Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Andamento do Processo n. 1007714-85.2023.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1007714-85.2023.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer -…

Andamento do Processo n. 1007714-85.2023.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1007714-85.2023.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer -…

Página 2181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

Considerando que nos processos em andamento neste juízo há atos que se realizam pelo meio digital, emende-se a petição inicial para trazer cópia do comprovante de endereço da parte demandante (Lei…
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Página 2191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

certificando-se, se o caso, eventual decurso de prazo. Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do…
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

08/08/2023 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.435.967 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : UNIAO DE RESGUARDO AO AMIGO BETINENSE E OUTRO(A/S)…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-61.2021.5.01.0000

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - XXXXX-61.2021.5.01.0000 RECORRENTE: ROSIMERI RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA…
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Petição Inicial - TRF01 - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA-GO. JUSTIÇA GRATUITA / PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO , brasileira, aposentada, inscrita…
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Andamento do Processo n. 1508316-34.2022.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/08/2023 do TJSP

Processo 1508316-34.2022.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.P. - V.C.R.S. e outros - Relação: 0347/2023 Teor do ato: VISTOS. Tendo em vista que o COMUNICADO CG N° 78/2020…

Andamento do Processo n. 0011373-21.2022.5.18.0005 - ROT - 15/08/2023 do TRT-18

Processo Nº ROT-0011373-21.2022.5.18.0005 Relator CESAR SILVEIRA RECORRENTE SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO DANILLO TELES CANDINE(OAB: 39785/GO) RECORRIDO DAYANA…

Página 1114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2023

do Código Penal, c.c. artigo 14, II (por diversas vezes) e artigo 147 caput (em face de duas vítimas) todos do Código Penal. Logo, em caso de eventual condenação, embora seja o réu portador de maus…
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