Art. 5, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

MENSAGEM Nº 406, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.

a generalidade do dispositivo, que já encontra proteção no art. 5º, XVI, da Constituição da República, e que não se traduz.... Ricardo Lewandowski. T1, j. 21/06/2011).” Inciso III do art. 5º “III - …

Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019

, caracterizando o anonimato vedado pelo artigo 5°, inciso IV, da Constituição Federal e pelo artigo 2° da Lei nº 15.556, de 29... 5º da Constituição Federal e dá providências correlatas. Artigo 2º …

Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014

Restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas.

Lei nº 2609 de 26 de agosto de 1992

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E LHE DÁ DENOMINAÇÃO.

Lei nº 6907 de 22 de dezembro de 2008

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 3962 de 17 de junho de 2010

HOMOLOGA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 2009 -2012.