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18 de novembro de 2017
Artigo 99 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 99 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;

II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.

Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.

Excetuam-se:

I - o processo de insolvência;

II - os casos previstos em lei.

Pg. 388. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800904-62.2014.8.12.0009 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução Reqte: Vânia Rigo de Oliveira - Reqda: Maria Vanda Gomes - Valmor Gomes ADV: KELEN CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 15859/MS)

Pg. 389. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Por todo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC tenho como não as ilegalidades afirmadas pelo autor motivo pelo qual, com análise de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO principal bem como os

Pg. 510. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ RICARDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANE DOS SANTOS CANGUSSÚ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0299/2017 Processo

Pg. 548. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800013-92.2017.8.12.0055 - Procedimento Comum - Erro Médico Autora: Vanilda Teixeira da Silva ADV: GILBERTO DOS REIS CORRÊA (OAB 13182/MS) Intima-se a parte autora do teor do ato: “5. Com

Pg. 979. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Para a pessoa natural, basta a mera afirmação da insuficiência, à luz do artigo 93, §3º, do CPC. Todavia, o corolário legal não dispôs do livre arbítrio do apreciador das provas, o julgador, assim

Pg. 1071. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 11ª Vara Cível - II Ação: Procedimento Comum Processo nº: 5391025.58.2017.8.09.0051 Requerente(s): RAFAEL MOREIRA GOMES

Pg. 2632. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Cível APARECIDA DE GOIÂNIA RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, S/N, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, CEP - 74980-970, TELEFONE e FAX (062) 3238-5100, 2ª VARA CIVEL - 4º ANDAR -

Pg. 2370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva; 2) não há óbice ao recebimento de novos pedidos de liquidação ou de cumprimento de sentença, os quais ficarão abrangidos pelo disposto

Pg. 2433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Cartório do Distribuidor para regularização.Ainda, em face do ora homologado, declaro o divórcio consensual das partes, e, em consequência, extinto o processo, com julgamento de mérito, com

Pg. 2434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

VIEIRA DA SILVA (OAB 37467/MG) Processo 1009484-78.2017.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.R.M.M. -F.M.M. - Certidão de Honorários disponível na internet

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