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13 de dezembro de 2018
Inciso XVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 16638720155020030

do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II e XVI, da Constituição Federal. - violação...; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 489.... Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10286320135090004

constitucional. Aponta violação dos artigos 5º , XVI , 7º , XVI e XXVI , 8º , III e VI , e 93 , IX , da CF ; 611, 769, 832... de acórdão proferido no sentido de que, ante o disposto no artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , que autoriza... do art. 7º da Constituição Federal , não se pode admitir a prevalência da...

Inteiro Teor. agravo de petição: AP 15728920115100102 DF

nos bilhetes magnéticos. Na esteira do que dispõe o art. 173 da Constituição Federal as empresas públicas que explorem... devidas a seus empregados. Aponta como preceitos fundamentais violados os artigos 2º, 5º, XVI, 6º, 100 e 167, VI..., notadamente aquela que finca, na regra do art. 173, §1º, III, da Constituição Fe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101792320175030055

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT... imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever... ao inciso XXXV do art. 5º da CR, sendo certo que o princípio da ...

Andamento do Processo n. 0000508-54.2014.5.20.0007 - Ro - 07/12/2018 do TRT-20

, sendo aplicável o Art. 493 do NCPC." Por fim, dizem que a decisão também restou omissa quanto à violação aos "artigos 5º, XVI... e XVII e 174, §2º da Constituição Federal, os quais estipulam a legalidade do regime das cooperativas de trabalho... de esta responsabilização seletiva pretendida pelo Ministério Público im...

Andamento do Processo n. 0000508-54.2014.5.20.0007 - Ro - 07/12/2018 do TRT-20

o Art. 493 do NCPC." Por fim, dizem que a decisão também restou omissa quanto à violação aos "artigos 5º, XVI e XVII e 174... de esta responsabilização seletiva pretendida pelo Ministério Público implicar violação ao Art. 5, II da Carta Magna..., §2º da Constituição Federal, os quais estipulam a legalidade do regime d...

Andamento do Processo n. 0000508-54.2014.5.20.0007 - Ro - 07/12/2018 do TRT-20

, sendo aplicável o Art. 493 do NCPC." Por fim, dizem que a decisão também restou omissa quanto à violação aos "artigos 5º..., XVI e XVII e 174, §2º da Constituição Federal, os quais estipulam a legalidade do regime das cooperativas de trabalho... de esta responsabilização seletiva pretendida pelo Ministério Público im...

Andamento do Processo n. 0000508-54.2014.5.20.0007 - Ro - 07/12/2018 do TRT-20

omissa quanto à violação aos "artigos 5º, XVI e XVII e 174, §2º da Constituição Federal, os quais estipulam a legalidade... violação ao Art. 5, II da Carta Magna, de logo prequestionado." Pugnam para que seja sanada a omissão alegada... do artigo 489 do novo CPC que se aplica ao processo do trabalho (de acordo com o i...

Andamento do Processo n. 0000508-54.2014.5.20.0007 - Ro - 07/12/2018 do TRT-20

, sendo aplicável o Art. 493 do NCPC." Por fim, dizem que a decisão também restou omissa quanto à violação aos "artigos 5º, XVI e XVII... de esta responsabilização seletiva pretendida pelo Ministério Público implicar violação ao Art. 5, II da Carta Magna... e 174, §2º da Constituição Federal, os quais estipulam a legal...

Andamento do Processo n. 0000508-54.2014.5.20.0007 - Ro - 07/12/2018 do TRT-20

que a decisão também restou omissa quanto à violação aos "artigos 5º, XVI e XVII e 174, §2º da Constituição Federal... pelo Ministério Público implicar violação ao Art. 5, II da Carta Magna, de logo prequestionado." Pugnam para que seja sanada... da interpretação do inciso IV do §1º do artigo 489 do novo CPC que se ap...

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