um Congresso de Professores, o que seria de todo incompatível com o artigo 5º, incisos XVI, XVII e XVIII da Constituição..., da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 511 e seus parágrafos e …
Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36761 PB - PARAÍBA
àqueles não sindicalizados, sob pena de violação dos arts. 5º, inciso XX, 8º, inciso V, e 149, da Constituição Federal..., consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo …
Andamento do Processo n. 36.761 - Reclamação - 19/09/2019 do STF
eletrônico 1). Alega, também, que a decisão reclamada, ao suscitar os incisos I e III do artigo 8º da Constituição Federal para... nos artigos 5º , incisos IV e XVII , e 8º , caput, tendo o …
Andamento do Processo n. 0702442-45.2018.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJDF
de se destacar os preceitos constitucionais, segundo os quais é plena a liberdade de associação para fins lícitos (art. 5º, XVII... CF) e que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a …
Página 156 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019
, em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da Constituição... o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo …
Página 1386 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019
de associação para fins lícitos (art. 5º, XVII CF) e que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art..., com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Por conseguinte, resolvo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50260471020194040000 5026047-10.2019.4.04.0000
na Constituição Federal (art. 5º, inc. XVII), esgota-se com a morte, não podendo o espólio, que é conjunto meramente... para representar o servidor já falecido. O direito fundamental de associação, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50262965820194040000 5026296-58.2019.4.04.0000
na Constituição Federal (art. 5º, inc. XVII), esgota-se com a morte, não podendo o espólio, que é conjunto meramente... de associação, assegurado na Constituição Federal (art. 5º, inc. XVII), …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50281326620194040000 5028132-66.2019.4.04.0000
fundamental de associação, assegurado na Constituição Federal (art. 5º, inc. XVII), esgota-se com a morte, não podendo o espólio... o servidor já falecido. O direito fundamental de associação, …
Página 1853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019
prevista na Constituição (artigos 8º, IV, e 149 da CRFB). Não violação à autonomia das organizações sindicais (art. 8º, I... ao fortalecimento da atuação sindical. Proteção às liberdades de …