Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso XVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Andamento do Processo n. 00154480720158140136 - 12/11/2018 do TJPA

assegurado o direito constitucional a reunião (artigo 5º , inciso XVI , da CF ). Por conseguinte, julgo extinto o processo... nos termos do artigo 355 , I e II , do CPC . Os réus devidamente citados não apresentaram contestação, razão pela... qual decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 , do CPC . A parte auto...

Pg. 2451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

constitucional a reunião (artigo 5º, inciso XVI, da CF). Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito... antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, cabendo o julgamento antecipado nos termos do artigo 355..., nos termos do artigo 344, do CPC. A parte autora ajuizou o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 100753720155030108

ao recurso de revista. " No agravo de instrumento, a agravante apontou ofensa aos artigos 5º, incisos II e XVI, 7º, 22, I... ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão... do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer disp...

Pg. 1965. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018

manifestação, insculpido no inciso XVI do seu art. 5º (e que não questiona este Juízo a legitimidade das pretensões... o abuso do direito à livre manifestação previsto na Constituição (art. 5º, XVI), por impedir a livre locomoção... o pleito de urgência postulado. Pois bem. 07. Embora a Constituição Federal garanta a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15673520135090002

e 58 aprovadas do Dissídio Coletivo. Por exemplo, a Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso XVI , prevê apenas... XVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial. - Cláusulas 31 e 58 do ACT... DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. Alegação (ões): - violação do (...

Andamento do Processo n. 0001567-35.2013.5.09.0002 - AIRR - 08/11/2018 do TST

) artigo 5º, inciso XVI; artigo 7, §"caput" e , inciso XVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º da Constituição Federal... Federal , em seu artigo 5º , inciso XVI , prevê apenas a remuneração das horas extras em, no mínimo, 50% ao da hora... recorrido: "(...) A Constituição Federal em seu artigo 7º , XXVI , prevê express...

Pg. 1107. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

, inciso XVI; artigo 7, §"caput" e , inciso XVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º da Constituição Federal. - divergência..., em seu artigo 5º, inciso XVI, prevê apenas a remuneração das horas extras em, no mínimo, 50% ao da hora normal...: "(...) A Constituição Federal em seu artigo 7º, XXVI, prevê expressamente o rec...

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 1254604 MS 2018/0044394-9

e que houve violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos II, XVI e XVII, "e", da Constituição Federal. Alega que o acórdão... dos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos II, XVI e XVII, "e", da Constituição Federal. Alega que o acórdão ora recorrido.... VIOLAÇAO DO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRINCÍPIO D...

Pg. 1601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

geral da questão versada e que houve violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos II, XVI e XVII, "e", da Constituição..., não apenas para anular o v. acórdão originário, mas também para que, nos termos da combinação dos artigos 1º, III, 5º, II, XLVI e XLVII, ambos da... art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. Na hipóte...

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2018

dos candidatos, mas o livre pensar dos cidadãos. 12. Tem-se nos incisos IV, IX e XVI do art. 5o. da Constituição do Brasil: “Art. 5o... a que se propõem as universidades. Dispõem os incs. II e III do art. 206 e o art. 207 da Constituição do Brasil: “Art. 206. O ensino...Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/20...

×