DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 99 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o art. 99 do …
Artigo 99 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:
I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;
II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.
Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.
Excetuam-se:
I - o processo de insolvência;
II - os casos previstos em lei.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0016724-63.2020.8.16.0000 PR 0016724-63.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)
/2020 - 8/4/2020 Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO... DE DOCUMENTOS INDICATIVOS DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE ECONÔMICA EM GRAU …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701366-66.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0701366-66.2020.8.07.0000
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o art. 99 do CPC/2015 que o pedido de gratuidade... DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 5º …
Página 388 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017
Processo 0800904-62.2014.8.12.0009 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução Reqte: Vânia Rigo de Oliveira - Reqda: Maria Vanda Gomes - Valmor Gomes ADV: KELEN CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 15859/MS)…
Página 389 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017
Por todo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC tenho como não as ilegalidades afirmadas pelo autor motivo pelo qual, com análise de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO principal bem como os…
Página 510 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ RICARDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANE DOS SANTOS CANGUSSÚ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0299/2017 Processo…
Página 548 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017
Processo 0800013-92.2017.8.12.0055 - Procedimento Comum - Erro Médico Autora: Vanilda Teixeira da Silva ADV: GILBERTO DOS REIS CORRÊA (OAB 13182/MS) Intima-se a parte autora do teor do ato: “5. Com…
Página 979 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017
Para a pessoa natural, basta a mera afirmação da insuficiência, à luz do artigo 93, §3º, do CPC. Todavia, o corolário legal não dispôs do livre arbítrio do apreciador das provas, o julgador, assim…
Página 1071 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017
Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 11ª Vara Cível - II Ação: Procedimento Comum Processo nº: 5391025.58.2017.8.09.0051 Requerente(s): RAFAEL MOREIRA GOMES…
Página 2632 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017
Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Cível APARECIDA DE GOIÂNIA RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, S/N, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, CEP - 74980-970, TELEFONE e FAX (062) 3238-5100, 2ª VARA CIVEL - 4º ANDAR -…