Inciso XVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1012228-58.2019.8.26.0152 SP 1012228-58.2019.8.26.0152

: 1012228-58.2019.8.26.0152 VIDA - COMPOSIÇAO DE BASE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5°, XVI, DA CF... e do direito, motivo pelo qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0013839-64.2017.8.06.0128 CE 0013839-64.2017.8.06.0128

, nos termos do art. 61, §1º, inciso II e alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, o qual prevê que as leis... competência privativa do PREFEITO, nos termos do art. 61, §1º, inciso II e …

Página 83 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2020

, Lei nº 9.474/1997, Lei nº 13.445/2017 e inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal, definem-se como: I - Entidade...Pg. 83. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/10/2020 DO FÓRUM …

Página 1569 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão e de reunião (art. 5º, IVe XVI, CRFB) já teria,a priori, umsignificado... de expressão e de reunião (art.5ª, IV,e XVI, CRFB)e,doutro,direitos dos …

Portaria n. 005/2020 - 21 de outubro de 2020 do TRE-RJ

, toda propaganda deve respeitar as regras sanitárias e de distanciamento social. Art. 4º. O artigo 5º, XVI... TSE 23.610/2019. Art. 3º. Conforme preconizado no artigo 5º do Decreto 47.325 de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0046945-45.2020.8.19.0000

fundamental à reunião pacífica, previsto no art. 5º., inciso XVI, da CF/88, se mostram razoáveis, considerando o caráter..., quais sejam, o direito de reunião em espaços públicos (art. 5º, XVI, da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0035833-79.2020.8.19.0000

º, inciso XVI, da Constituição da República. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA... vedado pela Constituição da República, que garante o direito à reunião pacífica e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0035833-79.2020.8.19.0000

pública consta do artigo 5º , inciso XVI , da Constituição da República. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA....

Página 654 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

, pois a vedação em manifestação pública consta do artigo 5º , inciso XVI , da Constituição da República... quanto ao crédito apurado no processo principal.Embargante aduz omissão, eis que os artigos

Página 79 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Outubro de 2020

, em conformidade com os dispostos nas Lei nº 13.019/2014, Lei nº 9.474/1997, Lei nº 13.445/2017 e inciso XVI do art. 5º da Constituição... - Da Habilitação. III - Da Eleição. IV - Da Posse. SEÇÃO I …