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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso XVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Pg. 2082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2017

Prequestionamento - Tese explícita - Desnecessário. Adotada tese explícita quanto às matérias tratadas na decisão embargada, é desnecessário o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais,

Pg. 2083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2017

Os embargantes sustentam que o v. acórdão, ao afastar as teses de estabilidade provisória e dispensa discriminatória, fulcradas na sua participação na comissão pró-fundação de sindicato profissional,

Pg. 2085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2017

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO EMBARGANTE: THIAGO MONTEIRO SANTOS DE MEDEIROS Advogado: RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB - RN0008699 EMBARGANTE: LEONARDO BEZERRA BORGES DE

Pg. 2086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2017

Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Os embargantes sustentam que o v. acórdão, ao afastar as teses de estabilidade provisória e dispensa

Pg. 2089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2017

Trata-se de embargos de declaração opostos por Thiago Monteiro Santos de Medeiros e Leonardo Bezerra Borges de Paiva, em face do v. acórdão da 1ª Turma de Julgamentos, que decidiu "por unanimidade,

Pg. 1845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/04/2017

REQUERENTE SIND TRABS INDS CONST E DO MOBIL DE SAO JOAO DEL REI ADVOGADO FELIPE NICOLAU DO CARMO(OAB: 129557/MG) REQUERIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS,

Pg. 2966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/04/2017

SABARÁ, LAGOA SANTA, RIBEIRÃO DAS NEVES, SETE LAGOAS, NOVALIMA E RAPOSOS ajuíza ação cautelar em face de COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATODOS OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE

OAB-BA é contra torcida única

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