Artigo 99 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:
I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;
II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.
Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.
Excetuam-se:
I - o processo de insolvência;
II - os casos previstos em lei.

Petição Inicial - TJSP - Ação Lydia Rodrigues de Barros - contra Usina Rio Pardo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR/SP Proc. n° USINA RIO PARDO S.A. e RIO PARDO PARTICIPAÇÕES S.A. , devidamente qualificadas nos autos da Impugnação de…

Petição - TJBA - Ação Direito Civil - Procedimento Comum - contra Banco do Brasil, Coopeforte Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionarios de Instituições Públicas Federais, Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - Previ e Hipercard Banco Multiplo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Processo n° E , já qualificados nos autos da Ação de Insolvência Requerida pelo Devedor que move em face de…

Petição Inicial - TJBA - Ação Declaração de Insolvência e Limitação de Desconto em Folha em 30% - Procedimento Comum - contra Banco do Brasil e Coopeforte Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionarios de Instituições Públicas Federais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......a VARA CÍVEL DE SALVADOR - BAHIA , brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade n° , inscrito no CPF/MF sob o n°…

Petição - TJBA - Ação Direito Civil - Procedimento Comum - contra Banco do Brasil, Coopeforte Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionarios de Instituições Públicas Federais, Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - Previ e Hipercard Banco Multiplo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Processo n° E , já qualificados nos autos da Ação de Insolvência Requerida pelo Devedor que move em face de…

Intimação do processo N. 50204095220214030000 - 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020409-52.2021.4.03.0000 POLO ATIVO VALDIRENO NUNES DE MIRANDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Municipio de Rio de Contas contra União Federal e Fundacao Instit Bras de Geografia e Estatistica Ibge

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA ____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA MUNICÍPIO DE RIO DE CONTAS - BA , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n°…

Intimação - Conflito De Competência Cível - 5019735-11.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 10/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019735-11.2020.4.03.0000 POLO ATIVO GILBERTO DE JESUS PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº…

Andamento do Processo n. 0000073-63.2020.5.09.0658 - ROT - 20/04/2022 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000073-63.2020.5.09.0658 Relator ARION MAZURKEVIC RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB: 50020/PR) ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000073-63.2020.5.09.0658 - ROT - 20/04/2022 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000073-63.2020.5.09.0658 Relator ARION MAZURKEVIC RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB: 50020/PR) ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA(OAB:…

Página 4393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Abril de 2022

Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão…