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29 de maio de 2017
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

E SEGUINTES). INTERFERÊNCIA ESTATAL EM ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS (CF, ART. 5º, XVII E XVIII). CONDICIONAMENTO À ADESÃO... praticados em detrimento de recursos da municipalidade. Inteligência do art. 109 da Constituição Federal. 2) Inépcia...-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos ar...

Pg. 10474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

de filiação sindical expressamente consagrado nos artigos 5º, incisos XVII e XX, e 8º, inciso V, da mesma Carta Magna. Não... (artigo 462, da CLT) e da Livre Filiação Sindical (artigo 8º, inciso V, da CF/88). Deixou a reclamada de comprovar... em questão. Ademais, entendo que as Contribuições Confederativa e a Assiste...

Pg. 10480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, IV e artigo 513,"e" da CLT, diferentemente da Contribuição Sindical Legal, só... liberdade de filiação sindical expressamente consagrado nos artigos 5º, incisos XVII e XX, e 8º, inciso V... da Intangibilidade Salarial (artigo 462, da CLT) e da Livre Filiação Sindical ...

Pg. 11980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

liberdade de filiação sindical expressamente consagrado nos artigos 5º, incisos XVII e XX, e 8º, inciso V, da mesma Carta... Federal de 1988, em seu artigo 8º - IV e artigo 513,"e" da CLT, diferentemente da Contribuição Sindical Legal, só pode... da Intangibilidade Salarial (artigo 462, da CLT) e da Livre Filiação Sin...

Pg. 11986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

, contudo. Entendo que a Contribuição Assistencial, prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º - IV e artigo 513... nos artigos 5º, incisos XVII e XX, e 8º, inciso V, da mesma Carta Magna. Não possuei caráter compulsório, mesmo que aprovada... Filiação Sindical (artigo 8º, inciso V, da CF/88). Deixou a ...

Pg. 12515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

e convencional. Sem razão. Entendo que as Contribuições previstas na Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 8º , IV... expressamente consagrado nos artigos 5º , incisos XVII e XX , e 8º , inciso V , da mesma Carta Magna . Não possuem... (artigo 462 , da CLT ) e da Livre Filiação Sindical (artigo 8º , inciso V , ...

Andamento do Processo n. 0002290-11.2014.5.02.0068 - AIRR - 29/05/2017 do TST

), nos termos do artigo 896 , § 7º , da CLT . Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal... / CONTRIBUIÇÃO/TAXA ASSISTENCIAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 8º, inciso II; artigo 5º , inciso XVII... , assim como da liberdade de filiação sindical estabelecida no artigo 8º , inciso V...

Pg. 2237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

em vista a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal... dos trabalhadores, em plena consonância com o disposto nos artigos 7º, caput e inciso XXVI da CF/88. Dessa forma..., nos termos dos artigos 818 da CLT, julgo improcedente o pedido. FGTS A p...

Pg. 9364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

fundamental, expressamente albergado pela Carta Magna de 1988 (art. 5º, XVII e 8º, III, CF). Como tal, mostra-se imune à... da SúmulaVinculante n.º 40, cuja redação é a seguinte: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal... "e", 611 a 625 da CLT, artigos 7º, inc. XXVI e 8º, inc....

Pg. 10787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

, em face do direito à liberdade de filiação sindical expressamente consagrado nos artigos 5º, incisos XVII e XX, e 8º... dos Princípios da Intangibilidade Salarial (artigo 462, da CLT) e da Livre Filiação Sindical (artigo 8º, inciso V.... Das contribuições assistenciais. Entendo que as contribuições assistenciais prev...

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