Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Andamento do Processo n. 0017382-59.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TRF-3

e da livre iniciativa (artigos 5º, XVII, e 170 da CF). IV. A União, ao requerer a inclusão dos sócios de Irmãos Cesar... DE INSTRUMENTO Nº 0017382-59.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.017382-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE... : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR ...

Andamento do Processo n. 0001795-66.2016.5.10.0005 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-10

da liberdade de associação e reunião (artigo 5º, XVI e XVII, da CF/88), salvo se o estatuto contivesse disposição contrária... o reclamado haver incompetência material. Rejeita-se, nos termos do inciso III, do art. 114, da CF de 1988..., ao proclamar no art. 8º , I , da Constituição Federal, que é 'vedada ao Poder Púb...

Andamento do Processo n. 0001795-66.2016.5.10.0005 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-10

, sob pena de violação ao princípio da liberdade de associação e reunião (artigo 5º, XVI e XVII, da CF/88), salvo... Federal: "A Constituição Federal, ao proclamar no art. 8º , I , da Constituição Federal, que é 'vedada ao Poder Público... Incompetência material Em defesa, alega o reclamado haver incompetência material...

Andamento do Processo n. 0000017-72.2017.5.17.0121 - ACum - 26/05/2017 do TRT-17

compulsórias, o que viola a liberdade de associação e de sindicalização consagrados no art. 5º incisos XVII e XX e no art.... 8º, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Improcede o pleito do item "2", do rol de pedidos. PLANO DE SAÚDE... da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 578 a 610 da Consolidação das Lei...

Andamento do Processo n. 1002034-87.2016.5.02.0001 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal... pelo artigo 114, VIII da Constituição Federal para a execução de ofício das contribuições previdenciárias abrange tão.... Nesse quadro, a Constituição Federal de 1988 surgiu como o documento juspolí...

Andamento do Processo n. 1000140-50.2015.5.02.0603 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

, prevista na Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 8º, IV e artigo 513, e da CLT, diferentemente da Contribuição... filiados, em face do direito à liberdade de filiação sindical expressamente consagrado nos artigos 5º, incisos XVII e XX... de intervalo intrajornada de 1h. No entanto, consoante autorização do ar...

Andamento do Processo n. 1000140-50.2015.5.02.0603 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

na Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 8º, IV e artigo 513, e da CLT, diferentemente da Contribuição Sindical Legal..., em face do direito à liberdade de filiação sindical expressamente consagrado nos artigos 5º, incisos XVII e XX, e 8º... sempre usufruiu de intervalo intrajornada de 1h. No entanto, consoante...

Andamento do Processo n. 1000140-50.2015.5.02.0603 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

, contudo. Entendo que a Contribuição Assistencial, prevista na Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 8º, IV e artigo 513... consagrado nos artigos 5º, incisos XVII e XX, e 8º, inciso V, da mesma Carta Magna. Não possui caráter compulsório..., da CLT) e da Livre Filiação Sindical (artigo 8º, inciso V, da Cf/88)....

Andamento do Processo n. 1000140-50.2015.5.02.0603 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

que a Contribuição Assistencial, prevista na Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 8º, IV e artigo 513, e da CLT, diferentemente... 5º, incisos XVII e XX, e 8º, inciso V, da mesma Carta Magna. Não possui caráter compulsório, mesmo que aprovada... Filiação Sindical (artigo 8º, inciso V, da Cf/88). In casu, deixo...

Andamento do Processo n. 1000140-50.2015.5.02.0603 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

do direito à liberdade de filiação sindical expressamente consagrado nos artigos 5º, incisos XVII e XX, e 8º, inciso V... Federal de 1.988, em seu artigo 8º, IV e artigo 513, e da CLT, diferentemente da Contribuição Sindical Legal, só pode ser... dos Princípios da Intangibilidade Salarial (artigo 462, da CLT) e da Liv...

×