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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 99 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 99 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;

II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.

Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.

Excetuam-se:

I - o processo de insolvência;

II - os casos previstos em lei.

[Modelo] Ação de Indenização por Danos Materiais C/C Danos Morais

outorgados ao autor são aqueles constantes no Código de Defesa do Consumidor - CDC . A Lei 8.078 /90 – CDC dispõe no caput..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade RG xxx-xxx e inscrito no CPF sob xxx-xxx... . 1.060 /50 e com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC , por nã...

Andamento do Processo n. 1016238-52.2015.8.26.0002 - Apelação - 28/04/2017 do TJSP

Nº 1016238-52.2015.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

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Inconformado com a r. sentença proferida nestes autos eletrônicos, que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente o autor, insistindo na concessão dos benefícios da justiça gratuita e nas

Pg. 6776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

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