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18 de agosto de 2018
Inciso XVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Andamento do Processo n. 0000292-57.2018.5.07.0026 - Rtord - 17/08/2018 do TRT-7

perante o Ministério do Trabalho, na forma da Súmula nº 667 do STF e do inciso I do art. 8º da Constituição Federal... para fins lícitos (art. 5º , XVII , CRFB ). Nesse sentido, a reclamada poderá representar não a categoria, mas apenas... mencionada, bem como em respeito à liberdade de reunião (art. 5º , XVI , da CRF...

Pg. 1678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/08/2018

liberdade de associação para fins lícitos (art. 5º , XVII , CRFB ). Nesse sentido, a reclamada poderá representar não... de associação já mencionada, bem como em respeito à liberdade de reunião (art. 5º , XVI , da CRFB ). Não há falar... a existência do registro perante o Ministério do Trabalho, na forma da Súmula nº ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 14/08/2018

, direito este constitucional art.5º XVI CF, da forma como proposto o pedido, pois o que se persegue é uma consulta, o que não é... internet (Lei nº 9.504/1997, art. 36-A, caput, incisos I a VII e parágrafos): I - a participação de filiados a partidos...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 14/08/2...

Pg. 14388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/08/2018

de ser vedada a restrição a direito em razão de convicção política (art. 5º, IV, VIII e XVI, da CF). Veja-se, outrossim... ou indisciplina. Ainda, é protegida pela Constituição Federal a livre manifestação de pensamento, o direito de reunião, além... que as manifestou, não acarreta em nenhuma das condutas previstas no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3011420135110016

do(s) artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: Lei nº 13105/2015..., artigo 17; artigo 18; artigo 337, §5º; artigo 342, inciso II; artigo 342, inciso III; artigo 385, inciso IV; artigo 385, §3... dos seus fundamentos, como ilustram os seguintes precedentes: -O art. 9...

Andamento do Processo n. 104135-76.2017.8.09.0152 - Apuracao de Ato Infracional - 13/08/2018 do TJGO

INFRACI ONAL INADMISSIVEL A APLICACAO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA A MENOR, NAO SATISFAZENDO O COMANDO DO ART. 5, XVI... ART. 189, INCISO IV, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE . SEM DESPESAS PROCESSUAIS, ARBITRO EM 5 (CINCO) UHDS... NOS AUTOS, IMPUTANDO-LH E, EM TESE, A REALIZACAO DO ATO INFRACIONAL DESCRITO NO ART...

Andamento do Processo n. 0000443-40.2018.5.05.0006 - Interdito - 13/08/2018 do TRT-5

de violação às garantias fundamentais previstas nos incisos II, XIII, XVI, XX e XXII, todos do art. 5º da Constituição... as qualificações profissionais que a lei estabelecer;", "CF/88, art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas... da República, in verbis: "CF/88, art. 5º, II - ninguém será obrigado...

Pg. 2398. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/08/2018

A APLICACAO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA A MENOR, NAO SATISFAZENDO O COMANDO DO ART. 5, XVI, DA CONSTITUICAO FEDERA L... EDUARDO RODRIGUES DA SILVA DA IMPUTACAO QUE LHE FOI LANCADA NESTES AUTOS, NOS TERMOS DO DISPOST O NO ART. 189, INCISO IV... SUPERIO R DA MAGISTRATURA, APELACAO ECA 72-5/288, DE URUACU, RELATOR DES. JAM...

Pg. 872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 13/08/2018

previstas nos incisos II, XIII, XVI, XX e XXII, todos do art. 5º da Constituição da República, in verbis: "CF/88, art. 5º... estabelecer;", "CF/88, art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público..., II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100012420165090029

/TÍQUETE ALIMENTAÇAO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XVI; artigo 7º, inciso XVI; artigo 7º, inciso XXVI...; artigo 8º, inciso III; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge..., da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição...

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