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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso XVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Inteiro Teor. : ARR 3601520145120056

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Dr/Vb/tp/nf A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É descabida a alegação de

Andamento do Processo n. 1002926-46.2017.8.26.0161 - Interdito Proibitório - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1002926-46.2017.8.26.0161 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1492002820095020441

                      Recorrentes: SINDICATO DOS CONFERENTES DE CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS E OUTRO                       Advogado :Dr. Túlio Augusto Tayano Afonso                       Recorrido :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 127694520178190000 RIO DE JANEIRO MANGARATIBA VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0012769-45.2017.8.19.0000 Agravante : Hilton Fernandes Agravado : Município de Mangaratiba

Inteiro Teor. Apelação: APL 10237022320158260554 SP 1023702-23.2015.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000186996 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1023702-23.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

Andamento do Processo n. 335-41.2016.6.09.0085 - Representação Eleitoral - 21/03/2017do TRE-GO

Extinção sem resolução do mérito Autos n. 335-41.2016.6.09.0085 Protocolo n. 123.681/2016 Natureza: Representação Eleitoral Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Coligação por

Andamento do Processo n. 342-33.2016.6.09.0085 - Representação Eleitoral - 21/03/2017do TRE-GO

Autos n. 342-33.2016.6.09.0085 Protocolo n. 123.866/2016 Natureza: Representação Eleitoral Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Coligação Coragem para Mudar (Representante:

Andamento do Processo n. 333-71.2016.6.09.0085 - Representação Eleitoral - 21/03/2017do TRE-GO

Autos n. 333-71.2016.6.09.0085 Protocolo n. 121.946/2016 Natureza: Representação Eleitoral Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Coligação É Bom Morar em Campos Verdes (Divino

Pg. 123. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/03/2017

Por sua vez, o Ministério Público Eleitoral requereu a extinção do processo, sem julgamento de mérito, em virtude do transcurso das eleições municipais de 2016 e da consequente prejudicialidade do

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