Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Rafael J Dias , Advogado
mês passado

Após a Constituição Federal de 1988 o Brasil se tornou um país Comunista?

está prevista no artigo 5º, inciso IX, da Constituição, que garante que a atividade intelectual, artística, científica... de reunião e de associação, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, inciso…

A Liberdade Sindical e a Reforma Trabalhista (LEI 13.467/2017)

liberdade encartada nos art. 5º, inciso XVII e 8º, caput , da Constituição Federal, o Constituinte originário optou pela... se consubstancia no modelo de sindicalismo erigido pela Constituição Feder…

Homofobia - Racismo: tentando uma definição típica e uma projeção da amplitude consequencial da decisão do STF

e de uma pessoa física. A primeira somente é legítima se constituída para fins lícitos (artigo 5º., XVII, CF). A segunda... de terceiros (artigo 1º., III c/c artigo 5º., II, CF). Em suma, em termos …

Vendas Diretas e Marketing Multinível: a quem interessa regulamentar, ou deixar como está?

o alcance de tal desiderato esbarra na nossa Carta Magna , a Constituição Federal . O artigo 5º , incisos XVII... e seguintes da Constituição , prevê a liberdade de associação; no inciso XX do …

Comentários detalhados, artigo por artigo, à Medida Provisória nº 873 (MP 873) e ao Decreto nº 9.735

ao embrião do atual art. 8º, IV, da Constituição Federal de 1988: Destaque nº 5586-87 – Emenda nº ES-26029-4, do Sr... Federal). Ademais, a Constituição da República, ao assegurar o Direito de …
Jorge Santos, Advogado
há 7 meses

Consultoria para associação de proteção veicular

e Constituição Federal (art.5º, XVII CF). Esse artigo assegura o direito do cidadão de formar cooperativas, desde que seja para... e conservação de seus veículos. De um modo geral são constituídas …

A Liberdade Sindical

AGRUPADOS - DESMEMBRAMENTO - VIABILIDADE - ARTIGOS 5º , INCISO XVII , 8º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 570... - DESMEMBRAMENTO - VIABILIDADE - ARTIGOS 5º , INCISO XVII , 8º , INCISO II , …

As organizações de tendência e a relação com seus trabalhadores

de associação prevista nos arts. 1º, IV e 5º, XVII da Constituição Federal respectivamente, conceituar os altos cargos laborais... de expressão, garantido pelo art. 5º, inciso IV da CF/88 – finda, …

Organizações de tendência e sua relação com o Direito do Trabalho e os direitos fundamentais.

quanto a estas entidades, porém se fundamentam na liberdade de associação prevista no artigo 5º incisos XVII a XXI... da Constituição Federal, bem como na liberdade de consciência prevista também …
Nathanne Ávila, Estudante de Direito
há 11 meses

Direito Societário: O papel do sócio dentro da sociedade econômica

. O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, afirma que nós não somos obrigados a fazer ou deixar de fazer algo..., XVII e XX, da Constituição Federal de 1988, esta dá a liberdade para …