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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso XVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Andamento do Processo n. 0012409-40.2014.4.03.6000 - Remessa Necessária Cível - 26/05/2017 do TRF-3

da administração pública (artigos 37 , da Constituição Federal , 3º, da Lei Federal nº. 8.666 /93, e 4º, XVII, da Lei... NO ART. 5º , XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato... do art. 5º , XXXIII , da Constituição Federal , todos têm direito a receber dos ó...

Andamento do Processo n. 0001795-66.2016.5.10.0005 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-10

da liberdade de associação e reunião (artigo 5º, XVI e XVII, da CF/88), salvo se o estatuto contivesse disposição contrária... o reclamado haver incompetência material. Rejeita-se, nos termos do inciso III, do art. 114, da CF de 1988..., ao proclamar no art. 8º , I , da Constituição Federal, que é 'vedada ao Poder Púb...

Andamento do Processo n. 0001795-66.2016.5.10.0005 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-10

, sob pena de violação ao princípio da liberdade de associação e reunião (artigo 5º, XVI e XVII, da CF/88), salvo... Federal: "A Constituição Federal, ao proclamar no art. 8º , I , da Constituição Federal, que é 'vedada ao Poder Público... Incompetência material Em defesa, alega o reclamado haver incompetência material...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

da competência para a análise do feito à Justiça Federal, asseverando que “ envolve direito fundamental previsto no art. 5°, XVI..., XII, d, da Constituição Federal. In casu, o fato que ocasionou a ação originária está relacionada à interdição..., com fundamento no art. 932, III , combinado com o art. 1.015, ambos do ...

Pg. 1142. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

. DIREITO À INFORMAÇÃO. PUBLICIDADE. DADOS NÃO SUBMETIDOS AO SIGILO PREVISTO NO ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... e propaganda, discriminando os por veículo de comunicação. 2. Nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, todos têm..., da Constituição Federal, 3º, da Lei Federal nº. 8.666/93, e 4º, ...

Pg. 1391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/05/2017

a tal detalhe, sob pena de violação ao princípio da liberdade de associação e reunião (artigo 5º, XVI e XVII, da CF/88... com a Constituição Federal: "A Constituição Federal, ao proclamar no art. 8º , I , da Constituição Federal, que é 'vedada...

Pg. 1395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/05/2017

da liberdade de associação e reunião (artigo 5º, XVI e XVII, da CF/88), salvo se o estatuto contivesse disposição contrária à lei... no art. 8º , I , da Constituição Federal, que é 'vedada ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização... que deve ser observada a autonomia dos sindicatos, de acordo co...

Pg. 1409. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

, E HA DE PREVALECER ESTE DIPLOMA LEGISLATIVO AO CASO, SOB PENA DE SER FERIDO O ARTIGO 5 , INCISO XX XVI DA CONSTITUIÇÃO..., COM APLICA CAÓ RETROATIVA, FORTE NO ARTIGO 33, INCISO IV, ALINEA A DO REFERI DO DIPLOMA LEGAL. NENHUMA ILEGALIDADE... NO INCISO II DO ART. 3 DA L EI 6.194/74 E CRIAR A TABELA PARA O CALCULO DA IN...

Pg. 1929. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2017

DE ARTIGOS IMPERTINENTES. Impertinente a indicação de afronta ao artigo 5º, XVI e XXIX da Constituição Federal, uma vez... Russomano Neto(OAB: 29340/DF) Agravante(s) UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU Procurador Dr. Walkiria Maria Souza Rego... SILVEIRA - UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU Orgão Judicante ...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/05/2017

literal do art. 8º, incisos I, II e III, da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso... de associações de qualquer natureza, em conformidade com o disposto no art. 5º, IV, XVI, XVII, XVIII e XX... do TST, não viola de forma literal o artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição da Repúb...

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