Inciso XVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-11.2022.5.09.0567

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMMCP/crn/dpf/ac AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS…
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Andamento do Processo n. 2075122 - Recurso Especial - 14/08/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2075122 - CE (2023/0170507-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO…

Andamento do Processo n. 0600027-34.2022.6.10.0079 - Petição Cível - 14/08/2023 do TRE-MA

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600027-34.2022.6.10.0079 PROCESSO : 0600027-34.2022.6.10.0079 PETIÇÃO CÍVEL (TUNTUM - MA) RELATOR : 079ª ZONA ELEITORAL DE TUNTUM MA FISCAL DA : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 0000386-42.2022.5.20.0013 - ROT - 14/08/2023 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000386-42.2022.5.20.0013 Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM RECORRENTE TATIANE SIQUEIRA LEITE ADVOGADO BRUNO FEIJO IMBROINISIO (OAB: 145017/RJ) RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000386-42.2022.5.20.0013 - ROT - 14/08/2023 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000386-42.2022.5.20.0013 Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM RECORRENTE TATIANE SIQUEIRA LEITE ADVOGADO BRUNO FEIJO IMBROINISIO (OAB: 145017/RJ) RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO…

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 14 de Agosto de 2023

Ficam ainda cientes os partidos políticos, o Ministério Público Eleitoral, bem como qualquer outro interessado que estão disponíveis as informações da prestação de contas anual acima referenciada,…
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Página 651 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Agosto de 2023

Expõe que a Convenção Coletiva de Trabalho reproduzida nos autos pela parte Autora (jan/2020 a dez/2020) não se refere ao lapso contratual em causa (nov/2020 a jul/2022). Salienta que os controles de…
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Página 671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Agosto de 2023

[...] para que o regime de compensação de horas pelo banco de horas seja válido, é necessário que seja respeitado o limite máximo de duas extras diárias, o que diversas vezes não foi respeitado,…
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Página 2519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2023

tais vantagens se inserem na definição de proventos, ou seja, são calculadas de forma proporcional ao montante efetivamente recebido" (TRF5. 4ª Turma. Processo nº XXXXX-26.2013.4.05.8100 - Apelação…
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.384.408 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA RECTE.(S) : TATIANE ALENCAR SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR ADV.(A/S) : MANOEL…
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