical (artigo 8º, inciso V, da CF/88). Deixou a reclamada de comprovar... aos descontos, inexistindo a alegada ofensa ao artigo 545 da CLT. ...

Pg. 8912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

nos artigos 5º, incisos XVII e XX, e 8º, inciso V, da mesma Carta Magna. Não possui caráter compulsório... ao artigo 545 da CLT. Não lhe assiste razão. Nesse caso, entendo que a Contribuição Assistencial, prevista no artigo 513..., mesmo que aprovada em assembleia sindical, sendo necessária a anuência do empregado par...

Pg. 8919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

(artigo 8º, inciso V, da CF/88). Deixou a reclamada de comprovar ou sequer alegar a anuência expressa do reclamante, razão..., nunca aos não-filiados, em face do direito à liberdade de filiação sindical expressamente consagrado nos artigos 5º..., incisos XVII e XX, e 8º, inciso V, da mesma Carta Magna. Não possui cará...

Pg. 9666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

a Contribuição Confederativa quanto a Assistencial, previstas na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º - IV e artigo... consagrado nos artigos 5º, incisos XVII e XX, e 8º, inciso V, da mesma Carta Magna. Não possuem caráter compulsório... os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de ...

Pg. 9672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º - IV e artigo 513, "e" da CLT, diferentemente da Contribuição Sindical..., em face do direito à liberdade de filiação sindical expressamente consagrado nos artigos 5º, incisos XVII e XX, e 8º, inciso... dos Princípios da Intangibilidade Salarial (artigo 462, da CLT) e ...

Pg. 9678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

a Contribuição Confederativa quanto a Assistencial, previstas na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º - IV... expressamente consagrado nos artigos 5º, incisos XVII e XX, e 8º, inciso V, da mesma Carta Magna. Não possuem caráter compulsório...) e da Livre Filiação Sindical (artigo 8º, inciso V, da CF/88). Dei...

Andamento do Processo n. 1021549-79.2014.8.26.0577 - Apelação - 23/03/2017 do TJSP

, ARTIGO 5º, INCISOS XVII E XX, CF/88), NEM A PAGAR POR TAXAS DE MANUTENÇÃO CASO NÃO ASSOCIADO E NÃO TENHA ANUÍDO À... DA SOLIDARIEDADE (ARTIGO 3º, INCISO I, CF/88) E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (ARTIGO 5º, INCISO XXIII, CF/88), A ADMITIR... APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, DESCRITO NO ARTIGO 2...

Pg. 1865. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

DE SE ASSOCIAR E MANTER-SE ASSOCIADO, ARTIGO 5º, INCISOS XVII E XX, CF/88), NEM A PAGAR POR TAXAS DE MANUTENÇÃO CASO NÃO ASSOCIADO... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE (ARTIGO 3º, INCISO I, CF/88) E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (ARTIGO 5º... JURÍDICO QUE TEM POR OBJETO SACAS DE CAFÉ. COMPETÊNCIA PARA JULGAM...

Pg. 9600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

aos artigos 5º, XVII e XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Como corolário, seja porque o reclamado figura como responsável...

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