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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso XVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

AGU retoma posse de sedes federais invadidas pelo MST no Rio Grande do Sul e Paraíba

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve duas liminares para desocupar as sedes de diversos órgãos federais no Rio Grande do Sul e na Paraíba que foram invadidas na manhã desta terça-feira (17/10) por

Pg. 2438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

direito posterior por configurar afronta à boa fé objetiva. Além disso, conforme art. 611 da CLT, as conquistas obtidas nas negociações coletivas e nos Dissídios Coletivos beneficiam todos os

Pg. 63. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/10/2017

XXXV – Regular a participação dos trabalhadores e empregados nos colegiados dos órgãos públicos, nos quais seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação; XXXVI – Garantir a manifestação da

Pg. 240. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2017

AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS DECISÃO 1. Em decisão de ID n. 2153724 esta Relatoria indeferiu a pretensão liminar de suspensão da decisão prolatada pelo r. Juízo de origem. Para

Pg. 547. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, verifico que a Autora busca a tutela jurisdicional baseada, principalmente, em postagens coletadas em redes sociais, que noticiavam

Pg. 2310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/10/2017

três horas extras em mais 25%, na medida em que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XVI, assegura o adicional mínimo de 50% ao valor da hora normal. No tocante aos intervalos, nada a

Pg. 2319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/10/2017

Não lhes assiste razão. A sentença recorrida, acerca das horas extras e intervalos, dispôs: e) Horas Extras/Intervalos Alegando cumprir jornada das 05:00 às 15:00 e das 17:00 às 23:00 horas, busca o

Pg. 2328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/10/2017

2 - HORAS EXTRAS Quanto às horas extras deferidas, as reclamadas insurgem-se contra a condenação ao adimplemento da jornada extraordinária, alegando que todas as horas extras realizadas foram pagas,

Pg. 21251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2017

visto que a conduta repetida em dado período de tempo, por diversas vezes, acarreta a impossibilidade de se exercer ou exigir direito posterior por configurar afronta à boa fé objetiva. Além disso,

Pg. 21267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2017

Revendo posicionamento anterior sobre a matéria, tenho que a pretensão do reclamante de devolução de descontos efetuados a título de contribuição confederativa não prospera. Isso porque o desconto em

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