Art. 99 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:
I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;
II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.
Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.
Excetuam-se:
I - o processo de insolvência;
II - os casos previstos em lei.
ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC) - Processo 0703173-91.2017.8.01.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consigna ção - CONSGTE:
ADV: CARLOS VINICIUS LOPES LAMAS (OAB 1658/AC) - Processo 0705499-24.2017.8.01.0001 (apensado ao processo 0706496-46.2013.8.01.0001) - Embargos de Terceiro - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos
ADV: FRANCISCA ELIANA SILVA DA COSTA COELHO (OAB 3310/AC) - Processo 0708359-95.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: Miralgir Silva de Souza - RÉU: Companhia
ADV: RODRYGO TIAGO BEZERRA (OAB 7598/AL), CARLOS ALBERTO A. BEZERRA (OAB 8208/AL) - Processo 070012271.2015.8.02.0015 - Procedimento Ordinário - Nulidade - AUTORA: Sandra Maria Feitosa Cavalcante e
ADV: MARIO HENRIQUE DE FARIAS LAGES (OAB 12235/AL), EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA (OAB 11567/AL) -Processo 0700499-18.2016.8.02.0044 - Procedimento Ordinário - Obrigações - AUTOR: Francisco Soares
ADV: LUIZ FELLIPE PADILHA DE FRANÇA (OAB 11679/AL) - Processo 0700041-13.2017.8.02.0061 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTOR: J.G.C. - RÉ: D.F.S. - S E N T E N Ç ATrata-se de Ação de Divórcio
Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 12/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/11/2014) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - 20/07/2017 16:53:16 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5285800.42.2016.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO :
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391333.38.2012.8.09.0090 APELANTE MUNICÍPIO DE JANDAIA APELADA ILMA APARECIDA DOS SANTOS RECURSO ADESIVO RECORRENTE ILMA APARECIDA DOS SANTOS RECORRIDO MUNICÍPIO DE JANDAIA RELATOR
Proc. 0021476-34.2017.8.19.0054 - JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv (s). Dr (a). ANTONIO BADINI SOBRINHO (OAB/RJ-072524) X HELENICE CARDOSO Despacho: Ante a declaração de insuficiência de recurso acostada