Art. 5, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

. 5º, XVI, CF/88 (Art. 5º (…) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público..., XIII, CF/88 (Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou …

Página 39 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Outubro de 2019

QUE TRATA SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, § 1º, II, AL. “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XVI, DA CF/1988 E 6º, § 2º, DA LEI DE …

Página 2768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

integrada pelo adicional de risco de vida. Com relação à base de cálculo da hora extra, o artigo 5º , XVI , da CF... mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00149663720178060128 CE 0014966-37.2017.8.06.0128

, a Recorrente sustenta, de mais relevante, que o Acórdão viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o art. 6º, §2º... propriamente dita (art. 1.030, V). Observa-se que o Recorrente aponta …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00136940820178060128 CE 0013694-08.2017.8.06.0128

da Súmula nº 5/STF, motivada pela superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes. ESTADO..., inexistindo violação ao art. 5º, XVI, da CF/1988 e à Lei de Introdução …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00143263420178060128 CE 0014326-34.2017.8.06.0128

violação ao art. 5º, XVI, da CF/1988 e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 6º, § 2º). A posterior... ESPECIAIS. NAO HÁ SE FALAR EM VIOLAÇAO AOS ARTS. 5º, XVI, DA CF/1988 E 6º, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0013694-08.2017.8.06.0128 CE 0013694-08.2017.8.06.0128

DE SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, § 1º, II, AL. "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRO DIPLOMA...). DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO NO TOCANTE ÀS LICENÇAS …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0014326-34.2017.8.06.0128 CE 0014326-34.2017.8.06.0128

DE SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, § 1º, II, AL. "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRO DIPLOMA...). DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO NO TOCANTE ÀS LICENÇAS …

Andamento do Processo n. 0000382-28.2019.5.10.0000 - MSCiv - 11/10/2019 do TRT-10

inciso LIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, mais conhecido como o Princípio do Juiz Natural, pois não... coisa julgada, há que se reconhecer evidente violação ao artigo 5º, inciso

Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Outubro de 2019

a pagar verbas trabalhistas devidas a seus empregados. Aponta como preceitos fundamentais violados os artigos 2º, 5º, XVI, 6... Carta Maior, notadamente aquela que finca, na regra do art. 173, § …