Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Rafael J Dias , Advogado
há 8 horas

Após a Constituição Federal de 1988 o Brasil se tornou um país Comunista?

está prevista no artigo 5º, inciso IX, da Constituição, que garante que a atividade intelectual, artística, científica... de reunião e de associação, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, inciso…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 31019320125170012

Constituição Federal, em seu artigo 5º, senão vejamos, verbis : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... do entendimento adotado pelo reclamado, quando a Constituição Federal de 1988

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00021087420128020058 AL 0002108-74.2012.8.02.0058

da prática criminosa. Por fim, incogitável a inconstitucionalidade da pena acessória por violação do art. 5º, XVII... privativa de liberdade. A referida pena acessória encontra previsão …

Andamento do Processo n. 0016230-87.2019.5.16.0000 - MSCiv - 20/09/2019 do TRT-16

que a MP nº 873/2019 seria eivada de inconstitucionalidade formal e material, por afrontar o disposto nos arts. 5º, XVII..., 8º, I e V, e 37, VI, da Constituição Federal, e ante a inexistência de …

Andamento do Processo n. 0001087-77.2015.5.20.0003 - Rot - 20/09/2019 do TRT-20

, contrariando o que estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu art. 8°, inciso VIII e a CLT em seu art. 543, §3°, ilegal... na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi …

Andamento do Processo n. 0001087-77.2015.5.20.0003 - Rot - 20/09/2019 do TRT-20

AGRUPADOS. DESMEMBRAMENTO. VIABILIDADE. ARTIGOS 5º, INCISO XVII, 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 570, PARÁGRAFO.... 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica …

Andamento do Processo n. 1.825.104 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

de violação ao art. art. 5º, XVII, da CF/88 ou ao art. 53 do CC. Ademais, e sse entendimento não implica prejuízo algum... do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Consti…

Andamento do Processo n. 1000433-41.2019.5.02.0001 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-2

da ação, com fundamento nos artigos 7º XXIX da Constituição Federal de 1988 e artigo 11 da CLT, julgando-os extintos... 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, entende-se que é ilícito …

Página 128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 20 de Setembro de 2019

, por afrontar o disposto nos arts. 5º, XVII, 8º, I e V, e 37, VI, da Constituição Federal, e ante a inexistência..., com fundamento nos arts. 485, I e IV, art. 319, II, 321, parágrafo único, do …

Página 1681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 20 de Setembro de 2019

SINDICAL MITIGADA. CATEGORIA. SEGMENTOS AGRUPADOS. DESMEMBRAMENTO. VIABILIDADE. ARTIGOS 5º, INCISO XVII, 8º, INCISO II...: ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: …