Artigo 317 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 317 - O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 002XXXX-16.2020.5.04.0001

Acórdão: 002XXXX-16.2020.5.04.0001 (ROT) Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO Órgão julgador: 5ª Turma Data: 30/06/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100544-36.2018.5.01.0026

A C Ó R D A O 2ª Turma GMMHM/cgo/nt/asdc I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. SENAC. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE PROFESSOR. ENQUADRAMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100544-36.2018.5.01.0026

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. SENAC. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE PROFESSOR. ENQUADRAMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A SDI-I desta …

Andamento do Processo n. 000XXXX-05.2022.5.06.0411 - ATSum - 01/07/2022 do TRT-6

Processo Nº ATSum-000XXXX-05.2022.5.06.0411 RECLAMANTE JOSE VITOR DE BRITO MENEZES ADVOGADO SUELEN LUCIO GAMA CONCEICAO(OAB: 47808/BA) RECLAMADO NELSON DAMASCENO GOMES Intimado(s)/Citado(s): - JOSE…

Andamento do Processo n. 000XXXX-49.2021.5.12.0043 - ROT - 01/07/2022 do TRT-12

Processo Nº ROT-000XXXX-49.2021.5.12.0043 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE MUNICIPIO DE IMBITUBA RECORRIDO IVOLI JOSE OURIQUES ADVOGADO BEATRIZ FRANCELLINO MARTINS(OAB: 38567/SC) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 000XXXX-15.2020.5.12.0047 - ROT - 01/07/2022 do TRT-12

Processo Nº ROT-000XXXX-15.2020.5.12.0047 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI ADVOGADO JAIME MATHIOLA JUNIOR(OAB: 35588/SC) ADVOGADO JULIANA…

Andamento do Processo n. 000XXXX-60.2020.5.06.0143 - AIRR - 01/07/2022 do TST

Processo Nº AIRR-000XXXX-60.2020.5.06.0143 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante SOCEC- SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado Dr. Roberto…

Andamento do Processo n. 010XXXX-10.2017.5.01.0077 - AIRR - 01/07/2022 do TST

Processo Nº AIRR-010XXXX-10.2017.5.01.0077 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -SENAC Advogado Dr. Luciano…

Página 3211 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 1 de Julho de 2022

inicial (ID. 20476c4), recorre o réu. Pelas razões do ID. fec2fb9, busca a reforma da decisão em relação às horas extras. Contrarrazões apresentadas. Não há intervenção do Ministério Público do…

Página 3485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 1 de Julho de 2022

disposto pela Lei nº 11.738/08. De forma sucessiva, assevera que, no período de suspensão das aulas causado pela pandemia, não ocorreu nem sequer o cumprimento da jornada normal de trabalho, não…