Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Página 3996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

(sindicatos diversos). (...) O art. 8º, II, da CRFB/88 proibiu a criação de mais de um sindicato representativo de categoria..., XVII e XVIII e 8º, II, da Constituição da República. O recurso …

Página 3995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

da livre associação prevista pelo artigo 5º, incisos XVII e XVIII, da Constituição da República. As Federações...Pg. 3995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2019 malferido a legislação feder…

Página 574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Outubro de 2019

o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical... nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constitui…

Página 573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Outubro de 2019

da atuação sindical. Proteção às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º...: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constit…

Página 583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Outubro de 2019

as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput... ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição)…

Página 582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Outubro de 2019

o Princípio da Livre Filiação Sindical (art. 8º, V, da Constituição Federal): "PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 CONTRIBUIÇÕES... Vinculante nº 40: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, …

Página 584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Outubro de 2019

dos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da Constituição, os quais garantem as liberdades de expressão... constitucional da liberdade de associação sindical, preconizado nos arts. 5º, XX, …

Página 389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Outubro de 2019

associativa (art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal), verifico presente na hipótese o "fumus boni iuris... o ente sindical. Eis o breve resumo. Passo a decidir. O art. 300 do CPC, aplicado …

Página 3475 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

nos arts. 5º incs. XVII e XX, art. 7º, inc. X e, inc. V do art. 8º porquanto viola a liberdade de associação. Nestes... refletidos nos dispositivos legais insertos nos artigos 5º, incisos XVII e …

Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

da empresa não são filiados ao sindicato. Embora os incisos III, IV do artigo 8º da Constituição façam referência à categoria... Federal, segundo a qual: "A contribuição confederativa de que trata …