Art. 8 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Página 1217 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2019

do aludido art. 8º da Lei n. 9099/95. In casu, observa-se que a presente ação foi ajuizada pela IGREJA EVANGÉLICA... nas exceções do art. 8º da referida Lei. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO DE …

Andamento do Processo n. 0003495-25.2012.403.6107 - 11/11/2019 do TRF-3

sucedidas emtodos os direitos e obrigações pela Figueira, nos termos do que preceitua o art. 1.116 do Código Civil... e obrigações, nos termos do art. 1.116 do Código Civil;d) Reajusto a decisão de …

Página 3050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

. 39 8 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo... extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119737220175150111 0011973-72.2017.5.15.0111

, mormente por não haver provado a prestação de serviços em seu benefício. Faz remissão ao art. 94, inciso II, da Lei 9.472... in eligendo e in vigilando , nos termos do artigo 927 c. c. o artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002821020165010462

, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência... em sua conduta omissiva na fiscalização do contrato de terceirização de serviços (art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105947120175150087 0010594-71.2017.5.15.0087

do Código Civil Brasileiro, aplicando-se, ainda, por extensão e por analogia, os artigos 8º, 9º e 455 da CLT... na Súmula Vinculante 40 do E. STF: 40. A contribuição confederativa de que trata o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4962320145150090

de potencial ofensa ao art. 844 do Código Civil e contrariedade à Súmula 259 do TST, quanto nulidade do termo... sistemática dos arts. 186, 927 e 942, Código Civil de 2.002, c/c arts. 8°, 9° e …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103821720175150001 0010382-17.2017.5.15.0001

-se sedimentada na OJ 382 da SDI-1 do C. TST, "in verbis": 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 10... o artigo 71 da Lei 8.666/93, o qual teve sua constitucionalidade declarada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11697120145010521

, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Eis o que preceituam os citados dispositivos legais: "Art. 186... Pública, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 assim preceituam: "Art. 58. O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10002488420175020708

com os artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666..., CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA …