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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Inciso XVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Andamento do Processo n. 1.214.975 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/06/2019 do STF

de origem contrariado inc. LIV do art. 5º e o caput e o inc. XVI do art. 37 da Constituição da República. 3. O recurso... dos arts. 37, inc. XVI, da Constituição Federal e 118, § 2°, da Lei n° 8.112/1990. 4. A instauração de procedimento... assiste à agravante. 5 . Quanto à alegada afronta ao inc. LIV do art. 5º da Co...

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019

do art. 5º e o caput e o inc. XVI do art. 37 da Constituição da República. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela... alegada afronta ao inc. LIV do art. 5º da Constituição República, não procede a argumentação da agravante, pois no... extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Cons...

Andamento do Processo n. 1.225 - Suspensão de Liminar - 24/06/2019 do STF

são regidas pelo caput do artigo 4º da Lei 8.437/1992 e pelo caput do artigo 297 do RISTF, in verbis: “Art. 4º Compete... em discussão na referida ação originária contém matéria constitucional, consistente na alegação de ofensa aos artigos 5º... : 1225 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : BAHIA REGISTRADO :MINISTRO PR...

Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

, consistente na alegação de ofensa aos artigos 5º, XV, XVI, XXII, 21, VI, 22, I e XXI, e 144 da CRFB, havendo sido...Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019 são regidas pelo caput do artigo 4º da Lei 8.437/1992 e pelo caput... do artigo 297 do RISTF, in verbis: “Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao...

Pg. 266. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

. LIV do art. 5º e o caput e o inc. XVI do art. 37 da Constituição da República. 3. O recurso extraordinário foi... . Quanto à alegada afronta ao inc. LIV do art. 5º da Constituição República, não procede a argumentação da agravante... extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição ...

Andamento do Processo n. 0001777-32.2016.5.07.0004 - Rtord - 21/06/2019 do TRT-7

jurídico perfeito, conforme determina o inciso XXXVI, art.5o da Constituição Federal, bem como, o § 1º, doart. 6º. da Lei... que não. Conforme determina o inciso XXXVI, art. 5o da Constituição Federal, bem como, o § 1º, do art. 6º. da Lei... manifestação de pensamento (art. 5º, IV, da CF) e a reunião pacífica (art. 5º...

Pg. 22. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2019

constitucional, consistente na alegação de ofensa aos artigos 5º, XV, XVI, XXII, 21, VI, 22, I e XXI, e 144 da CRFB, havendo sido...Pg. 22. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2019 são regidas pelo caput do artigo 4º da Lei 8.437/1992... e pelo caput do artigo 297 do RISTF, in verbis: “Art. 4º Compete ao pres...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/06/2019

constitucional garante a livre manifestação de pensamento (art. 5º, IV, da CF) e a reunião pacífica (art. 5º, incisos IV e XVI..., da CF, respectivamente), bem como o direito à paralisação das atividades pelos trabalhadores, assegurado no art. 9º da CF...

Inteiro Teor. Apelação: APL 137151820168060128 CE 0013715-18.2016.8.06.0128

, vulnerando a Constituição Federal. 5. Desnecessidade de submissão da questão ao Órgão Especial, considerando-se que o Supremo... EVALDO GONÇALVES LEITE INTELIGÊNCIA DO ART. 61, § 1º, II, AL. "C", DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRO DIPLOMA... DO MUNICÍPIO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇ...

Andamento do Processo n. 0010992-12.2017.5.03.0100 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-3

auferida mês a mês (TST, Súmula 264). Utilizar-se-á o divisor 220 e o adicional de 50% previsto no artigo 5º, XVI da CF/88... dos fatos de que resulte o litígio e o pedido (CLT, art. 840, § 1º). Por seu turno, o artigo 330, inciso I e § 1º, do CPC... do ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 7º, XXIX, da ...

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