Art. 5, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Andamento do Processo n. 0013139-25.2016.8.06.0128 - Apelação / Remessa Necessária - 13/09/2019 do DJCE

JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, § 1º, II, AL. C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRO DIPLOMA..., XVI, DA CF/1988 E 6º, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO …

Andamento do Processo n. 0000208-73.2019.5.08.0000 - MSCiv - 13/09/2019 do TRT-8

direito líquido e certo da impetrante, qual seja o do devido processo legal (art. 5º, inciso XV e XVI da CF/88). Tem... ao Ato Jurídico Perfeito e acabado, conforme inciso XXXVI, do art. 5º da CF/88

Andamento do Processo n. 0000208-73.2019.5.08.0000 - MSCiv - 13/09/2019 do TRT-8

líquido e certo da impetrante, qual seja o do devido processo legal (art. 5º, inciso XV e XVI da CF/88). Tem... Jurídico Perfeito e acabado, conforme inciso XXXVI, do art. 5º da CF/88. Quando da …

Página 39 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2019

EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º , XVI , DA CF/1988 E 6º, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO NA MEDIDA... EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . …

Página 101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Setembro de 2019

da impetrante, qual seja o do devido processo legal (art. 5º, inciso XV e XVI da CF/88). Tem-se que, para o deferimento... ofensa à Constituição Federal quando a Medida Provisória em apreço não se …

Página 106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Setembro de 2019

, inciso XV e XVI, da CRFB) e até mesmo o da legalidade (art. 5º, inciso II, da CRFB). Quanto ao item "a", de fato..., a cumprir com os termos da decisão liminar, o que viola o direito líquido e …

Página 113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Setembro de 2019

viola de morte direito líquido e certo da impetrante, qual seja o do devido processo legal (art. 5º, inciso XV e XVI da CF... primeiro em razão do que considero ofensa à Constituição Federal quando …

Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Setembro de 2019

e XVI, da CRFB) e até mesmo o da legalidade (art. 5º, inciso II, da CRFB). Quanto ao item "a", de fato, a decisão liminar... com os termos da decisão liminar, o que viola o direito líquido e certo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00216504820175040333

- constitui direito de matriz constitucional, insculpido no art. 5º , inc. XVI , e art. 8º da Constituição Federal de 1988... de associação, prevista no art. 5º , inc. XVII , da Constituição Federal

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 8352320155090022

) artigo 5º , inciso II da Constituição Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 72 , § 2º... de admissibilidade, sustentando haver demonstrado violação aos artigos 5º …