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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Andamento do Processo n. 0008446-04.2013.8.26.0659 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

de vontade como também já decidido pelo STF no RE 432.106/RJ.O direito constitucional à associação (art. 5º, XX, da CF.... 5º, XVII e XX, da CF). A cobrança de valores apurados pela associação aos não associados equivaleria a impor..., com violação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). O direito à proprie...

Andamento do Processo n. 0001049-09.2017.8.21.0006 - 21/02/2017 do TJRS

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 27, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AOS SERVIDORES PÚBLICOS É ASSEGURADA... A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL (ARTS. 5º , XVII , 8º , 37 , VI , CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), O QUE COMPREENDE, TAMBÉM, DIREITO.... EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO DE GANHOS DE FUNÇÃO GRATIFIC...

Pg. 3266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

de maior importância, com dignidade constitucional, que consagra a liberdade de associação e de não associação (art. 5º..., com violação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). O direito à propriedade não é absoluto na medida em que deve... atender a sua função social (art. 5º, XXIII, da CF). O uso da propr...

Pg. 30. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/02/2017

, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 27, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AOS SERVIDORES PÚBLICOS É ASSEGURADA... A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL (ARTS. 5º, XVII, 8º, 37, VI, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), O QUE COMPREENDE, TAMBÉM, DIREITO..., A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO, POR AVISO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203084720165040006

EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A melhor exegese do artigo 8º , III , da Constituição... supletiva. Invoca os arts. 5º , II , XVII , XVIII , XXI e LIV , e 8º , III , da CF , além dos arts. 81 e 94 do CDC . Lembra... de renda anos-base dos últimos 5 anos ou, sucessivamente, seja oficiada ...

Andamento do Processo n. 2016/0312168-2 - Recurso / Mandado de Segurança - 20/02/2017 do STJ

classista, a ser exercido nos limites e nos termos da lei, a teor dos arts. 5º, incisos XVII e XVIII; 8º e 37, inciso VI..., da Constituição da República, e do art. 92, inciso VII, da Constituição de Goiás. 2. À luz do princípio da especialidade... , com base no art. 105, II, b, da Constituição da República, contra ac...

Andamento do Processo n. 1000433-27.2015.8.26.0045 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

de se associar e manterse associado, artigo 5º, incisos XVII e XX, CF/88), nem a pagar por taxas de manutenção caso não... (artigo 5º, inciso XXIII, CF/88), a admitir que todos os proprietários imobiliários que estejam em apropriação dos benefícios... também no princípio constitucional da solidariedade (artigo 3º, inc...

Andamento do Processo n. 0000485-92.2013.8.05.0110 - Recurso Extraordinário na Apelação - 20/02/2017 do TJBA

, em suma, ofensa aos arts. 1º, 5º, incisos II, XVII e XXXIII, 24, inciso IX, 30, incisos I e II, 37 e incisos, 93, inciso... extraordinário, interposto pelo Município do Ibititá, às fls. 314/327, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea... a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quarta Câmara C...

Pg. 2040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

da lei, a teor dos arts. 5º, incisos XVII e XVIII; 8º e 37, inciso VI, da Constituição da República, e do art. 92, inciso... VII, da Constituição de Goiás. 2. À luz do princípio da especialidade, as disposições da Lei nº 14.810/2004 atinentes à... a matéria em âmbito estadual. 3. De acordo com o comando do art. 39 da ...

Pg. 687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

local (em respeito à garantia fundamental de liberdade de se associar e manterse associado, artigo 5º , incisos XVII e XX... , inciso I , CF/88 ) e da função social da propriedade (artigo 5º , inciso XXIII , CF/88 ), a admitir... DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C , PA...

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