Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:
I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;
II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.
Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR/SP Proc. n° USINA RIO PARDO S.A. e RIO PARDO PARTICIPAÇÕES S.A. , devidamente qualificadas nos autos da Impugnação de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Processo n° E , já qualificados nos autos da Ação de Insolvência Requerida pelo Devedor que move em face de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......a VARA CÍVEL DE SALVADOR - BAHIA , brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade n° , inscrito no CPF/MF sob o n°…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Processo n° E , já qualificados nos autos da Ação de Insolvência Requerida pelo Devedor que move em face de…
NÚMERO ÚNICO: 5020409-52.2021.4.03.0000 POLO ATIVO VALDIRENO NUNES DE MIRANDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº…
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA ____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA MUNICÍPIO DE RIO DE CONTAS - BA , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n°…
NÚMERO ÚNICO: 5019735-11.2020.4.03.0000 POLO ATIVO GILBERTO DE JESUS PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº…
Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão…