Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Jorge Santos, Advogado
há 7 meses

Consultoria Para Associação de Proteção Veicular

e Constituição Federal (art.5º, XVII CF). Esse artigo assegura o direito do cidadão de formar cooperativas, desde que seja para... e conservação de seus veículos. De um modo geral são constituídas …
Diego Carvalho, Advogado
há 7 meses

Entidade propõe ADI ao Supremo contra MP trabalhista de Bolsonaro

estaria ferindo os incisos XVII do artigo 5º e VI do artigo 37 da Constituição Federal, que dispõem respectivamente: "é... de Estado entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo …

Entidade propõe ADI ao Supremo contra MP trabalhista de Bolsonaro

estaria ferindo os incisos XVII do artigo 5º e VI do artigo 37 da Constituição Federal, que dispõem respectivamente: "é... de Estado entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo …

Partido questiona competência da Secretaria de Governo da Presidência da República para supervisionar ONGs

, incisos XVII e XVIII, da Constituição Federal). Esses dois princípios, diz o partido, estão intrinsecamente ligados... a concessão de liminar para suspender a eficácia do artigo 5º, inciso II, da …

ADI questiona norma que condiciona atuação de servidor em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas

nos artigos 37, inciso VI, e 5º, inciso XVII, da Constituição Federal. De acordo com a Conacate, com a limitação dos horários... A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) …

AGU obtém decisões para impedir bloqueios em rodovias federais de SC e RS

A Advocacia-geral da União (AGU) obteve duas decisões judiciais determinando a imediata suspensão de todos os bloqueios e a proibição de novos impedimentos realizados por caminhoneiros nas rodovias…

Elton Weber propõe Dia do Bombeiro Voluntário no calendário de eventos do RS

Protocolado na Assembleia Legislativa o projeto de lei (PL) 90 2017 de autoria do deputado Elton Weber (PSB), instituindo o “Dia do Bombeiro Voluntário” e a “Semana Estadual de Prevenção de Acidentes…

Conduta antissindical gera processo contra empresa

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo ajuizou, em 31 de maio, ação civil pública (ACP) contra a Coleurb Coletivo Urbano Ltda (empresa de transporte coletivo urbano passo-fundense) em…

Conduta antissindical gera processo contra empresa

Porto Alegre - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo ajuizou, em 31 de maio, ação civil pública (ACP) contra a Coleurb Coletivo Urbano Ltda (empresa de transporte coletivo urbano…

Seminário discute Direito do Trabalho e movimento sindical

Brasília – Representantes de associações e entidades sindicais, da Justiça Trabalhista e do Ministério Público do Trabalho (MPT) participaram nessa terça-feira (30) no seminário “Direito do Trabalho…