decorreu de exercício de atividade realizada em favor da tomadora (artigo 927, parágrafo único do Código Civil). Inteligência... Reclamada, sejam elas de cunho salarial, punitivo ou indenizatório. …
Artigo 8 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
TRT3 • ATSum • Base de Cálculo • 0010343-42.2019.5.03.0176 • 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
art. 28 da Lei 8.212 /91 ( § 3º , do art. 832 da CLT ), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes..., por disporem de condições benéficas, devem ser interpretadas …
TRT1 • ATOrd • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0010183-35.2015.5.01.0201 • 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584 /1970 e das Súmulas nos 219 e 329... Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/02/2015 Valor da causa: R$ …
TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1000665-85.2019.5.02.0055 • 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
suscetíveis de compensação, conforme vedado expressamente no artigo 1.707 do Código Civil , aplicável subsidiariamente... artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, que define o índice de correção monetária …
TRT5 • ATSum • Reajuste Salarial • 0000866-04.2018.5.05.0134 • 4ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
dos artigos 186 e 927 do Código Civil c.c. artigo 8º da CLT . DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Nos termos do § 4º do artigo 134... do Código Civil ). Inteligência do entendimento consubstanciado na …
TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000500-09.2020.5.02.0021 • 21ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de R$ 400,00, aplicando-se supletivamente a regra do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil – 2015², em favor... noturno pela prorrogação da jornada após às 5h. O art. 5º da Lei nº 11.901 …
TRT3 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0010388-34.2020.5.03.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
sua consumação integral” , conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95 /98. Por ter sido a presente... Previdenciário – PPP Ante os ditames do art. 58 , § 4º , da Lei n.º …
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0101416-73.2016.5.01.0203 • 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Civil, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho, por força do disposto no artigo 8º da CLT. No caso em apreço.... Incide, in casu , o art. 186 do Código Civil Brasileiro, que determina que …
TRT17 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0000798-31.2015.5.17.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
, nos termos dos artigos 186 c/c artigo 927 do Código Civil c/c artigo 8º da CLT . Quanto ao valor da compensação, devem ser... reparar os danos causados ao Reclamante, nos termos dos artigo 186 c/c …
TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1002282-54.2016.5.02.0712 • 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
em liquidação de sentença. Sob tal ótica, justifica-se a responsabilidade civil do empregador, nos termos do artigo 186 do Código... Civil aplicado subsidiariamente por força do artigo 8º da CLT . …