Inciso XVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Petição - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Ação Civil Pública Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DE PÚBLICA - 13VFP AÇÃO CIVIL PÚBLICA N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por sua Procuradora infra-assinada, nos autos em epígrafe, vem,…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS Processo n° , já qualificada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, proposta em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Recalculo de Horas Extras Incorporadas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Serviço Funerário do Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , aposentado, brasileiro, casado, natural de São Paulo - SP,…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Interdito Proibitório

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° ADITAMENTO À INICIAL. RISCO IMINENTE DE TURBAÇÃO/ESBULHO. GREVE DE…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO 1-) A Ação Declaratória n° 1020078-72.2019.8.26.0053 foi distribuída em momento anterior…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal - de Central Única dos Trabalhadores - CUT contra Prefeitura do Municipio de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - SP. Distribuição por Dependência à Execução Fiscal Processo n° 1511962-06.2019.8.26.0090 CENTRAL…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Paineiras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE PAULÍNIA COMARCA DE CAMPINAS-SP. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PAINEIRAS , inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Interdito Proibitório

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - PÚBLICA. INTERDITO PROIBITÓRIO N°. REQUERENTE: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO: E OUTRO A , por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Interdito Proibitório com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte - Cumprimento de Sentença - de Ecopistas - Conc. Rodov. Ayrton Senna e Carvalho Pinto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - SP DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA - pedido de liminar. CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Aymore Credito Financiamento e Investimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL, DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SP Processo n°: 1016122-22.2020.8.26.0309 AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, com sede em São Paulo - Capital, na…