Art. 5, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Rafael J Dias , Advogado
há 23 dias

Após a Constituição Federal de 1988 o Brasil se tornou um país Comunista?

está prevista no artigo 5º, inciso IX, da Constituição, que garante que a atividade intelectual, artística, científica... de reunião e de associação, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, inciso…

Direito e espaço público

a utilização (por exemplo, reuniões) para fins pacífica, desde que comunicado a autoridade competente. Inciso XVI do Art... PÚBLICOS” no Código Penal e prevê a inclusão do artigo 337-A com a …

Sobre a A.D.P.F. 187

5º , inciso IV , IX e 220 CF ) e de reunião (artigo 5º , inciso XVI CF ). As decisões em geral se assentaram... que se garante na Constituição Federal , pois gera indevidas restrições aos direitos …

Direito à liberdade de expressão nas redes sociais: quais os limites?

e XVI do art. 5º e no art. 220, que trazem respectivamente as seguintes redações: Art. 5º: IV – é livre a manifestação... vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e …

O fenômeno das ocupações das escolas e universidades públicas e suas nuances jurídicas

de manifestação e reunião, esculpidos na Carta Magna de 1988 nos incisos IX e XVI do artigo 5º , diversos estudantes ocuparam.... Mesmo com a previsão constitucional contida no art. 5º , caput , da …
Jéssica Cunha, Estudante de Direito
há 8 meses

Estado de Defesa e estado de Sítio

e a partir do artigo 137 a 141 o estado de sítio na Constituição Federal. ESTADO DE DEFESA No caput do artigo 136 CF, está... instrumento é a suspensão temporária dos direitos fundamentais …
Hugo Fernandes, Advogado
há 9 meses

Manifestações Sociais: direito de reunião versus direito de ir e vir

°, XVI, da Constituição da República/88. De igual modo, o Direito de Ir e Vir possui previsão no art. 5° da Carta Magna, no... DE REUNIÃO O Direito de Reunião, também chamado de Liberdade de …

Direito de reunião deve ser respeitado em Barra do Choça

Eu soube, há pouco, que os apoiadores do Bolsonaro em Barra do Choça marcaram uma marcha em favor de seu candidato para a MESMA DATA na qual ocorrerão, em TODO O PAÍS, em mais de uma centena de…

Um estudo acerca dos Preceitos constitucionais fundamentais em colisão no caso da greve dos caminhoneiros

  O surgimento do direito a greve tem os seus primórdios com a Antígona de Sófocles, uma expressão artística grega que mostra a divergência entre o público e o privado. Depois, passa-se no Direito…
Cecília Queiroz, Estudante de Direito
ano passado

Penalização do Protesto Social

MARIA CECILIA FERREIRA QUEIROZ, GILBERTO ALVES, JAKSON JOSE GOMES DE OLIVEIRA, ROGENER ALMEIDA SANTOS COSTA, VALDINEIDE BARAÚNA, RESENDE SÁ BARRETO, VIVIANE FERREIRA CANDAROLA, WARNER MACEDO CAMARGO…